2 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009

(PCP) e 662/X (4.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD).
A Câmara rejeitou também os projectos de resolução n.os 430/X (4.ª) — Não aplicação da Medida 5.16 do Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal (PSD) e 433/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que actue de modo a adiar a aplicação da medida que agrava em 3% a contribuição da Taxa Social Única, a criar a obrigação de a Administração Pública contactar os desempregados licenciados quando promove concursos, a possibilitar a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção do subsídio de desemprego (CDSPP).
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 621/X (4.ª) — Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social (BE) e foi aprovado o projecto de lei n.º 665/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (PS).
Mereceram, ainda, rejeição os projectos de resolução n.os 431/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um conselho geral e de supervisão na Caixa Geral de Depósitos e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros (CDS-PP) e 418/X (4.ª) — Sobre a classificação da linha ferroviária do Tua (Os Verdes).
Na generalidade, foi rejeitada a proposta de lei n.º 242/X (4.ª) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e foi aprovada a proposta de lei n.º 250/X (4.ª) — Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1benzilpiperazina às tabelas anexas.
Em votação global, mereceram aprovação as propostas de resolução n.os 92/X (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007, e 93/X (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, a 31 de Janeiro de 2007.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando o adiamento da votação do projecto de resolução n.º 345/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos, ou que gozem de financiamento público, e a efectiva fiscalização do cumprimento desses mesmos critérios (BE).
Tendo sido aprovado um requerimento do PCP, solicitando a votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE) e 136/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) (PCP), do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e ainda do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP e BE, da votação da proposta de texto de substituição apresentada em sede de Comissão foram rejeitados os projectos de lei e aprovado o referido texto de substituição.
Após a aprovação do referido requerimento, apresentado pelo PCP e BE, de avocação pelo Plenário da votação da proposta de texto de substituição, apresentada em sede de Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativa aos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) (BE) e 136/X (1.ª) (PCP), foi rejeitada, na especialidade, aquela proposta de texto de substituição, tendo, depois, a Câmara aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), José Soeiro (PCP) e Ramos Preto (PS).
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, no sentido de autorizar um Deputado do PS e dois Deputados do CDS-PP a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 438/X (4.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.