24 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009

correcta articulação do processo com o ónus probatório que cabe a cada parte, atribui-se um valor acrescido à substância, ao fundo, à questão da justa causa.
Sempre que os processos judiciais se prolongarem por mais de um ano, o Estado assume o pagamento dos salários intercalares, caso se justificarem, pela necessidade de decisões atempadas numa matéria tão sensível para as empresas e os trabalhadores e nos termos do que é prática em diversos países europeus.
Prevê-se também a resolução de questões que careciam de solução normativa, como a unificação dos procedimentos cautelares de suspensão do despedimento. Simplifica-se, assim, a tramitação processual, estabelecendo um único procedimento para todos os casos de despedimento individual e colectivo, promovendo a certeza e a segurança jurídicas e as garantias das partes.
Prevê-se, ainda, a criação de outros três novos processos especiais que dão exequibilidade, uma vez mais, às inovações do regime substantivo, para assegurar de forma célere a possibilidade de recurso aos tribunais.
Por fim, a proposta de lei n.º 285/X visa aprovar a regulamentação do Código do Trabalho, integrando um conjunto diminuto de normas de carácter instrumental e operacional, com base na anterior regulamentação do Código do Trabalho de 2003.
Este conjunto de normas é bem mais diminuto que a anterior regulamentação, pois passou-se de 499 artigos para apenas 35, fruto do intenso trabalho de sistematização e simplificação legislativa levado a cabo no âmbito do Código do Trabalho.
As alterações introduzidas garantem mais eficácia. Por exemplo, com a junção dos relatórios anuais de formação e de segurança e saúde no trabalho, dos quadros de pessoal e do balanço social num único instrumento, que será um modelo electrónico a preencher e enviar pelo empregador uma vez por ano, por meio informático.
No capítulo referente à participação de menores em espectáculos (em actividades de natureza cultural, artística ou publicitária), impõe-se salientar que as alterações introduzidas foram fruto de um vasto trabalho conjunto realizado com representantes das associações, das empresas produtoras de programas de espectáculos, da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), das comissões de protecção de crianças e jovens, do Programa para a Eliminação do Trabalho Infantil (PETI). De todos esses contactos realizados nos passados meses resultaram várias sugestões que, posteriormente, foram assumidas pelo Governo e que se encontram no texto da proposta de lei.
Foi consensual entre todos os interlocutores do sector que o processo de autorização é muito complexo, em tempo e burocracia, levando a que estes constrangimentos contribuam para a existência frequente do trabalho não declarado nesta área. Para vos dar um exemplo, no ano de 2008 deram entrada pouco mais de uma centena de pedidos de autorização, o que revela bem a sua insuficiência face à realidade que todos conhecemos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo elegeu a reforma do mercado de trabalho e das relações laborais como uma prioridade nas reformas estruturais para a modernização do País.
Quatro anos depois, é com satisfação que me apresento nesta Câmara com o objectivo de trabalhar para concluir o longo e complexo caminho que nos propusemos em 2005, e que foi possível percorrer com resultados — melhoria substantiva das leis e das políticas, com base num permanente e frutífero diálogo social sobre matérias muito sensíveis.
Estarão desapontados aqueles que achavam que não era possível mudar ou que era preferível não mudar.
Estarão desapontados aqueles que achavam que só valia a pena mudar com base numa agenda de desregulação ou os que reclamavam o regresso aos proteccionismos do passado.
Mas, pelo contrário, estarão bem mais satisfeitos todos os que acreditam numa modernização sustentável e equilibrada da sociedade e da economia portuguesas, principalmente os que olham para o futuro com ambição.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se nove Sr. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.