63 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009
Trata-se de um processo absolutamente vergonhoso, de contradições, de falta de informação, completamente inqualificável, mas também de atropelo, que deve ser aqui sublinhado, do direito à cidadania, pois até «roubou» os próprios quintais das habitações e houve, inclusive, episódios de demolições que começaram com providências cautelares, sem aviso prévio, onde até a polícia teve de ser chamada para retirar os populares das suas habitações.
É, pois, preciso denunciar — e esta petição fá-lo — os impactes gravosos não só a nível ambiental, como já referi, mas também na própria segurança rodoviária, com soluções abstrusas e perigosas, como o próprio Observatório de Segurança das Estradas e Cidades referiu e apontou para um conjunto numeroso de situações incompreensíveis relativamente a algo que, aparentemente, se andaria a estudar e a prever há tantos anos, no património cultural, visto que se trata de um processo que, infelizmente, foi arrastado para a «lama» com suspeitas gravíssimas de ilegalidades envolvendo empresas públicas e o IGESPAR não tinha conhecimento dos próprios vestígios de património cultural, tendo sido deixado à margem de todo o processo, o que é uma situação verdadeiramente inqualificável e preocupante.
Finalmente, quero relembrar, no âmbito do bairro da Falagueira e Venda Nova, a questão das suspeitas de especulação imobiliária, que demonstram que, infelizmente, o Governo, em todo este processo, teve várias preocupações mas nunca colocou à frente dessas preocupações, de inaugurar, de terminar a CRIL ou de ceder a determinados interesses, a capacidade de discutir com as populações e de salvaguardar os seus direitos legítimos. Isto é que é profundamente lamentável e, por isso, voltamos, hoje, a denunciá-lo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente: Aquando da discussão desta petição, quero comunicar que tanto respeitamos os peticionários que estão contra o actual traçado da CRIL como respeitamos todos os outros membros da população da Amadora que estão a favor do actual traçado da CRIL. Esta é a primeira nota que quero deixar.
Esta matéria foi discutida com diversas associações de moradores, em Alfornelos, na Venda Nova, na Damaia, e alguns, de forma injusta, vêm aqui adjectivá-la, invocando comportamentos que não demonstram, o que é miserável — isto é que é miserável! —,»
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Basta ler o relatório. Está lá a demonstração!
O Sr. Ramos Preto (PS): — » mas se esse traçado que aqui vem proposto tivesse sido adoptado, o que ç que nós teríamos, Srs. Deputados?! Sejam sérios, Srs. Deputados! Teríamos um túnel a passar por baixo de edifícios de 12 pisos, que é o que existe em toda a Venda Nova! VV. Ex.as, e o Sr. Deputado Francisco Louçã conhece bem aquela zona, queriam esventrar a Venda Nova, através de um túnel! E ninguém sabe as consequências que adviriam dessa loucura total de passar por baixo do bairro da Venda Nova. VV. Ex.as não sabem o que dizem!
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Em segundo lugar, o traçado que o PCP, agora, quer também «rasgar» é o traçado que aprovou e definiu, quando aprovou o Plano Director Municipal da Amadora. Também já aprenderam o verbo «rasgar«!» Aprovaram o Plano Director Municipal da Amadora, aprovaram o «espaço canal» e, agora, também já o querem «rasgar«!» Sr.ª Deputada Helena Pinto, quanto à questão que aqui trouxe dos efeitos e das atitudes especulativas — e peço-lhe desculpa, Sr.ª Deputada, porque sei que vai ser candidata à Câmara Municipal da Amadora —, quero dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª sabe perfeitamente que quem vendeu a Quinta do Estado a uma empresa pública não foi o PS! E sabe quem foi!»