48 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009

Comando da PSP. A reestruturação realizada por este Governo deu mais competências, sobre mais áreas, mas não aumentou um único efectivo na Polícia de Segurança Pública.
É esse acto de justiça para com os setubalenses que hoje aqui pedimos. Estou certo de que terá o apoio dos restantes grupos parlamentares.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de saudar a iniciativa do CDS-PP de trazer uma vez mais a este Plenário um tema importantíssimo como é o da segurança, dando-nos, assim, também, mais uma vez, a oportunidade de abordar esta questão.
É um facto que a ausência de políticas para a segurança por parte do Governo e, em particular, do Ministro da Administração Interna leva-nos, recorrentemente, à realização destes debates, muitas vezes avulsos, como é o caso do de hoje, sobre problemas da criminalidade e da segurança.
Os recentes problemas que surgiram no bairro da Bela Vista, em Setúbal, que estão relacionados com os projectos de resolução do CDS-PP, vieram demonstrar que este Governo não tem políticas ajustadas à realidade sociocriminal do nosso país.
Perante este facto, o PSD tem deixado sucessivos alertas e recomendações, que o Governo, pura e simplesmente, tem ignorado. Desde sempre, quer nos trabalhos da 1.ª Comissão, quer em audições com o Sr.
Ministro da Administração Interna, temos chamado a atenção para a mudança do paradigma da criminalidade no nosso país, mas o ministério não tem «alterado uma vírgula» daquilo que tem sido a sua política e a sua inacção perante o aumento da criminalidade.
Ainda há três meses, o PSD promoveu, neste Plenário, um debate potestativo sobre segurança, em que alertou para os diversos problemas relacionados com a temática e, ainda há cerca de um mês e meio, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, Presidente do PSD, em visita à cidade de Setúbal, alertou para os problemas graves que poderiam vir a acontecer em termos de segurança, e eles aconteceram precisamente em Setúbal.
Também no debate sobre o Relatório de Segurança Interna tive oportunidade de questionar o Ministro da Administração Interna sobre os problemas das periferias urbanas e os fenómenos de violência associados, se o Governo estava ou não atento à evolução desses fenómenos e se existiam ou não programas de prevenção específicos, mas o ministro, pura e simplesmente, não respondeu.
Uma palavra também para referir a aposta falhada do Governo quanto aos contratos locais de segurança, muitos deles anunciados e muitos poucos executados.
Outro campo em que o Governo falhou e que se reflectiu negativamente na prevenção e no combate ao crime, foi na transferência de competências entre as forças de segurança, que se fez de forma abrupta, não acautelando a necessária compensação do número de efectivos da GNR e da PSP.
A PSP, por exemplo, aumentou significativamente a sua área de intervenção em grandes zonas urbanas, nas quais se incluem diversos bairros problemáticos, e o número de pessoas relativamente às quais têm a responsabilidade de garantir a segurança e não houve o necessário aumento de efectivos. O resultado foi natural e óbvio: a Polícia de Segurança Pública não tem efectivos suficientes para garantir a segurança dos cidadãos, em especial nestas zonas.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito embora reconheçamos que todas as zonas são importantes, esta, em Setúbal tem, efectivamente, graves problemas de segurança e sofre de gravíssimas e especiais carências ao nível dos recursos humanos e materiais de combate ao crime.
Quanto à criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da Repõblica,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.