38 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

toda a postura que o Partido Socialista teve em relação a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo chamou a esta proposta de lei «proposta de medidas anticíclicas». O nome, caros colegas Deputados, não podia ser mais errado e enganador.
Não cabe neste momento recordar o conjunto de propostas que o PCP fez em sede de especialidade para eliminação do regime simplificado ou para beneficiação das pequenas empresas relativamente ao pagamento especial por conta. Vamos àquilo que o PS consentiu que fosse aprovado. A medida central, a medida mais mediática, desta proposta de lei é a da criação da taxa, que vai ficar para a história como a «taxa Robin dos Bosques», sobre os lucros extraordinários das petrolíferas, que, na opinião do PCP, deveria chamar-se antes «taxa Sócrates», a qual, como o próprio nome indica, é uma taxa virtual, com um valor que a torna uma mera antecipação de receitas, sem qualquer efeito penalizador nem de combate efectivo à especulação nos preços dos combustíveis.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para além desta medida, temos alterações pontuais em sede de IRS e de IMI, sendo que, neste último caso, se procura diminuir cargas fiscais não à custa de receitas do Estado mas à custa de receitas municipais, que o Governo recusa compensar.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma última palavra para voltar a dizer, como o fizemos logo no debate em comissão, que é duvidosamente constitucional que normas fiscais que agravam a situação fiscal dos sujeitos passivos, como, por exemplo, as que antecipam prazos de pagamento de IRC, possam ser adoptadas de uma forma retroactiva a 1 de Janeiro deste ano.
Naturalmente, por tudo isto, o nosso voto não podia ser senão o da abstenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que constatámos hoje foi que o PSD votou contra um diploma que desagrava a taxa máxima do IMI, quer diga respeito a prédios avaliados, quer diga respeito a prédios não avaliados; votou contra a majoração das despesas das famílias com a habitação em termos de cálculo do IRS — essa é que é a realidade; e votou contra, nomeadamente, uma taxa autónoma sobre a «stockagem» dos produtos petrolíferos.
E quais foram os argumentos que o PSD nos apresentou? Foram argumentos relativamente a uma questão que é a mera antecipação de 15 dias no pagamento por conta, o qual, em vez de ser pago no final de Dezembro, passa a ser pago no dia 15 de Dezembro, não se tratando, portanto, de qualquer agravamento, mas apenas uma antecipação, e relativamente ao regime do IVA, um regime de caixa, cuja directiva europeia não permite, e estas circunstâncias são de excepção. Portanto, o PSD, em questões fundamentais de desagravamento da carga fiscal, votou contra.
Por sua vez, o Partido Comunista vem falar em sobrecarga e em inconstitucionalidade. Sobrecarga só pelo facto de o pagamento do imposto ter sido antecipado 15 dias?! Isto é o cumprimento do princípio da especialização do exercício, pelo qual as receitas que são geradas num ano devem ser cobradas nesse mesmo ano. O que se passa é que o último pagamento, quando o cheque é emitido no dia 30 de Dezembro, passa para o ano seguinte e deixa de ser receita do próprio ano. É, portanto, o princípio da especialização do exercício que está em causa.
Quanto ao agravamento, Sr. Deputado, veja o Orçamento do Estado para 2009, em que o pagamento especial por conta é desagravado em mais 5%, porque passa a ser de 70%. Isto é que é um desagravamento