Debates Parlamentares - Diário 102, p. 37 (2009-07-09)

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37 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009

aparente, esperamos que também real, dos procedimentos, mas temos algumas dúvidas — e era bom que fossem esclarecidas pelo Sr. Secretário de Estado no minuto que ainda tem para orar.
Essas dúvidas têm que ver com três aspectos muito concretos: primeiro, parece haver, claramente, uma incoerência entre esta proposta de lei e aquilo que está para aprovação nesta Assembleia em matéria de violência doméstica e, nessa matéria, eu gostaria que ficasse aqui explícito aquilo que já foi questionado.
Quero dizer-lhe também que temos dúvidas em relação à comissão da protecção das vítimas, não quanto ao facto — e bem! — de tratar casos urgentes mas, sim, quanto a alguma governamentalização que pode, de facto, surgir, e sobretudo porque remete para um orçamento próprio e esse orçamento próprio requer verbas próprias.
Ora, essas verbas só serão conhecidas em Outubro de 2009, com a proposta de lei de Orçamento do Estado — preferencialmente com outro governo, porque este já fez mal que chegue, nomeadamente em matéria de segurança... —, portanto só então é que vamos saber se esta comissão pode, de facto, operacionalizar ou não.
Isto porque, repito, só então saberemos a verba que estará disponível para estes casos urgentes de apoio às vítimas de criminalidade violenta e violência doméstica.
Por fim, Sr. Secretário de Estado, também era bom que ficasse claro se há ou não a tal redução dos montantes indemnizatórios às vítimas, porque ouvi com atenção a primeira intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão que tem algumas dúvidas, as quais partilho, embora me pareça que o artigo 7.º do DecretoLei n.º 307/2007 resolva essa questão. Mas, para que não fiquem dúvidas, seria útil que esta situação fosse esclarecida, pois seria inadmissível que assim acontecesse, isto é, que não se consagrasse essa redução de apoio às vítimas, sobretudo ao nível das indemnizações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já tinham baixado os limites, por isso é que eles agora sobem.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Rocha.

A Sr.ª Ana Maria Rocha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei n.º 295/X (4.ª) altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, unificando, num único diploma, matéria que hoje se encontra dispersa e introduzindo um conjunto de novidades com vista ao seu aperfeiçoamento.
Deste modo, a proposta de lei alarga as situações em que podem ser concedidos adiantamentos de indemnizações, bem como o tipo de protecção a conceder à vítima, abrangendo casos de danos morais sofridos pela vítima e prejuízos relativos a crimes por negligência.
De igual modo, é também alargado o âmbito de protecção de que a vítima pode beneficiar, podendo parte da indemnização traduzir-se em medidas de apoio social, educativo ou terapêutico, com vista à recuperação física, psicológica e profissional da vítima.
É criada a comissão de protecção às vítimas de crimes, que passa a funcionar a tempo inteiro, e simplificase o processo necessário à concessão de adiantamentos de indemnização, havendo uma estreita colaboração com esta comissão e demais organismos públicos ou privados que prestam apoio às vítimas. Neste sentido, a Comissão passa a dispor de mais meios para verificar a real situação económica dos requerentes, permitindose exclusivamente para esse fim a consulta a bases de dados do registo, havendo agora maior exigência para o exercício do direito de regresso sobre os responsáveis pelos danos, permitindo ao Estado, desta forma, recuperar os montantes que adiantou.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso já existia!

A Sr.ª Ana Maria Rocha (PS): — Finalmente, são definidas regras no sentido de uma mais rigorosa verificação dos requisitos com vista à concessão destes adiantamentos e passa a comissão de protecção às vítimas de crimes a dispor de receitas próprias.
É ainda alargado o prazo para requerer a indemnização,...

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só pode ser prorrogado uma vez.

37 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009aparente, esperamos que também real, dos procedimentos, mas temos algumas dúvidas — e era bom que fossem esclarecidas pelo Sr. Secretário de Estado no minuto que ainda tem para orar.
Essas dúvidas têm que ver com três aspectos muito concretos: primeiro, parece haver, claramente, uma incoerência entre esta proposta de lei e aquilo que está para aprovação nesta Assembleia em matéria de violência doméstica e, nessa matéria, eu gostaria que ficasse aqui explícito aquilo que já foi questionado.
Quero dizer-lhe também que temos dúvidas em relação à comissão da protecção das vítimas, não quanto ao facto — e bem! — de tratar casos urgentes mas, sim, quanto a alguma governamentalização que pode, de facto, surgir, e sobretudo porque remete para um orçamento próprio e esse orçamento próprio requer verbas próprias.
Ora, essas verbas só serão conhecidas em Outubro de 2009, com a proposta de lei de Orçamento do Estado — preferencialmente com outro governo, porque este já fez mal que chegue, nomeadamente em matéria de segurança... —, portanto só então é que vamos saber se esta comissão pode, de facto, operacionalizar ou não.
Isto porque, repito, só então saberemos a verba que estará disponível para estes casos urgentes de apoio às vítimas de criminalidade violenta e violência doméstica.
Por fim, Sr. Secretário de Estado, também era bom que ficasse claro se há ou não a tal redução dos montantes indemnizatórios às vítimas, porque ouvi com atenção a primeira intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão que tem algumas dúvidas, as quais partilho, embora me pareça que o artigo 7.º do DecretoLei n.º 307/2007 resolva essa questão. Mas, para que não fiquem dúvidas, seria útil que esta situação fosse esclarecida, pois seria inadmissível que assim acontecesse, isto é, que não se consagrasse essa redução de apoio às vítimas, sobretudo ao nível das indemnizações.O Sr. João Oliveira (PCP): — Já tinham baixado os limites, por isso é que eles agora sobem.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Rocha.A Sr.ª Ana Maria Rocha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei n.º 295/X (4.ª) altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, unificando, num único diploma, matéria que hoje se encontra dispersa e introduzindo um conjunto de novidades com vista ao seu aperfeiçoamento.
Deste modo, a proposta de lei alarga as situações em que podem ser concedidos adiantamentos de indemnizações, bem como o tipo de protecção a conceder à vítima, abrangendo casos de danos morais sofridos pela vítima e prejuízos relativos a crimes por negligência.
De igual modo, é também alargado o âmbito de protecção de que a vítima pode beneficiar, podendo parte da indemnização traduzir-se em medidas de apoio social, educativo ou terapêutico, com vista à recuperação física, psicológica e profissional da vítima.
É criada a comissão de protecção às vítimas de crimes, que passa a funcionar a tempo inteiro, e simplificase o processo necessário à concessão de adiantamentos de indemnização, havendo uma estreita colaboração com esta comissão e demais organismos públicos ou privados que prestam apoio às vítimas. Neste sentido, a Comissão passa a dispor de mais meios para verificar a real situação económica dos requerentes, permitindose exclusivamente para esse fim a consulta a bases de dados do registo, havendo agora maior exigência para o exercício do direito de regresso sobre os responsáveis pelos danos, permitindo ao Estado, desta forma, recuperar os montantes que adiantou.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso já existia!A Sr.ª Ana Maria Rocha (PS): — Finalmente, são definidas regras no sentido de uma mais rigorosa verificação dos requisitos com vista à concessão destes adiantamentos e passa a comissão de protecção às vítimas de crimes a dispor de receitas próprias.
É ainda alargado o prazo para requerer a indemnização,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Só pode ser prorrogado uma vez.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração politica

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Defesa da honra

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Interpelação à mesa

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

COSTA AMORIM
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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