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44 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009

Portanto, espero que, brevemente, possamos mudar e, já agora, revogar — para não utilizar o verbo «rasgar»..., isso é mais aqui para o lado do PSD... —...

Risos do CDS-PP.

... o Código de Processo Penal, que tanto mal fez ao País.
Devo dizer, também, que, como diz o Sr. Deputado António Filipe, me surpreendem algumas penas previstas, mas, se calhar, no sentido oposto do do Sr. Deputado. O problema não está nas penas que são previstas; o problema está nas penas que estão previstas no Código Penal português para alguns crimes.
Não deixo de notar que há uma certa desproporcionalidade, embora reconheça que certo tipo de crimes, no âmbito do cibercrime, podem causar danos incalculáveis até do ponto de vista dos Estados e da segurança interna e, portanto, percebo essa questão das penas.
Nesta matéria, concordo também com o que foi dito: a incriminação vai longe demais e parece-me boa a comparação que foi feita.
Em suma, Sr. Secretário de Estado, os objectivos parecem-nos bons. Nada temos contra a harmonização da legislação europeia nesta matéria — pelo contrário, julgamos que é positiva e necessária. Mas, em sede de especialidade, há muito trabalho para fazer e, sobretudo, Sr. Secretário de Estado, de uma vez por todas, alterem o Código de Processo Penal!

O Sr. António Filipe (PCP): — Outra vez?! Está sempre a ser alterado!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço os comentários que fizeram.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães está com uma verdadeira preferência por diminutivos... Só faltou mesmo dizer «abalozinho»... Não chegou a esse ponto!

Risos.

Sr. Deputado, quero descansá-lo e descansar também a Sr.ª Deputada Helena Pinto, esclarecendo que as soluções desta proposta de lei estão e querem estar totalmente em linha com o Código de Processo Penal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois, o problema é esse!...

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Aliás, houve uma grande preocupação em fazê-lo e em assegurar a coerência entre essas soluções.
Houve para aí umas notícias de que isso não aconteceria com esta proposta de lei..., simplesmente essas notícias baseavam-se em versões de trabalho que nunca foram validadas politicamente.
A proposta de lei aprovada pelo Governo é uma solução completamente em linha com o Código de Processo Penal e que quer estar em linha com o Código de Processo Penal.
Sr. Deputado, Sr.ª Deputada, se houver dúvidas sobre isso, esclareçam-se em comissão e estaremos cá, com todo o gosto, para ajudar e trabalhar o diploma.
Falou-se também em várias questões, nomeadamente quanto à proporção de determinadas penas estabelecidas neste diploma. Sr. Deputado, já não é a primeira vez que se aborda esse tema a propósito de várias matérias e de vários diplomas. É conhecida a tradição que este Governo tem mantido, e a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em estar mais do que disponível na comissão para alterar o que for de alterar.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Declaração politica
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • REGINA RAMOS BASTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DE BELÉM ROSEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SÓNIA SANFONA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • João Tiago Silveira
  • S.E. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MARIA ROCHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Tiago Silveira
  • S.E. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • João Tiago Silveira
  • S.E. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
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  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Tiago Silveira
  • S.E. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ARMÉNIO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL LARANJEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FELICIANO BARREIRAS DUARTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Carlos Baptista Lobo
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Carlos Baptista Lobo
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • COSTA AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Carlos Baptista Lobo
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão