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48 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009

Quanto às questões relativas aos direitos de personalidade, devo dizer que eles estão totalmente respeitados no Decreto-Lei,… A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não estão!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … que define, no seu artigo 21.ª, as condições que as portarias terão de cumprir e que asseguram todo o direito à privacidade dos cidadãos — situação que a Sr.ª Deputada Joana Lima já aqui teve oportunidade de explicar com pormenor. E, portanto, louvo-me na explicação fornecida pela Sr.ª Deputada.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Trata-se, em suma, de uma concretização muito simples, um dispositivo electrónico de matrícula que nunca associa aquilo que identifica, um automóvel, á vida privada do respectivo proprietário… Protestos do PSD.

… e que se faz no estrito cumprimento de uma autorização dada pelo Parlamento e promulgada pelo Presidente da República.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Para defesa da honra, Sr. Presidente, uma vez que foi utilizada pelo Sr. Ministro a expressão «linha de duas caras» em relação à bancada do Partido Social-Democrata.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a expressão «duas caras» não pode ser aqui atribuída ao Partido Social-Democrata.
Neste processo, Sr. Ministro, falámos no esconder de pareceres por parte do Governo quando veio travar este debate, ideia que o Sr. Ministro não rebateu.
Ponto um: o Governo não trouxe ao debate os pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Ponto dois: o Governo veio aqui dizer que a ratio do diploma seria a segurança rodoviária. Foi esta a primeira razão por que este diploma foi apresentado, Sr. Ministro.
Ficou confirmado que, na racio do diploma, não esteve em causa a segurança rodoviária mas a vigilância de pessoas e de automóveis, conforme consta do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Tendo em conta o que nele se diz, foi uma espécie de publicidade enganosa que se verificou.
Aqui, sim, houve a presença de «duas caras»: na forma como o diploma foi apresentado e naquilo que se veio a aprovar.
Sr. Ministro, o que aqui está, preto no branco, dito pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, é o seguinte: não está garantido, na proposta de lei, o direito à privacidade dos condutores, para tornar obrigatória a instalação de um dispositivo electrónico nas matrículas de veículos motorizados. Está aqui, Sr. Ministro! Portanto, atribuir ao PSD a posição de «duas caras» não é correcto.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Jorge
  • MIN. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS ANDRADE MIRANDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Ana Jorge
  • MIN. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Jorge
  • MIN. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • PAULO PEDROSO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Jorge
  • MIN. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RICARDO MARTINS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Manuel Pizarro
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Francisco Ramos
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • JOAQUIM COUTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Ana Jorge
  • MIN. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • JOSÉ SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • REGINA RAMOS BASTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Francisco Ramos
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Ana Jorge
  • MIN. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ANDRADE MIRANDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Jorge
  • MIN. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • FERNANDO SANTOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA LIMA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • FERNANDO SANTOS PEREIRA
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Explicações
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão