14 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, penso que neste debate, em primeiro lugar, é preciso reconhecer que o processo de inventário demora anos em tribunal.
O Sr. Secretário de Estado referiu 30 meses, mas sabemos que por vezes demora um bocadinho mais ou um bocadinho menos, tendo como média os 30 meses. Ora, é uma situação que não justifica e o Governo apresenta uma forma de a alterar. Fosse o Governo tão célere a apresentar outras propostas para outras áreas da justiça, Sr. Secretário de Estado, e ficaríamos muito melhor, com certeza que o povo português ficaria muito mais satisfeito no resgate da sua confiança na justiça. Mas, infelizmente, ainda não é esse o caso e são conhecidas as nossas críticas às outras posições assumidas pelo Governo.
No entanto, estamos a tratar deste caso concreto e não quero afastar-me dele.
Portanto, nesse sentido, apoiamos o caminho apontado pelo Governo não só para desbloquear os processos em tribunal mas também para encontrar outras vias para a resolução deste tipo de conflitos, deixando as questões importantes — e não quero dizer que estas não o sejam — , em virtude da sua natureza processual, para os tribunais, uma vez que, essas sim, devem merecer um tratamento bastante célere. Aliás, já temos manifestado essa nossa posição noutras situações e mantemo-la.
Quero, no entanto, chamar a atenção para duas questões. Uma delas prende-se com a mediação a que esta proposta de lei também abre caminho.
Entendemos que é um caminho a seguir. No entanto, é preciso ficar muito claro que o recurso à mediação deve ser potenciado e aproveitado na resolução dos conflitos desde que exista a garantia absoluta da igualdade entre as partes. Quando não existe uma garantia absoluta de igualdade entre as partes, este sistema, que visava resolver o conflito e servir os interesses dos cidadãos em causa, pode ter um efeito perverso e facilitar uma parte em detrimento da outra.
Por isso, do nosso ponto de vista, era importante que esta possibilidade fosse melhor balizada e que os seus limites fossem estabelecidos à partida.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, tal como na proposta anterior, entendemos que, provavelmente em sede de especialidade, existirá a oportunidade de aperfeiçoar os diplomas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, congratulo-me pela posição das várias bancadas desta Câmara nesta matéria.
Esta é uma questão fundamental, que tem a ver com as pessoas, com as heranças das pessoas e com a credibilidade do sistema judicial perante as pessoas.
Uma resposta rápida nesta matéria é essencial para que as pessoas acreditem no sistema judicial. Nesse sentido, quero dizer que estou muito de acordo com o referido pela Sr.ª Deputada Sónia Sanfona e pelo Sr. Deputado Fernando Negrão.
Também quero dizer o seguinte: temos de congratular-nos todos, Governo e bancadas parlamentares, com aquilo que é o resultado do nosso trabalho e das nossas posições. Em matéria de descongestionamento dos tribunais, de restaurar a capacidade de resposta dos tribunais, a verdade é que conseguimos resultados históricos. E os resultados históricos foram os seguintes: entre 1991 e 2005, em regra, todos os anos, a pendência crescia 100 000 a 120 000 processos/ano; em 2006 e 2007, formámos uma tendência, que se traduziu na eliminação do crescimento dessa pendência e na restauração da capacidade de resposta dos tribunais, porque passaram a resolver mais processos do que entram e isso não acontecia. Isto deveu-se não só ao plano de descongestionamento dos tribunais, apresentado pelo Governo nesta Câmara, mas também (e quero salientá-lo e reconhecê-lo) à posição que muitas bancadas parlamentares assumiram, de voto favorável e de viabilização de iniciativas legislativas nesta matéria.
Portanto, não há que ter medo de dizer que houve aqui posições coerentes, conscientes e que é um bom resultado, que é partilhado por todos e que nos deve orgulhar a todos, inclusive a todas as bancadas parlamentares que para ele contribuíram e às quais quero agradecer.