Debates Parlamentares - Diário 075, p. 61 (2009-04-30)

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61 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009

não vale a pena, pois já sabemos que não vai votar no mesmo sentido que votou na Madeira. O Partido Socialista não respeita o Partido Socialista da Madeira.
Esta proposta, ao contrário do que disse o Deputado Honório Novo, faz sentido. Apesar da malfeitoria que o Partido Socialista fez à Região Autónoma da Madeira — e o Partido Comunista esteve de acordo, nessa altura — em relação à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que retirou à Madeira meios financeiros de uma forma inaceitável, confundido o Partido Socialista com o Governo e as relações entre os governos e prejudicando os madeirenses e os porto-santenses, a verdade é que há, na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, um princípio: as regiões autónomas têm o seu próprio sistema fiscal, ou seja, têm de respeitar o sistema fiscal do todo nacional, mas têm autonomia financeira e a possibilidade legal, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, de ter o seu próprio sistema financeiro. No entanto, obviamente que as propostas em matéria fiscal que vêm da Assembleia Legislativa Regional da Madeira têm de ser aprovadas aqui, na Assembleia da República. E foi isso que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira fez em relação a esta proposta.
Esta proposta é substancialmente correcta, porque procura incentivar o investimento na região. O tecido empresarial na Região Autónoma da Madeira é todo constituído por micro, pequenas e poucas médias empresas e, naturalmente, que essas empresas, se tiverem este incentivo em termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, podem melhorar e aumentar o sistema do mecenato na Região Autónoma da Madeira.
Obviamente que não temos esse «fantasma» que o Partido Comunista tem no sentido de que esta proposta é só para aplicar a certas empresas. É para aplicar a todas as empresas da Região Autónoma da Madeira e essa diferença deve incentivar-se em relação às empresas das autarquias locais. Portanto, Deputado Honório Novo, conheço-o há muito tempo, sabe que essa comparação com o resto do País não faz qualquer sentido, porque as regiões autónomas têm autonomia financeira e as autarquias não têm a autonomia financeira para poderem ter o seu próprio regime.
Daí que o PSD veja com bons olhos esta proposta e vai, tal como fez na Madeira, aprová-la, porque a considera positiva, chamado a atenção para o facto de, na Madeira, esta proposta ter tido o voto favorável de outros grupos parlamentares e a abstenção do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Baptista.

O Sr. Vítor Baptista (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais da Madeira, faço desde logo uma correcção.
Do ponto de vista formal, esta proposta de lei n.º 210/X (3.ª) não teve em consideração a republicação, pelo Decreto-Lei n.º 108, de 2008, deste mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. E, curiosamente, apresentam uma proposta de alteração ao artigo 56.º-D e 56.º-G, quando, verdadeiramente, deveriam ser os artigos 62.º e 63.º do respectivo Estatuto, com a republicação. Do ponto de vista formal, é o que é. Do ponto de vista material, ainda há uma outra questão: é posta em causa a própria unidade do sistema fiscal, para além de contribuir para o aumento da própria despesa pública.
Há uma questão de fundo relativamente a esta proposta. Uma coisa são as atribuições dos benefícios fiscais, do ponto de vista da sua isenção subjectiva, isto é, a atribuição em função da qualidade do próprio receptor das instituições. Outra coisa é a isenção objectiva, colocando o PSD em cima da mesa a questão territorial. Ora, o Estatuto dos Benefícios Fiscais trata, sobretudo, de isenções subjectivas e não objectivas. É uma questão de princípio e, por isso, o Partido Socialista não pode acompanhar esta proposta de lei, que, na nossa interpretação, padece quer de erros formais quer de erros materiais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão da proposta de lei n.º 210/X (3.ª), da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, corresponde, no fundo, à continuação de uma

61 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009não vale a pena, pois já sabemos que não vai votar no mesmo sentido que votou na Madeira. O Partido Socialista não respeita o Partido Socialista da Madeira.
Esta proposta, ao contrário do que disse o Deputado Honório Novo, faz sentido. Apesar da malfeitoria que o Partido Socialista fez à Região Autónoma da Madeira — e o Partido Comunista esteve de acordo, nessa altura — em relação à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que retirou à Madeira meios financeiros de uma forma inaceitável, confundido o Partido Socialista com o Governo e as relações entre os governos e prejudicando os madeirenses e os porto-santenses, a verdade é que há, na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, um princípio: as regiões autónomas têm o seu próprio sistema fiscal, ou seja, têm de respeitar o sistema fiscal do todo nacional, mas têm autonomia financeira e a possibilidade legal, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, de ter o seu próprio sistema financeiro. No entanto, obviamente que as propostas em matéria fiscal que vêm da Assembleia Legislativa Regional da Madeira têm de ser aprovadas aqui, na Assembleia da República. E foi isso que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira fez em relação a esta proposta.
Esta proposta é substancialmente correcta, porque procura incentivar o investimento na região. O tecido empresarial na Região Autónoma da Madeira é todo constituído por micro, pequenas e poucas médias empresas e, naturalmente, que essas empresas, se tiverem este incentivo em termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, podem melhorar e aumentar o sistema do mecenato na Região Autónoma da Madeira.
Obviamente que não temos esse «fantasma» que o Partido Comunista tem no sentido de que esta proposta é só para aplicar a certas empresas. É para aplicar a todas as empresas da Região Autónoma da Madeira e essa diferença deve incentivar-se em relação às empresas das autarquias locais. Portanto, Deputado Honório Novo, conheço-o há muito tempo, sabe que essa comparação com o resto do País não faz qualquer sentido, porque as regiões autónomas têm autonomia financeira e as autarquias não têm a autonomia financeira para poderem ter o seu próprio regime.
Daí que o PSD veja com bons olhos esta proposta e vai, tal como fez na Madeira, aprová-la, porque a considera positiva, chamado a atenção para o facto de, na Madeira, esta proposta ter tido o voto favorável de outros grupos parlamentares e a abstenção do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Baptista.O Sr. Vítor Baptista (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais da Madeira, faço desde logo uma correcção.
Do ponto de vista formal, esta proposta de lei n.º 210/X (3.ª) não teve em consideração a republicação, pelo Decreto-Lei n.º 108, de 2008, deste mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. E, curiosamente, apresentam uma proposta de alteração ao artigo 56.º-D e 56.º-G, quando, verdadeiramente, deveriam ser os artigos 62.º e 63.º do respectivo Estatuto, com a republicação. Do ponto de vista formal, é o que é. Do ponto de vista material, ainda há uma outra questão: é posta em causa a própria unidade do sistema fiscal, para além de contribuir para o aumento da própria despesa pública.
Há uma questão de fundo relativamente a esta proposta. Uma coisa são as atribuições dos benefícios fiscais, do ponto de vista da sua isenção subjectiva, isto é, a atribuição em função da qualidade do próprio receptor das instituições. Outra coisa é a isenção objectiva, colocando o PSD em cima da mesa a questão territorial. Ora, o Estatuto dos Benefícios Fiscais trata, sobretudo, de isenções subjectivas e não objectivas. É uma questão de princípio e, por isso, o Partido Socialista não pode acompanhar esta proposta de lei, que, na nossa interpretação, padece quer de erros formais quer de erros materiais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão da proposta de lei n.º 210/X (3.ª), da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, corresponde, no fundo, à continuação de uma

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

VÍTOR PEREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MAGDA BORGES
Deputada
Intervenção

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PAULO BARRADAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

GUILHERME SILVA
Deputado
Declaração de voto

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Declaração de voto

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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