Debates Parlamentares - Diário 075, p. 69 (2009-04-30)

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69 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009

O PCP denunciou a gravidade desta lei desde a sua aprovação e desenvolveu uma intensa luta política
pela sua revogação, bem como da lei dos partidos políticos. Esta intensa luta política teve carácter
permanente e com vários momentos destacados, dos quais avulta a Marcha Liberdade e Democracia
realizada, em 2008, em Lisboa, com a participação de mais de 50 mil pessoas.
As alterações agora aprovadas à Lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais são o
resultado desta continuada luta e intervenção do PCP, demonstrando o carácter inaceitável e absurdo das
normas nela incluídas. As normas agora aprovadas mitigam alguns aspectos negativos, mas estão muito longe
de constituir uma alteração do cerne da lei. Por isso é indispensável continuar a luta contra esta lei anti-
democrática, exigindo a sua substituição por uma legislação que respeite a Constituição e a liberdade de
organização partidária.

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

——

Na votação acima referida votei favoravelmente, conformando a minha posição com a do Grupo
Parlamentar do CDS-PP, a que pertenço.
Tratando-se de uma matéria essencial e estruturante, do sistema político e partidário, fazia sentido, como
aconteceu, que o texto submetido a votação resultasse de um consenso entre todos os partidos políticos, com
assento parlamentar. Assim sendo, tal consenso só é possível se a palavra dada de apoio ao texto final
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, for respeitada
individualmente por cada um dos Deputados dos diversos Grupos. De outra forma, esse acordo seria
impossível.
Foi precisamente com esse entendimento que o Grupo Parlamentar do CDS-PP definiu o seu sentido de
voto e a existência de disciplina em relação ao mesmo, decisão que, ponderado o que estava em causa,
entendi, como sempre fiz quando esteve em causa uma questão de disciplina de voto, respeitar.
Não obstante, pretendo com a presente declaração de voto sublinhar que, tendo participado, na altura
como Líder Parlamentar do CDS-PP, na elaboração e aprovação da Lei n.º 19/2003 e tendo nesse processo
defendido a obrigação, absoluta, de titulação das receitas partidárias por cheque ou transferência bancária,
mantenho, nesse ponto concreto, a posição então defendida. Na ausência de um regime de exclusivo
financiamento público (que é sustentável e defensável) a impossibilidade do anonimato nos donativos é uma
vantagem. Nessa matéria, as actuais alterações podem ser vistas como um recuo.
Este ponto em concreto não impede, no entanto, que o regime agora aprovado constitua uma melhoria em
muitos outros aspectos, facto que não ponho em causa e considero estar na origem do acordo entre as várias
forças políticas.

O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia.

——

Tendo o Deputado subscritor desta declaração de voto votado favoravelmente o projecto de lei n.º 606/X
(4.ª), que introduz alterações à chamada Lei do Financiamento dos Partidos, interessa esclarecer, para
memória futura, os motivos e fundamentos do meu voto.
As alterações agora introduzidas na Lei vão, na sua maioria, no sentido que entendo como correcto. O
texto anterior daquela Lei possui uma rigidez não compatível com o modo normal de funcionamento dos
partidos políticos. Este facto é ainda mais notório para os pequenos partidos, com estruturas elementares e
informais, muito pouco preparadas para o cumprimento de formalismos excessivos e muito pouco dados à
obtenção de financiamentos ilícitos.
Não partilho da ideia, infelizmente espalhada até por políticos profissionais, segundo a qual os partidos
políticos gozam de uma «presunção de culpa»; não aceito que o financiamento privado dos partidos signifique,
só por si, financiamento ilícito ou tráfico de influências. Da mesma maneira, não será a mera exigência de
utilização de cheque ou multibanco, que transformará o ilícito em lícito»

69 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009O PCP denunciou a gravidade desta lei desde a sua aprovação e desenvolveu uma intensa luta política
pela sua revogação, bem como da lei dos partidos políticos. Esta intensa luta política teve carácter
permanente e com vários momentos destacados, dos quais avulta a Marcha Liberdade e Democracia
realizada, em 2008, em Lisboa, com a participação de mais de 50 mil pessoas.
As alterações agora aprovadas à Lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais são o
resultado desta continuada luta e intervenção do PCP, demonstrando o carácter inaceitável e absurdo das
normas nela incluídas. As normas agora aprovadas mitigam alguns aspectos negativos, mas estão muito longe
de constituir uma alteração do cerne da lei. Por isso é indispensável continuar a luta contra esta lei anti-
democrática, exigindo a sua substituição por uma legislação que respeite a Constituição e a liberdade de
organização partidária.

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

——

Na votação acima referida votei favoravelmente, conformando a minha posição com a do Grupo
Parlamentar do CDS-PP, a que pertenço.
Tratando-se de uma matéria essencial e estruturante, do sistema político e partidário, fazia sentido, como
aconteceu, que o texto submetido a votação resultasse de um consenso entre todos os partidos políticos, com
assento parlamentar. Assim sendo, tal consenso só é possível se a palavra dada de apoio ao texto final
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, for respeitada
individualmente por cada um dos Deputados dos diversos Grupos. De outra forma, esse acordo seria
impossível.
Foi precisamente com esse entendimento que o Grupo Parlamentar do CDS-PP definiu o seu sentido de
voto e a existência de disciplina em relação ao mesmo, decisão que, ponderado o que estava em causa,
entendi, como sempre fiz quando esteve em causa uma questão de disciplina de voto, respeitar.
Não obstante, pretendo com a presente declaração de voto sublinhar que, tendo participado, na altura
como Líder Parlamentar do CDS-PP, na elaboração e aprovação da Lei n.º 19/2003 e tendo nesse processo
defendido a obrigação, absoluta, de titulação das receitas partidárias por cheque ou transferência bancária,
mantenho, nesse ponto concreto, a posição então defendida. Na ausência de um regime de exclusivo
financiamento público (que é sustentável e defensável) a impossibilidade do anonimato nos donativos é uma
vantagem. Nessa matéria, as actuais alterações podem ser vistas como um recuo.
Este ponto em concreto não impede, no entanto, que o regime agora aprovado constitua uma melhoria em
muitos outros aspectos, facto que não ponho em causa e considero estar na origem do acordo entre as várias
forças políticas.

O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia.

——

Tendo o Deputado subscritor desta declaração de voto votado favoravelmente o projecto de lei n.º 606/X
(4.ª), que introduz alterações à chamada Lei do Financiamento dos Partidos, interessa esclarecer, para
memória futura, os motivos e fundamentos do meu voto.
As alterações agora introduzidas na Lei vão, na sua maioria, no sentido que entendo como correcto. O
texto anterior daquela Lei possui uma rigidez não compatível com o modo normal de funcionamento dos
partidos políticos. Este facto é ainda mais notório para os pequenos partidos, com estruturas elementares e
informais, muito pouco preparadas para o cumprimento de formalismos excessivos e muito pouco dados à
obtenção de financiamentos ilícitos.
Não partilho da ideia, infelizmente espalhada até por políticos profissionais, segundo a qual os partidos
políticos gozam de uma «presunção de culpa»; não aceito que o financiamento privado dos partidos signifique,
só por si, financiamento ilícito ou tráfico de influências. Da mesma maneira, não será a mera exigência de
utilização de cheque ou multibanco, que transformará o ilícito em lícito»

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

VÍTOR PEREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MAGDA BORGES
Deputada
Intervenção

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PAULO BARRADAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

GUILHERME SILVA
Deputado
Declaração de voto

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Declaração de voto

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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