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43 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009

Lendo a proposta de lei, ficamos com a sensação de que só são tratados dois sectores, se assim me permitem: por um lado, os criminosos e, por outro, as autoridades que vão perseguir esses criminosos. Mas há outras situações que não estão devidamente acauteladas» Gostava muito de ouvir a sua opinião sobre isto e a sua disponibilidade para a discussão em sede de especialidade, que teremos de fazer no espaço de tempo de que dispomos.
Permita-me, também, dizer que esta é outra proposta de lei do Governo apresentada à última hora e que merecia, no mínimo, um conjunto de audições no sentido de dotar a comissão de informação para melhor legislar. Infelizmente, nesta recta final temos de viver com o que temos» Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe ainda uma questão quanto aos artigos 17.º e 18.º, relativos à pesquisa de dados informáticos e à sua apreensão.
O Governo, mais uma vez, apresenta, numa proposta de lei, a possibilidade de tal ser feito por órgãos de polícia criminal sem autorização de um juiz — está escrito no artigo.
Se o Sr. Secretário de Estado considera ser mentira, diga que não é — pode ser uma interpretação errada e, então, vamos mesmo mudar a lei na especialidade. É porque, em algumas situações, o juiz é informado disso a posteriori. Trata-se da pesquisa de dados informáticos e também da sua apreensão, o que nos parece extremamente preocupante.
Embora o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues chame a esta matéria processo penal e processual penal do ciberespaço, como acabou de dizer, também não vamos entrar em completa contradição com os códigos que nos regem sobre esta matéria!! O tempo não dá para mais e gostaríamos de ter a oportunidade de ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre estas duas questões, até porque são importantes para a determinação do sentido de voto da bancada do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, refiro três notas muito breves em relação a esta proposta de lei.
A primeira é a de que o CDS-PP está de acordo com a aprovação de convenções internacionais, de decisões-quadro comunitárias em matéria de combate ao cibercrime e a crimes relativos à utilização destes meios informáticos. O CDS-PP está de acordo com uma maior harmonização das legislações dos Estadosmembros da União Europeia, com uma maior cooperação, com o alargamento da criminalização de alguns actos e até com a operacionalização, tornando mais célere a cooperação judiciária internacional.
Sr. Secretário de Estado, portanto, quanto a esta matéria, não há dúvidas algumas, tem total apoio da parte do CDS-PP.
Trata-se de uma matéria, infelizmente, cada vez mais complexa, do ponto de vista do crime. É onde os criminosos têm maior oportunidade e meios para cometer os seus actos criminosos e, portanto, nessa matéria estamos de acordo.
Tenho algumas dúvidas em relação a certos aspectos da lei. Desde logo, registo que o Ministro, que tão cioso é do seu Código de Processo «Penalzinho»,...

Risos do CDS-PP.

... faça com que ele vá mudando devagarinho»

Risos do CDS-PP.

Ora, é a lei das armas, ora é a lei do cibercrime, ora é uma coisinha ou outra e, portanto, o Código de Processo «Penalzinho», tão cioso que o Sr. Ministro é dele, tão mal que faz, lá vai fazendo o seu «caminhozinho«»

Risos do CDS-PP.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Declaração politica
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • REGINA RAMOS BASTOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DE BELÉM ROSEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SÓNIA SANFONA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • João Tiago Silveira
  • S.E. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MARIA ROCHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Tiago Silveira
  • S.E. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • João Tiago Silveira
  • S.E. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Tiago Silveira
  • S.E. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ARMÉNIO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL LARANJEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FELICIANO BARREIRAS DUARTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL SANTOS
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Carlos Baptista Lobo
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Carlos Baptista Lobo
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • COSTA AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Carlos Baptista Lobo
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão