12 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, à luz do Regimento, as inscrições para pedidos de esclarecimento devem ser efectuadas enquanto o orador intervém. Neste momento, não disponho de tempo para responder a um pedido de esclarecimentos e fui informado de que tinha apenas três pedidos.
Portanto, Sr. Presidente, não vejo como é que posso, agora, ter um quarto pedido de esclarecimentos, visto que a minha intervenção já terminou há mais de 5 minutos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, devo informá-lo de que, embora tivesse sido essa a indicação dada pela Mesa, o Sr. Secretário da Mesa que procedeu à inscrição do Sr. Deputado Pedro Mota Soares esclareceu que o Sr. Deputado, no início, se inscreveu para formular dois pedidos de esclarecimento, apesar de não ser isso que constava do registo que me foi presente. Foi um esclarecimento prestado pelo Sr. Secretário da Mesa.
Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro, pode responder à minha pergunta em 10 segundos, porque ela é muito simples.
Na 12.ª Comissão, perguntei-lhe, claramente, se estava disponível ou não para alterar o artigo 19.º da proposta de lei, mas o Sr. Ministro nada disse, não respondeu a esta questão. Portanto, se disse alguma coisa numa comissão, deve ter sido na Comissão Política Nacional do PS! Mas nessa — há-de compreender — os Deputados da oposição não se sentam, felizmente!… Por isso mesmo, Sr. Ministro, a questão tem de ser respondida aqui, em Plenário.
Há um problema com a aplicação concreta desta lei e, se ela vier a ser aprovada tal qual está, o grupo Rádio Renascença e RFM passa ter um problema de seis em seis meses, com uma fiscalização da ERC. E só é possível mudar esta situação se o Sr. Ministro considerar como universo de referência das rádios todas as rádios e não só um grupo de rádios que o Governo escolhe e em que, curiosamente, todas passam informação.
A pergunta muito concreta é esta: está disponível — sim ou não — para alterar o artigo 19.º, corrigir o lapso e inserir todas as rádios, as locais e as temáticas musicais? Em 10 segundos tem tempo de sobra para responder, Sr. Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, renovo a resposta que dei: estou inteiramente disponível para alterar esse artigo, e outros, de forma a que o texto da lei seja absolutamente conforme com os instrumentos de aferição das audiências hoje disponíveis, quer para a rádio, quer para a televisão, quer para os jornais.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado não estar presente na Comissão Política do PS, isso é algo que só honra o PS e a sua Comissão Política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, uma matéria da maior importância — a concentração dos meios de comunicação social — com dois diplomas em apreciação: uma proposta do Governo e um projecto do Bloco de Esquerda.
Comecemos por analisar a proposta do Governo.
Apesar de, em alguns pontos, ela se aproximar de posições sobre os limites ao processo de concentração sempre defendidos por esta bancada, no essencial, a proposta do Governo é um evidente «voltar atrás» relativamente ao que já foi a posição do PS nesta matéria e do que consta do próprio Programa do Governo.