18 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009

O Bloco de Esquerda apresenta aqui um projecto de lei que contempla um conjunto de medidas que sintetizo em três eixos centrais, um dos quais tem a ver com a necessidade de melhorar os apoios sociais. É que, na verdade, é preciso resolver, de imediato, o problema de famílias que se encontram, hoje, sem rendimentos e sem recursos para fazer face às suas necessidades de subsistência.
Trata-se também de incentivar a criação de emprego, de melhorar a formação profissional e de responsabilizar os empresários. Não é aceitável que se continue a pactuar com estratégias de enriquecimento rápido. Os empresários têm de ser responsáveis pela criação e manutenção de emprego em condições de dignidade, têm de ser responsabilizados por aquilo que é um esforço público, colectivo, nacional, no sentido de resolver um problema muito concreto que é o da diversificação, melhoria e reestruturação do tecido empresarial, beneficiando a capacidade de oferta de emprego em sectores mais diversificados, mais capazes de serem competitivos no plano internacional.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Travamos este debate nove meses após a rejeição pelo Grupo Parlamentar do PS de recomendações da Assembleia da República ao Governo para atalhar à já então grave situação económica e social do Vale do Ave e do Vale do Cávado. Desde então, os problemas não cessaram de se agravar, período durante o qual o Governo e a sua maioria, nesta Câmara, se recusaram a ver a realidade do distrito de Braga.
Em Março passado, já com dezenas de empresas têxteis encerradas ou em vias disso, ainda o PrimeiroMinistro, de visita à região, em sessão de propaganda, falava de sucesso do sector têxtil, surdo e cego aos alertas das associações empresariais e sindicais e da oposição. Mas percebe-se! Questionado sobre uma listagem de dezenas de empresas encerradas no Vale do Cávado, o inefável Ministro da Economia informava: «Verificou-se que, de uma parte significativa dos nomes e locais listados, não consta no Ministério da Economia e da Inovação qualquer pedido de licenciamento, nem nenhum estabelecimento industrial licenciado«. Isto ç, não havia encerramentos, porque, para o Ministro, as empresas não existiam!» Outro exemplo: o Secretário de Estado do Comércio foi a Braga, em Dezembro, em sessão de propaganda sobre os apoios ao comércio tradicional e, pura e simplesmente, não convidou as associações comerciais de Braga e Viana do Castelo. Porquê? Para não ser confrontado com os reais problemas do comércio tradicional.
Mas o PS podia, pelo menos, atender ao que recentemente alertou a Associação Comercial e Industrial de Barcelos, cujo Presidente é o seu putativo candidato à câmara municipal, no sentido de que, se nada for feito, os actuais 5000 desempregados do concelho podem, rapidamente, chegar a 20 000.
É a tentativa para não querer ver o desastre económico e social do distrito que, julgo, está a dificultar a promoção, pelo Grupo de Trabalho — Sector Têxtil e Vestuário, da Comissão de Assuntos Económicos, de reuniões com pequenos empresários, em Braga e Guimarães.
Mas nós compreendemos a passividade do Grupo Parlamentar do PS e, em particular, dos seus Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do distrito. Eles acreditaram e acreditam piamente naquelas estatísticas mensais enviadas pelo Sr. Governador Civil de Braga, que, durante meses de 2007 e 2008, assinalavam a descida do desemprego nos concelhos do distrito, da região. Foi isso que os levou a aprovar, em Abril, unicamente o seu projecto de resolução, que pouco acrescentava ao pouco anunciado pelo Governo e, para cúmulo, pouco ou quase nada foi concretizado.
Mas o Governo PS não só não tomou as medidas que se impunham como prosseguiu políticas que agravaram todos os problemas.
A falta de resposta à subida da factura energética das empresas; o brutal atraso na operacionalização do QREN, do PRODER e do PROMAR; a tardia descoberta de que as pequenas empresas precisavam de crédito; a permanência das dívidas do Estado; a ausência de uma iniciativa forte, junto da União Europeia, para a manutenção do duplo controlo na importação de produtos chineses a partir de 31 de Dezembro; um Código do Trabalho que degradará ainda mais os baixos salários do distrito; e, fundamentalmente, um