11 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à indigitação de Durão Barroso e ao voto que os Deputados do PCP, eleitos recentemente para o Parlamento Europeu, irão adoptar, que fique o País certo de que não iremos acompanhar esta espécie de união nacional ao bloco central europeu em torno de uma Comissão e de um Presidente que estiveram na base da rejeição do referendo ao Tratado, que estiveram na base, no fundo, das políticas que provocaram a crise que hoje atravessamos em Portugal e na Europa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O relatório sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia é uma espécie de conto de fadas que já nem consegue convencer os próprios autores. Basta assinalar três aspectos politicamente mais marcantes para se poder verificar a cegueira política de um documento que omite e esconde, escandalosamente, factos e actos centrais que marcaram o ano de 2008 do ponto de vista da integração de Portugal na Europa.
Em primeiro lugar, e antes de mais, o próprio Tratado de Lisboa e o processo da sua ratificação.
Deixemos de lado, por momentos, o facto de o Tratado não ter entrado em vigor no dia 1 de Janeiro deste ano, ao contrário do que queria o bloco central europeu do PS e do PSD, com o apoio (mais ou menos envergonhado) do CDS. Assinalemos, antes, três outros elementos relativos à ratificação do Tratado.
Não é só na Irlanda, há neste momento quatro Estados-membros que não têm ainda o processo de ratificação concluído. Em dois deles — na República Checa e na Polónia —, a ratificação só irá ocorrer se a Irlanda ceder à monumental chantagem política montada há cerca de um ano, quando o único povo que teve «autorização» oficial para se poder pronunciar em votação democrática disse «não» ao Tratado de Lisboa.
O segundo elemento é a própria chantagem política sobre a Irlanda e o seu povo, que chega ao ponto de acenar com a mudança de alguns aspectos específicos do texto que os restantes 26 países aprovaram em sede parlamentar. E assim se fica por saber — caso a Irlanda aceda a este «canto do cisme» — se não é legítimo perguntar se o processo de ratificação não teria de ser reiniciado face à modificação com que agora se pretende subjugar a vontade do povo irlandês.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O terceiro elemento, mais previsível mas bem revelador da concepção democrática dominante, tem a ver com a total ausência de referência à não realização de um referendo em Portugal sobre o Tratado de Lisboa.
Um outro aspecto marcante do Relatório prende-se com a ausência de análise sobre o designado «plano de combate à crise económica e financeira», objecto de decisão no Conselho Europeu, em Dezembro de 2008.
Desejar-se-ia que no Relatório do Governo, tal como no Relatório da Comissão de Assuntos Europeus, se tivesse criticado, por um lado, a dimensão irrisória desse plano, e, por outro lado, a sua concepção discriminatória.
Como é possível que a dimensão do plano europeu contra a crise se tenha limitado a 1,5% do PIB da União Europeia, mesmo quando a recessão económica assume contornos bem mais graves do que o que fora previsto? E como é possível omitir qualquer referência a este «micro» plano face à dimensão do desemprego e das injustiças sociais que, particularmente desde Dezembro de 2008, não deixaram de se agravar? Como é possível que Governo e Relatório parlamentar nem sequer tenham feito notar que, dos 200 000 milhões de euros desse plano, só 15%, isto é, só 30 000 milhões saiam do orçamento comunitário? Como é possível que nem sequer tenham feito uma única referência ao facto de o restante pacote financeiro — 170 000 milhões de euros — ser de exclusiva responsabilidade nacional, em função do peso económico e da dimensão dos diferentes Estados-membros?...