Debates Parlamentares - Diário 056, p. 60 (2009-03-12)

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60 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009

nomeadamente, na disponibilização dos meios técnicos e humanos adequados, de modo a cumprir de forma eficaz a sua importante missão.
Nesta matéria, o Partido Socialista sabe bem o que quer e, por isso, sempre que deteve responsabilidades governativas procurou contribuir para este objectivo, não se revendo na posição que o PCP sistematicamente vem assumindo. Com efeito, partindo de um cenário catastrofista, o PCP vem propor, de novo, a criação de planos de emergência e reforço dos meios para a resolução dos pedidos pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! E acha que não é preciso?

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — » medida com a qual não concordamos, essencialmente pelas seguintes razões: o cenário dramático da falta de resposta da ACT a pedidos de intervenção não se encontra demonstrado (antes pelo contrário, os dados de que dispomos apontam no sentido inverso); a actividade da ACT situa-se no campo do controlo do cumprimento de normas relativas às condições de trabalho e não a quaisquer circunstâncias da relação individual de trabalho e da conflitualidade que lhe está associada, como erradamente o PCP faz; a ACT actua — e bem! — de forma proactiva e não meramente reactiva. Aliás, relembra-se que a ACT, nos seus planos plurianuais de actividade inspectiva, com a concordância dos parceiros sociais, tem vindo a priorizar a sua intervenção nos domínios considerados mais sensíveis, como é o caso do trabalho não declarado, do trabalho a termo e temporário, de resto sinalizados pelo PCP.
Finalmente, salienta-se que o Governo já impulsionou medidas de apoio à resolução voluntária de conflitos do trabalho através da criação do sistema de mediação laboral que responde às preocupações evidenciadas pelos autores desta iniciativa.
Em suma, a fixação de prioridades ao nível inspectivo, a par de criação do sistema de mediação laboral, passando pelo reforço dos recursos humanos são um claro sinal da nossa aposta e da nossa estratégia.
Nesta linha, e porque o objectivo é uma efectiva melhoria do funcionamento da ACT compatível com as melhores práticas ao nível europeu, o Governo e os parceiros sociais, percebendo a importância do papel da ACT, acordaram num objectivo equilibrado e concretizável que se traduz no seu reforço progressivo, através do recrutamento de 50 novos inspectores de trabalho por cada ano até 2011.
Significa, pois, que em 2011 estaremos a par dos países mais desenvolvidos neste domínio. As soluções avançadas pelo PCP, para além de inadequadas, implicariam um risco da desestruturação da ACT podendo mesmo enfraquecer a sua intervenção em domínios considerados prioritários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quis o destino, que é sempre previdente nos seus desígnios, que estivéssemos a discutir, no exacto dia em que se celebram os quatro anos da tomada de posse do Governo, uma das que provavelmente é das mais antigas promessas do Partido Socialista: 100 novos inspectores de trabalho!! Lembramo-nos, desde a discussão do Programa do Governo, de tudo o que os responsáveis desta área diziam e todos os anos cá vinham dizer: «100 novos inspectores» da área do trabalho. Não havia debate do Orçamento do Estado em que o Sr. Ministro do Trabalho não viesse a esta Assembleia dizer que a grande medida para finalmente resolver tudo o que de mal se passava na parte da inspecção do trabalho era o recrutamento de «100 novos inspectores» na área de trabalho.
Não havia interpelação na área social em que o tema sempre difícil, nomeadamente para os trabalhadores portugueses, que é o de muitas vezes existirem abusos à lei, não fosse resolvido com a criação e com a entrada nos quadros da ACT de 100 novos inspectores da área de trabalho. Nunca houve uma medida tantas vezes anunciada, tantas vezes propagandeada e tantas vezes não cumprida como esta e eu acho que é muito simbólico sobre o que foram estes quatros anos de Partido Socialista, muitas vezes a proporem, com pompa e circunstância, a mesma coisa, mas que, no campo dos resultados, era zero ou quase nada!!

60 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009nomeadamente, na disponibilização dos meios técnicos e humanos adequados, de modo a cumprir de forma eficaz a sua importante missão.
Nesta matéria, o Partido Socialista sabe bem o que quer e, por isso, sempre que deteve responsabilidades governativas procurou contribuir para este objectivo, não se revendo na posição que o PCP sistematicamente vem assumindo. Com efeito, partindo de um cenário catastrofista, o PCP vem propor, de novo, a criação de planos de emergência e reforço dos meios para a resolução dos pedidos pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! E acha que não é preciso?A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — » medida com a qual não concordamos, essencialmente pelas seguintes razões: o cenário dramático da falta de resposta da ACT a pedidos de intervenção não se encontra demonstrado (antes pelo contrário, os dados de que dispomos apontam no sentido inverso); a actividade da ACT situa-se no campo do controlo do cumprimento de normas relativas às condições de trabalho e não a quaisquer circunstâncias da relação individual de trabalho e da conflitualidade que lhe está associada, como erradamente o PCP faz; a ACT actua — e bem! — de forma proactiva e não meramente reactiva. Aliás, relembra-se que a ACT, nos seus planos plurianuais de actividade inspectiva, com a concordância dos parceiros sociais, tem vindo a priorizar a sua intervenção nos domínios considerados mais sensíveis, como é o caso do trabalho não declarado, do trabalho a termo e temporário, de resto sinalizados pelo PCP.
Finalmente, salienta-se que o Governo já impulsionou medidas de apoio à resolução voluntária de conflitos do trabalho através da criação do sistema de mediação laboral que responde às preocupações evidenciadas pelos autores desta iniciativa.
Em suma, a fixação de prioridades ao nível inspectivo, a par de criação do sistema de mediação laboral, passando pelo reforço dos recursos humanos são um claro sinal da nossa aposta e da nossa estratégia.
Nesta linha, e porque o objectivo é uma efectiva melhoria do funcionamento da ACT compatível com as melhores práticas ao nível europeu, o Governo e os parceiros sociais, percebendo a importância do papel da ACT, acordaram num objectivo equilibrado e concretizável que se traduz no seu reforço progressivo, através do recrutamento de 50 novos inspectores de trabalho por cada ano até 2011.
Significa, pois, que em 2011 estaremos a par dos países mais desenvolvidos neste domínio. As soluções avançadas pelo PCP, para além de inadequadas, implicariam um risco da desestruturação da ACT podendo mesmo enfraquecer a sua intervenção em domínios considerados prioritários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quis o destino, que é sempre previdente nos seus desígnios, que estivéssemos a discutir, no exacto dia em que se celebram os quatro anos da tomada de posse do Governo, uma das que provavelmente é das mais antigas promessas do Partido Socialista: 100 novos inspectores de trabalho!! Lembramo-nos, desde a discussão do Programa do Governo, de tudo o que os responsáveis desta área diziam e todos os anos cá vinham dizer: «100 novos inspectores» da área do trabalho. Não havia debate do Orçamento do Estado em que o Sr. Ministro do Trabalho não viesse a esta Assembleia dizer que a grande medida para finalmente resolver tudo o que de mal se passava na parte da inspecção do trabalho era o recrutamento de «100 novos inspectores» na área de trabalho.
Não havia interpelação na área social em que o tema sempre difícil, nomeadamente para os trabalhadores portugueses, que é o de muitas vezes existirem abusos à lei, não fosse resolvido com a criação e com a entrada nos quadros da ACT de 100 novos inspectores da área de trabalho. Nunca houve uma medida tantas vezes anunciada, tantas vezes propagandeada e tantas vezes não cumprida como esta e eu acho que é muito simbólico sobre o que foram estes quatros anos de Partido Socialista, muitas vezes a proporem, com pompa e circunstância, a mesma coisa, mas que, no campo dos resultados, era zero ou quase nada!!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Vice-Secretário
Leitura

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Declaração politica

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA TERRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Interpelação à mesa

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL COUTINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL COUTINHO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Vice-Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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