Debates Parlamentares - Diário 075, p. 63 (2009-04-30)

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63 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009

——

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 216/X (4.ª)

Respeitando a indicação de voto do meu grupo parlamentar (GP PS), compreendendo e sendo sensível
aos argumentos apresentados pelo grupo parlamentar proponente do presente voto (GP BE), o facto de, no
dia 25 de Abril — dia em que se celebra o fim de uma ditadura, que teve em António de Oliveira Salazar o seu
mais importante protagonista, e a instauração de uma Democracia, na qual o Parlamento deve ser o mais
decisivo guardião dos direitos e liberdades fundamentais —, uma autarquia, na materialização de uma
decisão, legítima e legal, inaugurar uma obra de requalificação urbana e lhe atribuir a designação toponímica
que muito bem entendeu, de acordo com os seus critérios e juízos, não deve ser objecto de protesto formal,
por parte da Assembleia da República.
Este episódio é, ele mesmo, um exemplo paradoxal: na realidade, a utilização do nome e do simbolismo do
ditador António Oliveira Salazar, no dia em que se celebra a Liberdade e a Democracia, é a prova mais
evidente de que valeu a pena a luta contra a ditadura e que o espírito do 25 de Abril — com todos os valores a
ele associados — permanece bem vivo e se consolidou na sociedade portuguesa.
Não me identifico com a homenagem concretizada em Santa Comba Dão, com o homenageado ou com o
momento escolhido para a iniciativa. No entanto, respeito a vontade e a decisão da autarquia
santacombadense.
A melhor forma de combater todas as ditaduras é praticar toda a Liberdade e respeitar todas as diferenças.

O Deputado do PS, Bravo Nico.

——

Relativa ao projecto de resolução n.º 481/X (4.ª)

Votámos contra a apreciação parlamentar solicitada para os decretos-lei que extinguem o Arsenal do
Alfeite, para o transformarem em empresa pública e aprova a concessão das infra-estruturas portuárias e
fabris, aí localizadas, pelas razões que passamos a expor:
O Arsenal do Alfeite, com os seus cerca de 70 anos de existência, acumulou uma longa e rica experiência
no sector da construção e reparação naval.
Mas é hoje opinião generalizada que esta unidade se encontra cristalizada e a necessitar de uma nova
dinâmica que a conduza ao encetar de novos desafios e ao trabalhar não exclusivamente para a Marinha mas
para outros clientes, investindo, inovando e assumindo novos desafios no delicado e competitivo sector da
construção e reparação naval.
Nesta perspectiva, parece-nos útil e desejável que venha a integrar o estratégico «cluster» das empresas
de defesa por forma a tirar proveito do conhecimento e capacidade comercial deste conjunto e da investigação
e saber que as universidades e os politécnicos têm vindo a produzir e podem continuar a desenvolver em
associação com esta indústria.
Ora, o estatuto que o Arsenal do Alfeite possuía não lhe permitia redinamizar a sua actividade e realizar os
investimentos necessários à sua modernização. Era, quanto a nós, imprescindível dotá-lo de um estatuto que
lhe permita concorrer aos trabalhos da Marinha e, em simultâneo, poder oferecer os seus serviços a outros
clientes.
Assim, o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a sua integração no
universo da holding «Empordef, SA» parece-nos ser a solução que, acautelando o cliente privilegiado Marinha,
lhe permita lançar-se em novas experiências e oferecer os seus serviços a outros potenciais clientes.
Parece-nos, assim, que deverá respeitar-se a experiência do que sucedeu nas OGMA, corrigindo alguns
erros e assegurando a Marinha como cliente privilegiado do futuro Arsenal, SA.

63 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009——

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 216/X (4.ª)

Respeitando a indicação de voto do meu grupo parlamentar (GP PS), compreendendo e sendo sensível
aos argumentos apresentados pelo grupo parlamentar proponente do presente voto (GP BE), o facto de, no
dia 25 de Abril — dia em que se celebra o fim de uma ditadura, que teve em António de Oliveira Salazar o seu
mais importante protagonista, e a instauração de uma Democracia, na qual o Parlamento deve ser o mais
decisivo guardião dos direitos e liberdades fundamentais —, uma autarquia, na materialização de uma
decisão, legítima e legal, inaugurar uma obra de requalificação urbana e lhe atribuir a designação toponímica
que muito bem entendeu, de acordo com os seus critérios e juízos, não deve ser objecto de protesto formal,
por parte da Assembleia da República.
Este episódio é, ele mesmo, um exemplo paradoxal: na realidade, a utilização do nome e do simbolismo do
ditador António Oliveira Salazar, no dia em que se celebra a Liberdade e a Democracia, é a prova mais
evidente de que valeu a pena a luta contra a ditadura e que o espírito do 25 de Abril — com todos os valores a
ele associados — permanece bem vivo e se consolidou na sociedade portuguesa.
Não me identifico com a homenagem concretizada em Santa Comba Dão, com o homenageado ou com o
momento escolhido para a iniciativa. No entanto, respeito a vontade e a decisão da autarquia
santacombadense.
A melhor forma de combater todas as ditaduras é praticar toda a Liberdade e respeitar todas as diferenças.

O Deputado do PS, Bravo Nico.

——

Relativa ao projecto de resolução n.º 481/X (4.ª)

Votámos contra a apreciação parlamentar solicitada para os decretos-lei que extinguem o Arsenal do
Alfeite, para o transformarem em empresa pública e aprova a concessão das infra-estruturas portuárias e
fabris, aí localizadas, pelas razões que passamos a expor:
O Arsenal do Alfeite, com os seus cerca de 70 anos de existência, acumulou uma longa e rica experiência
no sector da construção e reparação naval.
Mas é hoje opinião generalizada que esta unidade se encontra cristalizada e a necessitar de uma nova
dinâmica que a conduza ao encetar de novos desafios e ao trabalhar não exclusivamente para a Marinha mas
para outros clientes, investindo, inovando e assumindo novos desafios no delicado e competitivo sector da
construção e reparação naval.
Nesta perspectiva, parece-nos útil e desejável que venha a integrar o estratégico «cluster» das empresas
de defesa por forma a tirar proveito do conhecimento e capacidade comercial deste conjunto e da investigação
e saber que as universidades e os politécnicos têm vindo a produzir e podem continuar a desenvolver em
associação com esta indústria.
Ora, o estatuto que o Arsenal do Alfeite possuía não lhe permitia redinamizar a sua actividade e realizar os
investimentos necessários à sua modernização. Era, quanto a nós, imprescindível dotá-lo de um estatuto que
lhe permita concorrer aos trabalhos da Marinha e, em simultâneo, poder oferecer os seus serviços a outros
clientes.
Assim, o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a sua integração no
universo da holding «Empordef, SA» parece-nos ser a solução que, acautelando o cliente privilegiado Marinha,
lhe permita lançar-se em novas experiências e oferecer os seus serviços a outros potenciais clientes.
Parece-nos, assim, que deverá respeitar-se a experiência do que sucedeu nas OGMA, corrigindo alguns
erros e assegurando a Marinha como cliente privilegiado do futuro Arsenal, SA.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

VÍTOR PEREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MAGDA BORGES
Deputada
Intervenção

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PAULO BARRADAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

GUILHERME SILVA
Deputado
Declaração de voto

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Declaração de voto

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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