Debates Parlamentares - Diário 015, p. 16 (2008-10-17)

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16 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — E isso é crime?

O Sr. Marques Júnior (PS): — Foi isso que se fez, como já se disse, sem se ter criado um fundo, nenhum tostão para que isso pudesse ser cumprido.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Faça-o agora!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sim, faça-o agora!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Srs. Deputados, quero recordar-vos que esta disposição legal é, com toda a legitimidade, isso não se discute, um decreto-lei. Foi uma opção do Governo regulamentar — do meu ponto de vista, legal, mas ilegítima — no sentido de criar uma pensão para dar a todos os ex-combatentes, o que a Lei n.º 9/2002 não previa, em lugar de regulamentar, como devia, a contagem do tempo de serviço — sim! — para os emigrantes e para todos os ex-combatentes, coisa que não fez.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — E não fez porquê?!

O Sr. Marques Júnior (PS): — A proposta de lei que agora discutimos pretende resolver parte dessa questão.
É verdade, como diz o Sr. Deputado João Rebelo, que nesta reformulação, o Governo podia ter duas atitudes. O Governo está comprometido com o Decreto-Lei n.º 160/2004, porque é uma lei da República, não é isso que está em causa. Subjacente à sua filosofia, o que o orienta deve ser a Lei n.º 9/2002 e, na altura em que foi aprovada essa lei, essa situação não existia. Assim, o Governo podia, pura e simplesmente, acabar com a pensão. Não revogou essa pensão — e muito bem! — e resolveu moralizar a atribuição deste suplemento de pensão.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Eu não percebo, de facto!» Dizem, agora, os Srs. Deputados que, nessa moralização da atribuição do suplemento de pensão, há um maior número de ex-combatentes que vai receber menos e um número menor, embora os mais desfavorecidos,»

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Quais desfavorecidos?!

O Sr. Marques Júnior (PS): — » que vão receber mais e que, no cômputo geral, há uma verba que não ç dispendida pelo Governo em benefício deste suplemento de pensão. Isso é verdade! Mas é esse o elemento essencial da discussão que aqui nos traz, relativamente à contagem do tempo de serviço dos excombatentes?! É essa, de facto, a questão essencial?! Não é! Curiosamente, há outra situação especial, que tem a ver com o prazo da entrega. Srs. Deputados, esta proposta de lei elimina o prazo de entrega do requerimento para a contagem ser feita, ou seja, pode ser feito por todo o ex-combatente a qualquer tempo — coisa que não acontecia, o que implicava deixar muitas dezenas de milhares deles fora desta possibilidade. Esse requerimento deixa de estar dependente de prazo.
Neste momento, não há prazo para o requerimento. O requerimento pode ser feito a qualquer tempo para que seja contado o tempo de serviço.
Relativamente aos emigrantes, a bonificação do tempo de serviço, nos termos em que foi referida, é estendida como contagem de tempo de serviço e é estendida como suplemento de pensão — e, volto a repetir, não como complemento de pensão! Srs. Deputados, esta é uma questão que nos une mais do que nos divide, ou seja, o reconhecimento do

16 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Vozes do PS: — É verdade!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — E isso é crime?O Sr. Marques Júnior (PS): — Foi isso que se fez, como já se disse, sem se ter criado um fundo, nenhum tostão para que isso pudesse ser cumprido.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Faça-o agora!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sim, faça-o agora!O Sr. Marques Júnior (PS): — Srs. Deputados, quero recordar-vos que esta disposição legal é, com toda a legitimidade, isso não se discute, um decreto-lei. Foi uma opção do Governo regulamentar — do meu ponto de vista, legal, mas ilegítima — no sentido de criar uma pensão para dar a todos os ex-combatentes, o que a Lei n.º 9/2002 não previa, em lugar de regulamentar, como devia, a contagem do tempo de serviço — sim! — para os emigrantes e para todos os ex-combatentes, coisa que não fez.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — E não fez porquê?!O Sr. Marques Júnior (PS): — A proposta de lei que agora discutimos pretende resolver parte dessa questão.
É verdade, como diz o Sr. Deputado João Rebelo, que nesta reformulação, o Governo podia ter duas atitudes. O Governo está comprometido com o Decreto-Lei n.º 160/2004, porque é uma lei da República, não é isso que está em causa. Subjacente à sua filosofia, o que o orienta deve ser a Lei n.º 9/2002 e, na altura em que foi aprovada essa lei, essa situação não existia. Assim, o Governo podia, pura e simplesmente, acabar com a pensão. Não revogou essa pensão — e muito bem! — e resolveu moralizar a atribuição deste suplemento de pensão.Protestos do PSD e do CDS-PP.Eu não percebo, de facto!» Dizem, agora, os Srs. Deputados que, nessa moralização da atribuição do suplemento de pensão, há um maior número de ex-combatentes que vai receber menos e um número menor, embora os mais desfavorecidos,»O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Quais desfavorecidos?!O Sr. Marques Júnior (PS): — » que vão receber mais e que, no cômputo geral, há uma verba que não ç dispendida pelo Governo em benefício deste suplemento de pensão. Isso é verdade! Mas é esse o elemento essencial da discussão que aqui nos traz, relativamente à contagem do tempo de serviço dos excombatentes?! É essa, de facto, a questão essencial?! Não é! Curiosamente, há outra situação especial, que tem a ver com o prazo da entrega. Srs. Deputados, esta proposta de lei elimina o prazo de entrega do requerimento para a contagem ser feita, ou seja, pode ser feito por todo o ex-combatente a qualquer tempo — coisa que não acontecia, o que implicava deixar muitas dezenas de milhares deles fora desta possibilidade. Esse requerimento deixa de estar dependente de prazo.
Neste momento, não há prazo para o requerimento. O requerimento pode ser feito a qualquer tempo para que seja contado o tempo de serviço.
Relativamente aos emigrantes, a bonificação do tempo de serviço, nos termos em que foi referida, é estendida como contagem de tempo de serviço e é estendida como suplemento de pensão — e, volto a repetir, não como complemento de pensão! Srs. Deputados, esta é uma questão que nos une mais do que nos divide, ou seja, o reconhecimento do

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Intervenção

Nuno Severiano Teixeira
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

MIGUEL ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VENDA
Deputada
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Declaração de voto

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração de voto

HONÓRIO NOVO
Deputado
Declaração de voto

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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