31 | I Série - Número: 068 | 17 de Abril de 2009

importância e, por isso, não discutimos aqui a agenda do BE, a agenda do PS, as lições ou quem marca o quê, mas sim a agenda do combate pela democracia fiscal.
Na verdade, Srs. Deputados, congratulamo-nos com a reunião de hoje de manhã do Conselho de Ministros, que, precisamente porque hoje o Parlamento discutia uma matéria desta importância, quis, de manhã, dar o seu ponto de vista, pois hoje estamos a mudar, somos obrigados a mudar, porque houve o G20, porque há o caso do BPN, porque sabemos o que são os offshore, porque percebemos a gravidade do capitalismo tóxico. E é nisso que esta mudança é tão importante.
Esperamos, naturalmente, que da parte do PS não haja aquele tipo de atitudes que teve a propósito de outras matérias relevantes, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo: estão de acordo, mas votam contra. E algum dia votarão a favor daquilo em que já hoje estão de acordo.
Respeitamos as agendas e as decisões de todos. Não nos ouviram criticar as escolhas de cada partido mas ouviram-nos discutir a política e desafiar um Governo que, se hoje diz que é preciso acabar com os offshore, deve, pois, na União Europeia, propor o fim dos offshore.
Aliás, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues registará que o BE propôs um projecto de lei sobre a proibição de concessão de crédito a entidades registadas em offshore de que o último beneficiário seja desconhecido, tendo-se abstido o PS. Agora, diz-nos, e é verdade, que já está de acordo. Ainda bem, mas não o aprovou nessa altura.
Em Dezembro, propusemos que houvesse um registo de todas as operações para offshore. O PS, o PSD e do CDS-PP votaram contra. Agora já estão de acordo, e ainda bem. Já aprendemos que a democracia é a força das convicções e a força dos valores, e quanto mais insistirmos assim ganharemos.
Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, quanto aos offshore, que o facto de o PS permitir que uma entidade privada, o Grupo Pestana, seja maioritária na gestão do offshore da Madeira e ganhe dinheiro com um poder de Estado, que é a concessão de isenções fiscais às empresas que aí se registam, não deixa de ser digno de uma república das bananas.
Sobre o segredo bancário, que é aqui uma matéria importantíssima, quero sublinhar, como fez o Sr. Deputado Luís Fazenda, o nosso acordo com a intervenção do Deputado José Vera Jardim, pois a proposta que ele aqui repetiu é exactamente a que o BE faz, é exactamente o modelo espanhol. Ou seja, toda a informação bancária sobre aquilo que é depositado nas contas — não do que é gasto pelas pessoas mas, sim, do que é depositado nas contas — é comunicada ao sistema fiscal, que pode comparar o que as pessoas receberam na sua vida bancária, todos os anos, com aquilo que declararam em cada ano para o IRS. E, havendo padrões de diferença significativos, então, há uma investigação para permitir detectar se se trata de enriquecimento ilícito ou de formas lícitas de valorização do património, no sentido de se saber se o imposto é pago. Naturalmente, sempre que se tratar de um crime, porque aí detectaremos a corrupção, aí detectaremos o enriquecimento ilícito, haverá investigação do Ministério Público, segundo as leis normais da República e da investigação criminal. É exactamente esse o processo que pretendemos, isto é, pretendemos que haja esse acesso completo à informação de tal modo que não se perca tempo.
Para terminar, o que não queremos aceitar é que a informação fiscal só seja procurada quando há suspeitas; queremos que haja investigação quando há suspeitas e em relação a todos os casos em que se possam detectar diferenças significativas, porque é assim que se faz nos países europeus que podemos seguir como modelo. E é dessa forma que a verdade e a transparência fiscal permitirão que haja menos impostos sobre quem cumpre as suas obrigações porque passará a ter de pagar quem tem fugido a esses impostos. E num País em que se anuncia a catástrofe de uma queda de 3,5% negativos, é necessário que este combate se faça, em nome da democracia e em nome do respeito. Hoje, Srs. Deputados, vamos votar, como bem sabem e como tantas vozes aqui insistiram, em nome do respeito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate, pelo que vamos passar ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Srs. Deputados, na análise da reunião de ontem, verificou-se que alguns Deputados se registaram com atraso relativamente à hora de verificação de quórum, outros não se lembravam da palavra-passe, um estava