47 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009

Pedimos a vossa contribuição crítica e estamos disponíveis para, na especialidade, considerar propostas de aprimoramento, porque esta causa é de todos. Quem ficar fora dela não ajudará no combate ao crime, e faz mal!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 278/X (4.ª), passamos ao ponto seguinte: a apreciação, em conjunto, dos projectos de resolução n.os 386/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um Relatório de Avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos (CDS-PP) e 388/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Setúbal (CDS-PP).
Para apresentar os dois projectos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto o Governo anuncia preocupação com a criminalidade violenta, como acabámos de ouvir agora, o CDS apresenta soluções, e fá-lo, nomeadamente, através destes dois projectos de resolução, que visam melhorar o combate a esta mesma criminalidade.
Tal como avisámos atempadamente (e o Conselho Superior de Magistratura veio dar-nos razão num parecer aqui entregue há bem pouco tempo): há mais crimes, crimes mais violentos, mais organizados e com consequências mais graves.
Ora, é justamente no âmbito da prevenção e no âmbito da repressão que estes dois projectos de resolução visam actuar. Desde logo, ao incentivar a criação de uma rede nacional de mediação policial, para dar execução ao que é muitas vezes anunciado e dito pelo Governo e poucas vezes praticado: um verdadeiro policiamento de proximidade.
Neste momento, há apenas uma dezena em cerca de uma centena de bairros problemáticos — assim identificados pela polícia — a funcionar. É preciso que funcionem mais e rapidamente.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como também é necessário que cada um dos cidadãos que contribui, através da Assembleia da República e do Orçamento do Estado, quer ao nível local quer ao nível central, para tipos de programas sociais em bairros de risco saiba para que servem esses programas e se estão ou não a ter sucesso. Uns estão, outros não, manifestamente! Propomos, por isso, que seja feita uma avaliação anual nesta Assembleia, por parte de todos os grupos parlamentares, com base em vários critérios: determinado programa social criou ou não mais emprego? Determinado programa social combateu melhor ou pior o abandono escolar? Reduziu-se a incidência da taxa de toxicodependência, ou não? E ao nível das estimativas para a habitação? São estes os critérios de avaliação de sucesso dos programas sociais que aqui deixamos.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E, por fim, nestes projectos de resolução, também não deixamos de fora a vertente repressiva, nomeadamente num distrito assolado pela criminalidade: Setúbal.
Temos cerca de duas dezenas de bairros identificados como de risco e, de acordo com os dados do Governo, houve um crescimento de 15% da criminalidade nos últimos três anos, o que faz de Setúbal o terceiro distrito com maior índice de criminalidade do País.
Temos um ratio de polícias por habitantes de 1 para 317 000, quando a média, a nível nacional (segundo o Governo), é de 1 para 200 000. Por turno, e para mais de 800 000 habitantes, temos 300 polícias ao nível do