Debates Parlamentares - Diário 037, p. 36 (2009-01-22)

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36 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009

Antes de mais nada, como, aliás, aqui já foi dito, o que está em causa é salvaguardar condições para haver verdade desportiva, proteger a saúde dos desportistas e também, de alguma forma, combater o tráfico lucrativo de substâncias ilícitas. Tudo isto está em causa, por isso é de saudar.
A proposta de lei, que, em meu entender, merece acolhimento, como que tenta transpor para Portugal disposições da nova versão do Código Mundial Antidopagem e, por isso, o Governo com isto também desenvolve os compromissos assumidos na já aqui referida convenção internacional contra a dopagem no desporto.
Mas a questão que se coloca, Sr. Secretário de Estado, é esta: aquilo que dizem as pessoas que estão no terreno é que o problema não está nas leis. Esta lei, em concreto, também é positiva e merece acolhimento. E nós, como já aqui foi dito, estamos na vanguarda do combate ao doping. Só que a questão está na diferença entre a teoria e a prática. Ou seja, não basta ter sistemas interessantes do ponto de vista legislativo, interessa, sim, alocar meios para que a fiscalização seja efectiva mas que, por outro lado, tenha efeito dissuasor sobre os próprios atletas com tendência prevaricadora. Por outro lado, cumpre apostar muito mais, também, na vertente da formação e da prevenção, porque é fundamental que os próprios atletas percebam que estão a agir mal e estão a fazer mal a si próprios!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Folgamos em ver que, desta feita, o Parlamento foi mais importante para o Sr. Secretário de Estado do que os protocolos publicitários! Começamos também por saudar a apresentação desta proposta de lei, ainda que não possamos, de facto, defendê-la em todos os seus aspectos, por algumas reservas que nos provoca, e que deixarei claras durante esta intervenção.
O que o Governo acaba de fazer, ao apresentar esta proposta de lei, é quase que uma tradução da Convenção Internacional contra o Doping no Desporto. Isso não nos levanta qualquer reserva.
O que nos levanta alguma reserva é o facto de esta proposta de lei provar que existe, nesta Convenção, um conjunto de matérias que são, efectivamente, da competência desta Assembleia. E isto levanta-nos uma dúvida: porque não trouxe o Governo a Convenção a esta Assembleia? Ora, por decreto, o Governo anunciou a adesão de Portugal a essa Convenção; esperemos que, agora, com o trabalho que esta Assembleia fará em torno desta proposta de lei, todo esse problema fique resolvido.
Ainda assim, persiste a dúvida: porque não trouxe a Convenção a esta Assembleia da República. Esta Assembleia poderia fazer um acompanhamento mais permanente, mais sério e, porventura, até, mais cuidado, a toda esta matéria, porque ela, de facto, merece.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Durante a minha intervenção, certamente ficarão levantadas algumas reservas que o PCP tem perante esta proposta de lei, mas desde já quero deixar bem claro que, em momento algum, temos o objectivo de pôr em causa a necessidade, a dignidade e a importância da salvaguarda da verdade desportiva.
Na verdade, independentemente do facto de o Sr. Deputado José Paulo Carvalho ter muita razão, quando diz que o está também em causa e (até mais) em falta são, mais do que legislação, medidas no terreno que garantam a viabilidade destas ramificações legislativas que vamos tendo, dos Códigos internacionais normativos e também daquilo que se vai transpondo para a nossa ordem jurídica. Independentemente disso tudo, tal não implica que a lei deva ficar estagnada e não deva progredir.
Levantam-se-nos algumas reservas, nomeadamente a sacralização da verdade desportiva que o Governo aqui coloca, sacrificando todas as outras matérias, nomeadamente a privacidade, direitos, liberdades e garantias dos desportistas — estas são as que nos levantam maiores dúvidas. E gostava ainda, se possível, que o Governo pudesse clarificar se há ou não disponibilidade para trabalhar soluções que equilibrem esta proposta de lei.

36 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009Antes de mais nada, como, aliás, aqui já foi dito, o que está em causa é salvaguardar condições para haver verdade desportiva, proteger a saúde dos desportistas e também, de alguma forma, combater o tráfico lucrativo de substâncias ilícitas. Tudo isto está em causa, por isso é de saudar.
A proposta de lei, que, em meu entender, merece acolhimento, como que tenta transpor para Portugal disposições da nova versão do Código Mundial Antidopagem e, por isso, o Governo com isto também desenvolve os compromissos assumidos na já aqui referida convenção internacional contra a dopagem no desporto.
Mas a questão que se coloca, Sr. Secretário de Estado, é esta: aquilo que dizem as pessoas que estão no terreno é que o problema não está nas leis. Esta lei, em concreto, também é positiva e merece acolhimento. E nós, como já aqui foi dito, estamos na vanguarda do combate ao doping. Só que a questão está na diferença entre a teoria e a prática. Ou seja, não basta ter sistemas interessantes do ponto de vista legislativo, interessa, sim, alocar meios para que a fiscalização seja efectiva mas que, por outro lado, tenha efeito dissuasor sobre os próprios atletas com tendência prevaricadora. Por outro lado, cumpre apostar muito mais, também, na vertente da formação e da prevenção, porque é fundamental que os próprios atletas percebam que estão a agir mal e estão a fazer mal a si próprios!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Folgamos em ver que, desta feita, o Parlamento foi mais importante para o Sr. Secretário de Estado do que os protocolos publicitários! Começamos também por saudar a apresentação desta proposta de lei, ainda que não possamos, de facto, defendê-la em todos os seus aspectos, por algumas reservas que nos provoca, e que deixarei claras durante esta intervenção.
O que o Governo acaba de fazer, ao apresentar esta proposta de lei, é quase que uma tradução da Convenção Internacional contra o Doping no Desporto. Isso não nos levanta qualquer reserva.
O que nos levanta alguma reserva é o facto de esta proposta de lei provar que existe, nesta Convenção, um conjunto de matérias que são, efectivamente, da competência desta Assembleia. E isto levanta-nos uma dúvida: porque não trouxe o Governo a Convenção a esta Assembleia? Ora, por decreto, o Governo anunciou a adesão de Portugal a essa Convenção; esperemos que, agora, com o trabalho que esta Assembleia fará em torno desta proposta de lei, todo esse problema fique resolvido.
Ainda assim, persiste a dúvida: porque não trouxe a Convenção a esta Assembleia da República. Esta Assembleia poderia fazer um acompanhamento mais permanente, mais sério e, porventura, até, mais cuidado, a toda esta matéria, porque ela, de facto, merece.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Durante a minha intervenção, certamente ficarão levantadas algumas reservas que o PCP tem perante esta proposta de lei, mas desde já quero deixar bem claro que, em momento algum, temos o objectivo de pôr em causa a necessidade, a dignidade e a importância da salvaguarda da verdade desportiva.
Na verdade, independentemente do facto de o Sr. Deputado José Paulo Carvalho ter muita razão, quando diz que o está também em causa e (até mais) em falta são, mais do que legislação, medidas no terreno que garantam a viabilidade destas ramificações legislativas que vamos tendo, dos Códigos internacionais normativos e também daquilo que se vai transpondo para a nossa ordem jurídica. Independentemente disso tudo, tal não implica que a lei deva ficar estagnada e não deva progredir.
Levantam-se-nos algumas reservas, nomeadamente a sacralização da verdade desportiva que o Governo aqui coloca, sacrificando todas as outras matérias, nomeadamente a privacidade, direitos, liberdades e garantias dos desportistas — estas são as que nos levantam maiores dúvidas. E gostava ainda, se possível, que o Governo pudesse clarificar se há ou não disponibilidade para trabalhar soluções que equilibrem esta proposta de lei.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JORGE COSTA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Defesa da honra

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Defesa da honra

GUILHERME SILVA
Deputado
Explicações

Laurentino Dias
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

HERMÍNIO LOUREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Laurentino Dias
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Defesa da honra

MIGUEL TIAGO
Deputado
Explicações

PEDRO DUARTE
Deputado
Interpelação à mesa

Laurentino Dias
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

MARIA CARRILHO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Vice-Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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