Debates Parlamentares - Diário 100, p. 69 (2009-07-03)

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69 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

antever, e que a sua «cegonhite aguda» impediu de encontrar uma solução. Continuarão a circular em
Portugal mais de 50 000 de autocaravanas e de 100 000 autocaravanistas sem condições de apoio e de
acolhimento temporário, sem estacionamentos urbanos adequados, as situações conflituais ir-se-ão multiplicar
e o Partido Socialista, ao inviabilizar este projecto de lei, será o principal responsável por se continuar sem a
legislação que se impõe, em contraponto com as campanhas promocionais do tipo «Faça férias cá dentro»,
chamando também este tipo de turistas itinerantes, para depois os escorraçar e maltratar. Foi uma
oportunidade perdida.
A posição do Partido Socialista revelou-se de uma sujeição completa ao diktat governamental, recusando à
Assembleia da República o papel de órgão legislativo por excelência em praticamente todas as matérias, em
concorrência legislativa com o Governo. Para o Partido Socialista bastou despachar o cuidado argumentativo
com a falsidade de que a Lei dos Empreendimentos Turísticos, o Código da Estrada e as câmaras municipais
resolvem tudo. Não resolvem!
E a prova de que não resolvem é que são os próprios autocaravanistas e os seus movimentos associativos
quem reivindica medidas legislativas e regulamentares. Tal como dissemos durante o debate, «não existe
legislação que permita o estacionamento e pernoita de autocaravanas nos parques de estacionamento
previstos nos POOC. Não existe legislação que obrigue os postos de abastecimento de combustíveis de maior
dimensão ou os parques para autocaravanistas a dispor de estações de serviço de autocaravanas. Não estão
previstos no Código da Estrada os pictogramas de autocaravanas e das áreas e estações de apoio a
autocaravanas, à semelhança dos outros Estados membros da União Europeia. Não estão definidos, com
força de lei, os deveres dos autocaravanistas. Não existe legislação que autorize as autocaravanas, em
determinadas condições, a estacionar nos centros urbanos.»
E acrescentamos mesmo mais à questão de o Código da Estrada não prever sinalização específica para as
autocaravanas. Há sinalização para parques de estacionamento para veículos ligeiros (até 3,5 ton), pesados,
de mercadorias, motos, bicicletas, de deficientes, táxis, veículos públicos, autocarros de turismo, veículos
oficiais. Só não há para as autocaravanas, situação específica de veículos ligeiros até 3,5 toneladas, mas de
maior envergadura que os outros veículos ligeiros. O Código da Estrada ignora, e pelos vistos o Partido
Socialista ignora também, que as autocaravanas podem exceder os 2,30 m de largura, 7 m de comprimento e
até os 3,30 m de altura, não podendo ultrapassar as delimitações dos espaços de estacionamento para
veículos ligeiros comuns, sem os exceder e entrar em infracção. Quem protege, então, as autocaravanas? Há,
ou não, aqui uma discriminação grosseira e inconstitucional, por omissão legislativa e regulamentar?
A posição do Bloco de Esquerda só pode ser atribuída a uma interpretação errada do conteúdo do projecto
de lei, pois este não propõe a alteração dos POOC, mas a reserva de espaços para as autocaravanas nos
parques de estacionamento já aprovados e/ou existentes nesses planos, e sem a discriminação
inconstitucional de proibição entre as 24h e as 8h.
Num registo diametralmente oposto, próprio de um partido de quem não se espera venha a exercer acção
governativa, o PCP conseguiu elogiar o preâmbulo do projecto de lei, concordou com o apoio ao
autocaravanismo, mas defendeu a demagogia máxima da liberdade total de estacionamento, não importa
onde, não importa a hora, não importa a duração, de forma gratuita e para todos.
Algo de positivo ficou deste processo, do seu debate e da sua votação. É que, pela primeira vez, o
autocaravanismo mereceu a distinção de ver discutidos os seus problemas em plenário da Assembleia da
República. O próprio Partido Socialista teve que se render à evidência de reconhecer o fenómeno emergente
deste subsector do turismo itinerante, aliás à semelhança de todas as forças parlamentares. E também ficou
clara a distinção entre o autocaravanismo e o campismo ou o caravanismo.
E fica aqui, desde já, a promessa de que caso ambos ou um dos subscritores do projecto de lei ora
reprovado venha a ser reeleito, o mesmo será reapresentado logo no início do novo mandato. O que é justo e
necessário não merece desistência!

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

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69 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009antever, e que a sua «cegonhite aguda» impediu de encontrar uma solução. Continuarão a circular em
Portugal mais de 50 000 de autocaravanas e de 100 000 autocaravanistas sem condições de apoio e de
acolhimento temporário, sem estacionamentos urbanos adequados, as situações conflituais ir-se-ão multiplicar
e o Partido Socialista, ao inviabilizar este projecto de lei, será o principal responsável por se continuar sem a
legislação que se impõe, em contraponto com as campanhas promocionais do tipo «Faça férias cá dentro»,
chamando também este tipo de turistas itinerantes, para depois os escorraçar e maltratar. Foi uma
oportunidade perdida.
A posição do Partido Socialista revelou-se de uma sujeição completa ao diktat governamental, recusando à
Assembleia da República o papel de órgão legislativo por excelência em praticamente todas as matérias, em
concorrência legislativa com o Governo. Para o Partido Socialista bastou despachar o cuidado argumentativo
com a falsidade de que a Lei dos Empreendimentos Turísticos, o Código da Estrada e as câmaras municipais
resolvem tudo. Não resolvem!
E a prova de que não resolvem é que são os próprios autocaravanistas e os seus movimentos associativos
quem reivindica medidas legislativas e regulamentares. Tal como dissemos durante o debate, «não existe
legislação que permita o estacionamento e pernoita de autocaravanas nos parques de estacionamento
previstos nos POOC. Não existe legislação que obrigue os postos de abastecimento de combustíveis de maior
dimensão ou os parques para autocaravanistas a dispor de estações de serviço de autocaravanas. Não estão
previstos no Código da Estrada os pictogramas de autocaravanas e das áreas e estações de apoio a
autocaravanas, à semelhança dos outros Estados membros da União Europeia. Não estão definidos, com
força de lei, os deveres dos autocaravanistas. Não existe legislação que autorize as autocaravanas, em
determinadas condições, a estacionar nos centros urbanos.»
E acrescentamos mesmo mais à questão de o Código da Estrada não prever sinalização específica para as
autocaravanas. Há sinalização para parques de estacionamento para veículos ligeiros (até 3,5 ton), pesados,
de mercadorias, motos, bicicletas, de deficientes, táxis, veículos públicos, autocarros de turismo, veículos
oficiais. Só não há para as autocaravanas, situação específica de veículos ligeiros até 3,5 toneladas, mas de
maior envergadura que os outros veículos ligeiros. O Código da Estrada ignora, e pelos vistos o Partido
Socialista ignora também, que as autocaravanas podem exceder os 2,30 m de largura, 7 m de comprimento e
até os 3,30 m de altura, não podendo ultrapassar as delimitações dos espaços de estacionamento para
veículos ligeiros comuns, sem os exceder e entrar em infracção. Quem protege, então, as autocaravanas? Há,
ou não, aqui uma discriminação grosseira e inconstitucional, por omissão legislativa e regulamentar?
A posição do Bloco de Esquerda só pode ser atribuída a uma interpretação errada do conteúdo do projecto
de lei, pois este não propõe a alteração dos POOC, mas a reserva de espaços para as autocaravanas nos
parques de estacionamento já aprovados e/ou existentes nesses planos, e sem a discriminação
inconstitucional de proibição entre as 24h e as 8h.
Num registo diametralmente oposto, próprio de um partido de quem não se espera venha a exercer acção
governativa, o PCP conseguiu elogiar o preâmbulo do projecto de lei, concordou com o apoio ao
autocaravanismo, mas defendeu a demagogia máxima da liberdade total de estacionamento, não importa
onde, não importa a hora, não importa a duração, de forma gratuita e para todos.
Algo de positivo ficou deste processo, do seu debate e da sua votação. É que, pela primeira vez, o
autocaravanismo mereceu a distinção de ver discutidos os seus problemas em plenário da Assembleia da
República. O próprio Partido Socialista teve que se render à evidência de reconhecer o fenómeno emergente
deste subsector do turismo itinerante, aliás à semelhança de todas as forças parlamentares. E também ficou
clara a distinção entre o autocaravanismo e o campismo ou o caravanismo.
E fica aqui, desde já, a promessa de que caso ambos ou um dos subscritores do projecto de lei ora
reprovado venha a ser reeleito, o mesmo será reapresentado logo no início do novo mandato. O que é justo e
necessário não merece desistência!

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

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JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA COUTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

PAULO PEDROSO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MÁRIO MOURÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO GASPAR
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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