46 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009

A colocação obrigatória deste dispositivo é, por isso, uma medida desproporcionada, quando o que seria justificado e o que vinha patente no pedido de autorização legislativa era que a colocação do dispositivo seria para efeitos de verificação se o automóvel tinha seguro, se a inspecção estava feita e, também, que poderia vir a ser utilizado para cobrança de portagens. Afinal, agora o principal objectivo é a cobrança de portagens! Ora, a cobrança de portagens pode e deve ser feita de outra forma, não pode ser este o único e exclusivo meio, tem de haver a possibilidade de se pagar a portagem de forma presencial, junto de um portageiro. Aliás, já foi referenciado que muitos destes profissionais vêem em risco o seu posto de trabalho porque, não havendo portagens físicas, passa a não haver necessidade de mão-de-obra para esse efeito. Ora, também essa é uma mais-valia que, seguramente, vai ser dada aos funcionários das auto-estradas; isto é, é necessário que o Governo nos diga, pelo menos, se pretende fazer uma revisão do contrato de concessão também relativamente a esta matéria.
Mas, dizia, para pagar portagens é necessário que haja alternativas e para fiscalizar o cumprimento de condições legais exigidas ao veículo para circular pode recorrer-se a outros meios que não esta forma de Big Brother permanente sobre o automobilista, que se torna absolutamente desproporcionada para o fim a que se destina este dispositivo electrónico de matrícula, que, na nossa perspectiva, não pode, não deve nem tem de ser obrigatório, muito menos pago pelo automobilista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Julho de 2008, foi apresentada nesta Câmara uma proposta de lei no sentido de autorizar o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula, designado como DEM, proposta que foi aprovada e promulgada pelo Sr. Presidente da República, que, na altura, teceu algumas considerações e preocupações em relação a este diploma.
Essas considerações foram tidas em conta pelo Governo, o que fez com que tal preocupação se esbatesse. Ou seja, o Governo teve a preocupação de consagrar, nesta legislação, mecanismos técnicos e legais que salvaguardam,… A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quais?

A Sr.ª Joana Lima (PS): — … de forma plena, os direitos fundamentais dos cidadãos, não permitindo que o DEM invada a esfera privada dos cidadãos nem afecte a malha protectora dos seus direitos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão de fç!… A Sr.ª Joana Lima (PS): — Houve, pois, uma preocupação clara e inequívoca por parte do Governo de contemplar os direitos, liberdades e garantias de todos os utentes e cidadãos.
Tambçm foram tidas em conta as preocupações da Comissão Nacional de Protecção de Dados,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim… A Sr.ª Joana Lima (PS): — … nomeadamente quanto á necessidade de o sistema em apreço garantir a salvaguarda dos direitos de personalidade dos proprietários ou utilizadores, prevendo um conjunto de medidas que garanta estes desígnios.

Protestos do PCP e do BE.

Ouçam, Srs. Deputados! Também têm de ouvir, não podem só dizer o que lhes vai na alma… Tambçm têm de ouvir o que vai na alma dos Deputados do Partido Socialista!