Debates Parlamentares - Diário 100, p. 68 (2009-07-03)

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68 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 523/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro (PS), que baixou à 6.ª Comissão, 524/X (4.ª) — Recuperação do Espólio Arquitectónico de Conímbriga (PSD), que baixou à 12ª Comissão, e 525/X (4.ª) — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP), que baixou à 6.ª Comissão; projectos de lei n.os 858/X (4.ª) — Elimina as quotas no sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 859/X (4.ª) — Impede o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública por razões subjectivas (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 860/X (4.ª) — Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, e 861/X (4.ª) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia), que baixou à 6.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 8 de Julho, às 15 horas.
Da ordem do dia constará um período para declarações políticas, após o que procederemos à apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 280/X (4.ª) — Aprova a lei dos portos e 281/X (4.ª) — Aprova a lei da navegação comercial marítima.
Iremos, ainda, discutir, na generalidade, o projecto de lei n.º 771/X (4.ª) — Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP), a proposta de lei n.º 286/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, e, conjuntamente, os projectos de lei n.os 739/X (4.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 861/X (4.ª) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia).
Finalmente, procederemos à apreciação da petição n.º 569/X (4.ª) — Apresentada por Luís Sottomaior e outros, solicitando à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 24 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao projecto de lei n.º 778/X (4.ª)

A maioria absoluta do Partido Socialista na Assembleia da República consumou hoje o veto político do
projecto de lei n.º 778/X, sobre o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento
de autocaravanas, consubstanciado no seu voto contra, sustentado em argumentos débeis e inverdadeiros, e
sem assumir a responsabilidade de apresentar qualquer alternativa.
Assim, inviabilizou a possibilidade de, em sede de especialidade, artigo a artigo, se poderem introduzir
alterações que pudessem aperfeiçoar esta iniciativa legislativa. À semelhança de muitas outras ocasiões ao
longo desta Legislatura, o Partido Socialista disse «não» porque não, só porque a iniciativa pertenceu a um
partido da oposição.
Ou seja, não legislou, nem deixou legislar, consentiu subservientemente na omissão legislativa do
Governo, e assim assume a inteira responsabilidade por todas as situações complicadas que não é difícil

68 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 523/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro (PS), que baixou à 6.ª Comissão, 524/X (4.ª) — Recuperação do Espólio Arquitectónico de Conímbriga (PSD), que baixou à 12ª Comissão, e 525/X (4.ª) — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP), que baixou à 6.ª Comissão; projectos de lei n.os 858/X (4.ª) — Elimina as quotas no sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 859/X (4.ª) — Impede o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública por razões subjectivas (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 860/X (4.ª) — Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, e 861/X (4.ª) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia), que baixou à 6.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 8 de Julho, às 15 horas.
Da ordem do dia constará um período para declarações políticas, após o que procederemos à apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 280/X (4.ª) — Aprova a lei dos portos e 281/X (4.ª) — Aprova a lei da navegação comercial marítima.
Iremos, ainda, discutir, na generalidade, o projecto de lei n.º 771/X (4.ª) — Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP), a proposta de lei n.º 286/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, e, conjuntamente, os projectos de lei n.os 739/X (4.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 861/X (4.ª) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia).
Finalmente, procederemos à apreciação da petição n.º 569/X (4.ª) — Apresentada por Luís Sottomaior e outros, solicitando à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 24 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao projecto de lei n.º 778/X (4.ª)

A maioria absoluta do Partido Socialista na Assembleia da República consumou hoje o veto político do
projecto de lei n.º 778/X, sobre o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento
de autocaravanas, consubstanciado no seu voto contra, sustentado em argumentos débeis e inverdadeiros, e
sem assumir a responsabilidade de apresentar qualquer alternativa.
Assim, inviabilizou a possibilidade de, em sede de especialidade, artigo a artigo, se poderem introduzir
alterações que pudessem aperfeiçoar esta iniciativa legislativa. À semelhança de muitas outras ocasiões ao
longo desta Legislatura, o Partido Socialista disse «não» porque não, só porque a iniciativa pertenceu a um
partido da oposição.
Ou seja, não legislou, nem deixou legislar, consentiu subservientemente na omissão legislativa do
Governo, e assim assume a inteira responsabilidade por todas as situações complicadas que não é difícil

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA COUTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

PAULO PEDROSO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MÁRIO MOURÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO GASPAR
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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