Debates Parlamentares - Diário 089, p. 54 (2009-06-04)

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54 | I Série - Número: 089 | 5 de Junho de 2009

Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez mais, e coerentemente, votará contra esta proposta apresentada pelo PSD, não pela solução concreta que a mesma corporiza, que entendemos que em alguns casos pode até ser acertada e de atender, mas por ela significar uma intromissão que consideramos inaceitável da Assembleia da República no espaço de competência própria de uma autoridade judiciária, neste caso do Ministério Público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Fernando Negrão começou a sua intervenção para justificar esta avocação pelo Plenário dizendo que o combate à corrupção é uma prioridade e que os crimes de corrupção são de difícil investigação.
É verdade que estes crimes são de difícil investigação, facto que tem sido reconhecido em todo o conjunto de matérias e medidas cuja aplicação tem sido promovida pelo Partido Socialista, através das leis que tem feito aprovar nesta Casa.
O combate à corrupção é, de facto, uma prioridade, e assim tem sido entendido em todas as matérias e leis que temos feito aprovar. No entanto, não concordamos em abrir aqui novos regimes de excepção que, mais uma vez, são propostos pelo Partido Social Democrata.
A verdade é que este regime de excepção já tinha sido proposto relativamente às testemunhas no âmbito dos crimes de corrupção. Também nessa sede foi entendido que esse regime especial não deveria existir.
Em total coerência legislativa, havendo já a possibilidade de o Ministério Público, em cada processo que acompanha e investiga, determinar se se justifica ou não a suspensão provisória do processo ou a atenuação especial da pena relativamente aos corruptores que estejam em causa no processo a avaliar, estando essa previsão já feita, entendemos que não deve ser aqui discriminado um regime especial para esta situação.
A terminar, gostaria de dizer que as opções que o Partido Socialista tem tomado nesta matéria são claras, visando objectivamente o combate à corrupção. Portanto, os caminhos apontados pelo Partido Socialista têm sido diferentes dos apontados pelo PSD, mas a verdade é que convergem no objectivo do combate efectivo e eficaz à corrupção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria de dizer que o CDS irá votar favoravelmente esta proposta do PSD, aliás como já fez em relação ao projecto de resolução anteriormente apresentado, até pela forma como o Sr. Deputado Fernando Negrão aqui a apresentou, sobretudo sem procurar fazer aquilo que tem sido uma das principais críticas do CDS, que é uma espécie de campeonato de seriedade. Penso que a forma como o Sr. Deputado apresentou a proposta é reveladora de algum sentido de responsabilidade que nem sempre acompanha este tipo de discussões.
Não percebemos o argumento que o Partido Socialista acabou de aduzir para inviabilizar esta proposta. De acordo com a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, o Partido Socialista não quer criar regimes avulsos, regimes específicos, numa lei que é a que, justamente, define os objectivos, as orientações e as prioridades de investigação criminal.
Ora, isto é, no mínimo, estranho. Mas mais estranho se torna quando é o próprio Partido Socialista — que é aquele partido que não quer introduzir regimes avulsos e específicos — que altera o Código de Processo Penal via lei das armas e via lei de investigação criminal.
Portanto, estes argumentos são causadores da maior estupefacção.
Em todo o caso, em relação à proposta em concreto, entendemos que, mais até do que o projecto de resolução, ela faria sentido neste tipo de proposta de lei, razão pela qual votaremos favoravelmente.

Aplausos do CDS-PP.

54 | I Série - Número: 089 | 5 de Junho de 2009Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez mais, e coerentemente, votará contra esta proposta apresentada pelo PSD, não pela solução concreta que a mesma corporiza, que entendemos que em alguns casos pode até ser acertada e de atender, mas por ela significar uma intromissão que consideramos inaceitável da Assembleia da República no espaço de competência própria de uma autoridade judiciária, neste caso do Ministério Público.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Fernando Negrão começou a sua intervenção para justificar esta avocação pelo Plenário dizendo que o combate à corrupção é uma prioridade e que os crimes de corrupção são de difícil investigação.
É verdade que estes crimes são de difícil investigação, facto que tem sido reconhecido em todo o conjunto de matérias e medidas cuja aplicação tem sido promovida pelo Partido Socialista, através das leis que tem feito aprovar nesta Casa.
O combate à corrupção é, de facto, uma prioridade, e assim tem sido entendido em todas as matérias e leis que temos feito aprovar. No entanto, não concordamos em abrir aqui novos regimes de excepção que, mais uma vez, são propostos pelo Partido Social Democrata.
A verdade é que este regime de excepção já tinha sido proposto relativamente às testemunhas no âmbito dos crimes de corrupção. Também nessa sede foi entendido que esse regime especial não deveria existir.
Em total coerência legislativa, havendo já a possibilidade de o Ministério Público, em cada processo que acompanha e investiga, determinar se se justifica ou não a suspensão provisória do processo ou a atenuação especial da pena relativamente aos corruptores que estejam em causa no processo a avaliar, estando essa previsão já feita, entendemos que não deve ser aqui discriminado um regime especial para esta situação.
A terminar, gostaria de dizer que as opções que o Partido Socialista tem tomado nesta matéria são claras, visando objectivamente o combate à corrupção. Portanto, os caminhos apontados pelo Partido Socialista têm sido diferentes dos apontados pelo PSD, mas a verdade é que convergem no objectivo do combate efectivo e eficaz à corrupção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria de dizer que o CDS irá votar favoravelmente esta proposta do PSD, aliás como já fez em relação ao projecto de resolução anteriormente apresentado, até pela forma como o Sr. Deputado Fernando Negrão aqui a apresentou, sobretudo sem procurar fazer aquilo que tem sido uma das principais críticas do CDS, que é uma espécie de campeonato de seriedade. Penso que a forma como o Sr. Deputado apresentou a proposta é reveladora de algum sentido de responsabilidade que nem sempre acompanha este tipo de discussões.
Não percebemos o argumento que o Partido Socialista acabou de aduzir para inviabilizar esta proposta. De acordo com a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, o Partido Socialista não quer criar regimes avulsos, regimes específicos, numa lei que é a que, justamente, define os objectivos, as orientações e as prioridades de investigação criminal.
Ora, isto é, no mínimo, estranho. Mas mais estranho se torna quando é o próprio Partido Socialista — que é aquele partido que não quer introduzir regimes avulsos e específicos — que altera o Código de Processo Penal via lei das armas e via lei de investigação criminal.
Portanto, estes argumentos são causadores da maior estupefacção.
Em todo o caso, em relação à proposta em concreto, entendemos que, mais até do que o projecto de resolução, ela faria sentido neste tipo de proposta de lei, razão pela qual votaremos favoravelmente.Aplausos do CDS-PP.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Vice-Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS VAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração politica

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO PEDROSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOÃO BERNARDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Vice-Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO BERNARDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MAGDA BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SERRANO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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