Debates Parlamentares - Diário 102, p. 39 (2009-07-09)

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39 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009

É preciso que isto fique acautelado na lei, pois nem todas as vítimas de violência doméstica vão receber em numerário as indemnizações e, com certeza, que têm o direito a receber através de transferência bancária, mas não podem ser penalizadas por um pensamento dominante, errado, completamente errado e patriarcal, que é o de o seu marido, embora seja o agressor, poder ficar com esse dinheiro em nome da vítima. Gostava de obter uma resposta do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas pelos Sr.as e Srs. Deputados e em primeiro lugar, gostaria de me referir à questão que a Sr.ª Deputada Helena Pinto colocou. Essa é uma questão muito importante e muito relevante, simplesmente o que sucedeu foi que para determinadas indemnizações as vítimas indicaram contas que são contas conjuntas.
A Sr.ª Deputada disse que é preciso acautelar isto e faz bem dizê-lo! Tem razão, nós também achamos, e foi por isso que fizemos um processo de diálogo com a Comissão, exactamente para que a vítima possa ser informada, desde o primeiro momento, de que pode existir esse problema e, portanto, tem de se precaver e tomar as devidas cautelas nomeadamente exigir outra forma de pagamento ou outra conta onde possam ser depositados os montantes.
Já foram tomadas essas providências, já foi restabelecido o diálogo com a Comissão para que isso passe a ser assim, mas se a Sr.ª Deputada tem sugestões em relação à redacção deste diploma aquilo que lhe posso dizer é que temos todo o empenho e interesse — como, aliás, isto já demonstra, porque já o fizemos — em que essa situação não ocorra. Actuámos num primeiro momento, queremos continuar a actuar agora e, sem dúvida, que é uma situação que precisa de ser abordada e resolvida.
Em relação às outras sugestões dos Srs. Deputados quero dizer que temos toda a abertura para discutir e fazer evoluir estas soluções na discussão em sede de especialidade.
Há, contudo, aqui dois aspectos que merecem ser referidos. O primeiro é referente à suposta governamentalização da Comissão. Srs. Deputados, antes e hoje em dia, para que uma indemnização seja dada é preciso um despacho de um membro do Governo e o que se faz aqui neste diploma é acabar com isso, pois passa a ser a Comissão, sem despacho de membro do Governo, a atribuir essas indemnizações.
Portanto, Srs. Deputados, lamento, mas o que está aqui em causa é o contrário de governamentalização, é a desgovernamentalização porque deixa de ser necessária a decisão de um membro do Governo.
Quanto ao mais, temos toda a disponibilidade para discutir na especialidade.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, termino já.
O Sr. Deputado Fernando Negrão disse que as indemnizações desciam, o que não é verdade. Pelo contrário, o que se faz neste diploma é aumentar as situações em que há direito à indemnização, casos de negligência, casos de danos morais... O que se pretende com este diploma é aumentar as situações em que há direito à indemnização.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Lamento, mas se o Sr. Deputado tem alguma dúvida podemos esclarecê-la na especialidade, pois o que queremos é mesmo aumentar, como, aliás, o Sr. Deputando Nuno Magalhães também referiu neste debate.
Portanto, Sr. Deputado, lamento, mas não arranje desculpas para o PSD votar contra! O que está aqui em causa é aumentar a protecção das vítimas e aumentar as indemnizações.

Aplausos do PS.

39 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009É preciso que isto fique acautelado na lei, pois nem todas as vítimas de violência doméstica vão receber em numerário as indemnizações e, com certeza, que têm o direito a receber através de transferência bancária, mas não podem ser penalizadas por um pensamento dominante, errado, completamente errado e patriarcal, que é o de o seu marido, embora seja o agressor, poder ficar com esse dinheiro em nome da vítima. Gostava de obter uma resposta do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas pelos Sr.as e Srs. Deputados e em primeiro lugar, gostaria de me referir à questão que a Sr.ª Deputada Helena Pinto colocou. Essa é uma questão muito importante e muito relevante, simplesmente o que sucedeu foi que para determinadas indemnizações as vítimas indicaram contas que são contas conjuntas.
A Sr.ª Deputada disse que é preciso acautelar isto e faz bem dizê-lo! Tem razão, nós também achamos, e foi por isso que fizemos um processo de diálogo com a Comissão, exactamente para que a vítima possa ser informada, desde o primeiro momento, de que pode existir esse problema e, portanto, tem de se precaver e tomar as devidas cautelas nomeadamente exigir outra forma de pagamento ou outra conta onde possam ser depositados os montantes.
Já foram tomadas essas providências, já foi restabelecido o diálogo com a Comissão para que isso passe a ser assim, mas se a Sr.ª Deputada tem sugestões em relação à redacção deste diploma aquilo que lhe posso dizer é que temos todo o empenho e interesse — como, aliás, isto já demonstra, porque já o fizemos — em que essa situação não ocorra. Actuámos num primeiro momento, queremos continuar a actuar agora e, sem dúvida, que é uma situação que precisa de ser abordada e resolvida.
Em relação às outras sugestões dos Srs. Deputados quero dizer que temos toda a abertura para discutir e fazer evoluir estas soluções na discussão em sede de especialidade.
Há, contudo, aqui dois aspectos que merecem ser referidos. O primeiro é referente à suposta governamentalização da Comissão. Srs. Deputados, antes e hoje em dia, para que uma indemnização seja dada é preciso um despacho de um membro do Governo e o que se faz aqui neste diploma é acabar com isso, pois passa a ser a Comissão, sem despacho de membro do Governo, a atribuir essas indemnizações.
Portanto, Srs. Deputados, lamento, mas o que está aqui em causa é o contrário de governamentalização, é a desgovernamentalização porque deixa de ser necessária a decisão de um membro do Governo.
Quanto ao mais, temos toda a disponibilidade para discutir na especialidade.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, termino já.
O Sr. Deputado Fernando Negrão disse que as indemnizações desciam, o que não é verdade. Pelo contrário, o que se faz neste diploma é aumentar as situações em que há direito à indemnização, casos de negligência, casos de danos morais... O que se pretende com este diploma é aumentar as situações em que há direito à indemnização.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é verdade!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Lamento, mas se o Sr. Deputado tem alguma dúvida podemos esclarecê-la na especialidade, pois o que queremos é mesmo aumentar, como, aliás, o Sr. Deputando Nuno Magalhães também referiu neste debate.
Portanto, Sr. Deputado, lamento, mas não arranje desculpas para o PSD votar contra! O que está aqui em causa é aumentar a protecção das vítimas e aumentar as indemnizações.Aplausos do PS.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração politica

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Defesa da honra

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Interpelação à mesa

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

COSTA AMORIM
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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