14 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Mantemo-nos fiéis ao que vimos defendendo há muitos anos, isto é, que uma verdadeira política de imigração tem que ter em conta a realidade da nossa história, a realidade da imigração que temos em Portugal e, acima de tudo, tem que ter uma forte componente de políticas de integração.
Com o muito respeito que o Sr. Deputado Paulo Portas e o CDS merecem ao PSD, ouvi-o com atenção e vou colocar-lhe algumas questões.
Quando apresentou as suas propostas, falou, por exemplo, sobre o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo.
Permita-me que lhe diga que não sei se o pacto que leu é o mesmo que nós lemos, mas o que é certo é que, aquando da negociação final, a questão do contrato caiu. O Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo já não prevê este contrato de imigração. Ele apenas foi adoptado por alguns dos países – e nesse aspecto como toda a justiça lhe digo que são aqueles que referiu –, que são uma minoria de países da Europa e que, no ranking das políticas públicas de imigração, estão na cauda, estão atrás de Portugal. Como sabe, Portugal apenas tem à sua frente a Suécia.
Além do mais, como sabe, a Áustria, a Holanda, a Inglaterra e mesmo a França têm imigrações completamente diferentes da nossa, onde o vector de preocupação com a segurança e também questões domésticas, de política interna, com Le Pen, Haider, etc., obrigaram os países a assimilar legislação mais securitária.
Quando abordamos as matérias de imigração, não podemos olhar para Portugal como se estivéssemos a falar de outros países, pois as características desse tipo de países, a vários níveis, em termos de imigração, são completamente diferentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Por isso, Sr. Deputado, mantemo-nos fiéis àquilo que defendemos aquando da propositura de um conjunto de propostas para aprovação das novas Leis da Imigração e da Nacionalidade. Até ao momento, o balanço que fazemos da sua aplicabilidade é positivo.
Achamos que é cedo para se mexer nestes diplomas, mas estamos disponíveis, Sr. Deputado, para, em tempo próprio, apresentar propostas no sentido de melhorar ainda mais as políticas públicas de imigração em Portugal.
E termino fazendo duas perguntas. Está o CDS-PP disponível, em sede de revisão constitucional, para acompanhar outros partidos políticos e pôr em causa o princípio da reciprocidade? Está o CDS-PP disponível para, em sede própria e no momento oportuno, participar num debate que leve à criação de legislação que aumente os direitos políticos dos cidadãos imigrantes em Portugal? É que nós valorizamos estas questões, porque quando falamos de imigração temos sempre presente o outro lado da moeda, que são os nossos emigrantes, 1/3 dos portugueses – 5 milhões – que vivem espalhados pelos quatro cantos do mundo, e não gostamos de abordar estas matérias, nomeadamente em tempos de crise, altura em que o apelo aos sentimentos mais irracionais, às vezes, provoca perturbações que em nada ajudam o nosso país a resolver este tipo de problemas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ouvi-o com a maior das atenções e fiquei surpreendido com a contradição flagrante dos seus argumentos.
O Sr. Deputado Paulo Portas argumenta com a necessidade de prevenir a criminalidade grave e violenta para justificar a introdução destas medidas, só que estas medidas visam atingir as pessoas que cometem pequenos delitos punidos com pena de prisão até três anos. O que é que isto tem que ver com a criminalidade violenta? Referiu — e muito bem — que há muitos estrangeiros nas nossas prisões, mas sabe o Sr. Deputado que uma parte desses estrangeiros nunca foi imigrante em Portugal, limitou-se a tentar introduzir droga em Portugal, foi apanhada nessa altura e, por isso, está presa? E sabe o Sr. Deputado que os tribunais, segundo os estudos realizados por especialistas, são muito mais severos na determinação da prisão preventiva,