7 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 589/X (4.ª) — Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social (BE), que baixou à 12.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro diploma a ser apreciado na ordem do dia de hoje, na generalidade, é o projecto de lei n.º 238/X (1.ª) — Lei-quadro da reforma do sistema prisional (PSD).
Para apresentar o referido diploma, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última reunião da Comissão Permanente, nesta Assembleia, anunciei que o Partido Social-Democrata não iria continuar a esperar por mais uma falácia deste Governo. Falácia, pura falácia! Os anteriores Governos do Partido Social-Democrata (e do CDS) prepararam e iniciaram aquilo que seria uma verdadeira reforma do sistema prisional português, começando a dar consumação prática e efectiva a um relevante e competente estudo encomendado para o efeito. Aliás, nessa altura, o governo social-democrata era criticado pelo Partido Socialista com fundamento já em alguma demora no início dessa reforma.
Tive oportunidade de recordar uma reunião da 1.ª Comissão (em Outubro de 2004, Sr. Presidente!...), onde o, então, Deputado Jorge Lacão dizia: «O Governo anunciou que a lei-quadro da reforma do sistema prisional português foi apresentada e aprovada, mas não falou dos timings concretos quanto às várias fases da reforma. Será possível…» — dizia Lacão — «… especificar algo sobre esta reforma, uma vez que já perdemos tantos meses desde a data em que o Prof. Freitas do Amaral apresentou o relatório no Ministério da Justiça. É uma questão da maior importância…» — rematava o Deputado.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Perdemos anos!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Quando este Governo tomou posse, logo no primeiro debate mensal nesta Câmara, justamente sobre justiça — vejam bem! —,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É verdade!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — … coincidência das coincidências, em 29 de Abril de 2005, ficámos expectantes. E ficámos expectantes porque — não posso deixar de o repetir, Sr. Presidente — a dada altura do debate, do alto da tribuna (e também do alto das falácias), o Primeiro-Ministro, depois de se comprometer com 1001 coisas, terminou a sua prédica triunfal, dizendo: «Queria ainda assinalar um outro ponto desse calendário: na próxima sessão legislativa…» — é importante não esquecer que os socialistas pensavam que a sessão legislativa começava no dia 15 de Setembro de 2005! — «… será retomada a proposta de criação de uma lei-quadro do sistema prisional,…» — aqui parou para aplausos do PS — «… para que,…» — continuou o orador — «… finalmente, se comece a dar seguimento às recomendações da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional». Terminou, dizendo: «Já não era sem tempo». Voltou, de novo, a parar para aplausos do PS.
Mas reli o debate e, a instâncias do Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Primeiro-Ministro dizia, mais adiante: «Tenho também de referir a sua bondade em invocar a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, a ‘comissão Freitas do Amaral’. Só posso entender isso como um elogio ao Governo, já que o autor das propostas dessa comissão dele faz parte. Não posso entender isso de outra forma.». Terminava o Sr. Primeiro-Ministro: «Que melhor garantia posso dar-lhe de que essa será a nossa orientação?» — só que não foi! — «Estando o seu autor no Governo, essas propostas serão levadas à prática» — só que não foram!

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Está tudo aqui, neste pequeno papel e também no Diário da Assembleia da República.