Debates Parlamentares - Diário 100, p. 55 (2009-07-03)

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55 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

Dizia eu que é a solução neoliberal da auto-regulação das concessionárias, da ética dos mercados... — como se fosse isso que resolvesse o problema! Essa é uma posição que demite o Estado da obrigação de defender o que é justo e de corrigir, por via legislativa, o que está errado — solução essa que continuará a impor-se até ser resolvida a questão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate da petição n.º 37/X (1.ª), passamos à apreciação da petição n.º 430/X (3.ª) — Apresentada pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com actividades de enriquecimento curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 430/X (3.ª), que foi subscrita por mais de 160 000 cidadãos e é apresentada pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e outros, parte da necessidade de se reconhecer o direito de escolha dos pais no domínio do prolongamento do horário escolar com as actividades de enriquecimento escolar e pede também ao Governo que torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância.
Como fundamento do que é pedido, dizem os peticionantes que o modelo de escola a tempo inteiro, introduzido em 2007, não assegura, de facto e concretamente, a compatibilização entre a vida profissional e familiar dos pais e o horário escolar das crianças, na medida em que ficam por abranger «horas de ponta» — das 7 horas e 30 minutos às 9 horas e, depois, das 17 horas ou 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos —, períodos durante os quais as crianças carecem de ser guardadas de forma segura.
Com base nestes factos que invocam, entre outros mais, os quais talvez não haja agora oportunidade nem tempo para esmiuçar, o grande objectivo desta petição, para além do que já referi, tem a ver com recuperar um acordo, assinado, em 1998, entre as instituições particulares de solidariedade social e o Governo português, que permitiu que as primeiras viessem a desempenhar um papel significativo complementar dos horários escolares e que garantia o acolhimento seguro das crianças nos horários pós-escolares.
Só que, actualmente, estamos perante uma realidade política totalmente diversa pois, a partir de 2006, foi introduzido um regime escolar diverso da escola a tempo inteiro, segundo o qual são promovidas actividades de desenvolvimento curricular para as crianças nesta faixa etária.
Não obstante e como já disse, permanecem aquelas «franjas» de horário em que não está acautelada a guarda das crianças.
Contudo, e já depois de esta petição ter sido apresentada ao Parlamento, foi celebrado um novo protocolo entre as IPSS e o Estado português, nomeadamente, o Ministério do Trabalho, que assegura novas fórmulas de financiamento destas instituições no sentido de acautelar uma guarda mais segura das crianças nos horários pós-escolares e enquanto os pais ainda não podem ir recolhê-las.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, assim sendo, é evidente que está esgotada a matéria de fundo desta petição, sendo, no entanto, claro que permanece uma outra preocupação subjacente a toda a petição, que é a de que a Assembleia da República deverá continuar a acompanhar de perto tudo o que tem a ver com o acompanhamento das crianças e a conciliação com a vida familiar e profissional dos pais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 430/X (3.ª) traz-nos um tema que faz parte intrínseca e permanente das preocupações das famílias portuguesas que vivem com

55 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009Dizia eu que é a solução neoliberal da auto-regulação das concessionárias, da ética dos mercados... — como se fosse isso que resolvesse o problema! Essa é uma posição que demite o Estado da obrigação de defender o que é justo e de corrigir, por via legislativa, o que está errado — solução essa que continuará a impor-se até ser resolvida a questão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate da petição n.º 37/X (1.ª), passamos à apreciação da petição n.º 430/X (3.ª) — Apresentada pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com actividades de enriquecimento curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 430/X (3.ª), que foi subscrita por mais de 160 000 cidadãos e é apresentada pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e outros, parte da necessidade de se reconhecer o direito de escolha dos pais no domínio do prolongamento do horário escolar com as actividades de enriquecimento escolar e pede também ao Governo que torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância.
Como fundamento do que é pedido, dizem os peticionantes que o modelo de escola a tempo inteiro, introduzido em 2007, não assegura, de facto e concretamente, a compatibilização entre a vida profissional e familiar dos pais e o horário escolar das crianças, na medida em que ficam por abranger «horas de ponta» — das 7 horas e 30 minutos às 9 horas e, depois, das 17 horas ou 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos —, períodos durante os quais as crianças carecem de ser guardadas de forma segura.
Com base nestes factos que invocam, entre outros mais, os quais talvez não haja agora oportunidade nem tempo para esmiuçar, o grande objectivo desta petição, para além do que já referi, tem a ver com recuperar um acordo, assinado, em 1998, entre as instituições particulares de solidariedade social e o Governo português, que permitiu que as primeiras viessem a desempenhar um papel significativo complementar dos horários escolares e que garantia o acolhimento seguro das crianças nos horários pós-escolares.
Só que, actualmente, estamos perante uma realidade política totalmente diversa pois, a partir de 2006, foi introduzido um regime escolar diverso da escola a tempo inteiro, segundo o qual são promovidas actividades de desenvolvimento curricular para as crianças nesta faixa etária.
Não obstante e como já disse, permanecem aquelas «franjas» de horário em que não está acautelada a guarda das crianças.
Contudo, e já depois de esta petição ter sido apresentada ao Parlamento, foi celebrado um novo protocolo entre as IPSS e o Estado português, nomeadamente, o Ministério do Trabalho, que assegura novas fórmulas de financiamento destas instituições no sentido de acautelar uma guarda mais segura das crianças nos horários pós-escolares e enquanto os pais ainda não podem ir recolhê-las.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, assim sendo, é evidente que está esgotada a matéria de fundo desta petição, sendo, no entanto, claro que permanece uma outra preocupação subjacente a toda a petição, que é a de que a Assembleia da República deverá continuar a acompanhar de perto tudo o que tem a ver com o acompanhamento das crianças e a conciliação com a vida familiar e profissional dos pais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 430/X (3.ª) traz-nos um tema que faz parte intrínseca e permanente das preocupações das famílias portuguesas que vivem com

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA COUTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

PAULO PEDROSO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MÁRIO MOURÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO GASPAR
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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