Debates Parlamentares - Diário 102, p. 36 (2009-07-09)

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36 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009

Porém, Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei nem sequer tem em conta a proposta de lei que está, neste momento, em discussão na especialidade, relativa à violência doméstica.
Se o Sr. Secretário de Estado reparar, o n.º 8 do artigo 4.º desta proposta de lei não é compatível com o artigo 21.º da proposta de lei sobre a violência doméstica, em relação à obrigação do tribunal considerar a necessidade de indemnização mesmo que a vítima não o requeira. A verdade é que, se isso é possível naquela proposta de lei da violência doméstica, nesta proposta de lei a vítima é prejudicada por o não ter feito.
Portanto, alguma coisa tem de ser alterada para haver aqui uma compatibilização.
A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que o Governo repete nesta proposta de lei muitas das normas do decreto-lei relativo à protecção das vítimas de crimes violentos e da própria lei de adiantamento de indemnização às vítimas de violência doméstica, introduzindo, no entanto, algumas alterações que nos parecem ser muito prejudiciais.
Primeiro, onde antes se previa um direito de indemnização às vítimas de crimes violentos agora há um adiantamento da indemnização. E se já se previa a possibilidade de reembolso do Estado, se já se previa a sub-rogação do Estado nos direitos das vítimas, por que é que há esta alteração na proposta de lei? Segundo, o Governo governamentaliza por completo a Comissão. Onde antes havia uma comissão com um magistrado indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, um advogado indicado pela Ordem dos Advogados e um funcionário superior indicado pelo Ministério da Justiça, agora passa a haver uma Comissão completamente governamentalizada, indicada pelo Governo.
Para além do mais, burocratiza estes procedimentos. Veja-se as normas respeitantes às competências e aos procedimentos da Comissão e percebe-se a burocratização que o Governo impõe nesta matéria.
Sr. Secretário de Estado, perde-se aqui uma belíssima oportunidade para resolver problemas que existiam no decreto-lei e na lei que agora se revogam e para se dar alguns passos em frente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Dou-lhe os exemplos da possibilidade de alargar o conceito de crimes violentos também às situações de tráfico de seres humanos e de tráfico com vista à prostituição.
Por fim, não se resolve o problema da discricionariedade dos poderes da Comissão, que agora — veja-se bem! — até tem a possibilidade de criar tabelas ou grelhas para decidir das situações.
Portanto, em nosso entender esta é uma proposta de lei que introduz, de facto, grandes prejuízos naquilo que é a necessidade de protecção e de reparação às vítimas de crimes violentos, mas, ainda assim, esperamos que, na especialidade, estes aspectos possam ser corrigidos para que não tenhamos um regime mais prejudicial e possamos, de facto, dar alguns passos em frente na protecção destas vítimas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que vem alterar a concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e violência doméstica, no mínimo o que se pode dizer é que é uma proposta de lei oportuna. E oportuna porquê? Porque vivemos num País em que no último ano o crime grave e violento aumentou 11%, a criminalidade cometida por gangs aumentou 35%, as agressões a polícias para cima de 100%, e a violência doméstica também — e, não menos preocupantemente, de uma forma muito significativa! Portanto, estar a reforçar o estatuto da vítima, estar a combater aquilo que muitas vezes é um «politicamente correcto» que faz das vítimas criminosos e dos criminosos vítimas, nesse aspecto, Sr.
Secretário de Estado, quero dizer-lhe que esta proposta de lei é, no mínimo, oportuna e que, na generalidade, até merece alguma simpatia por parte do CDS.
Sr. Secretário de Estado, dito isto, quero dizer-lhe, também, o seguinte: é evidente que consideramos positivo o alargamento a novas situações, como já aqui foi dito, nomeadamente englobando os danos morais na determinação da indemnização, as medidas de apoio social e educativo, até a simplificação, pelo menos

36 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009Porém, Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei nem sequer tem em conta a proposta de lei que está, neste momento, em discussão na especialidade, relativa à violência doméstica.
Se o Sr. Secretário de Estado reparar, o n.º 8 do artigo 4.º desta proposta de lei não é compatível com o artigo 21.º da proposta de lei sobre a violência doméstica, em relação à obrigação do tribunal considerar a necessidade de indemnização mesmo que a vítima não o requeira. A verdade é que, se isso é possível naquela proposta de lei da violência doméstica, nesta proposta de lei a vítima é prejudicada por o não ter feito.
Portanto, alguma coisa tem de ser alterada para haver aqui uma compatibilização.
A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que o Governo repete nesta proposta de lei muitas das normas do decreto-lei relativo à protecção das vítimas de crimes violentos e da própria lei de adiantamento de indemnização às vítimas de violência doméstica, introduzindo, no entanto, algumas alterações que nos parecem ser muito prejudiciais.
Primeiro, onde antes se previa um direito de indemnização às vítimas de crimes violentos agora há um adiantamento da indemnização. E se já se previa a possibilidade de reembolso do Estado, se já se previa a sub-rogação do Estado nos direitos das vítimas, por que é que há esta alteração na proposta de lei? Segundo, o Governo governamentaliza por completo a Comissão. Onde antes havia uma comissão com um magistrado indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, um advogado indicado pela Ordem dos Advogados e um funcionário superior indicado pelo Ministério da Justiça, agora passa a haver uma Comissão completamente governamentalizada, indicada pelo Governo.
Para além do mais, burocratiza estes procedimentos. Veja-se as normas respeitantes às competências e aos procedimentos da Comissão e percebe-se a burocratização que o Governo impõe nesta matéria.
Sr. Secretário de Estado, perde-se aqui uma belíssima oportunidade para resolver problemas que existiam no decreto-lei e na lei que agora se revogam e para se dar alguns passos em frente.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Dou-lhe os exemplos da possibilidade de alargar o conceito de crimes violentos também às situações de tráfico de seres humanos e de tráfico com vista à prostituição.
Por fim, não se resolve o problema da discricionariedade dos poderes da Comissão, que agora — veja-se bem! — até tem a possibilidade de criar tabelas ou grelhas para decidir das situações.
Portanto, em nosso entender esta é uma proposta de lei que introduz, de facto, grandes prejuízos naquilo que é a necessidade de protecção e de reparação às vítimas de crimes violentos, mas, ainda assim, esperamos que, na especialidade, estes aspectos possam ser corrigidos para que não tenhamos um regime mais prejudicial e possamos, de facto, dar alguns passos em frente na protecção destas vítimas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que vem alterar a concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e violência doméstica, no mínimo o que se pode dizer é que é uma proposta de lei oportuna. E oportuna porquê? Porque vivemos num País em que no último ano o crime grave e violento aumentou 11%, a criminalidade cometida por gangs aumentou 35%, as agressões a polícias para cima de 100%, e a violência doméstica também — e, não menos preocupantemente, de uma forma muito significativa! Portanto, estar a reforçar o estatuto da vítima, estar a combater aquilo que muitas vezes é um «politicamente correcto» que faz das vítimas criminosos e dos criminosos vítimas, nesse aspecto, Sr.
Secretário de Estado, quero dizer-lhe que esta proposta de lei é, no mínimo, oportuna e que, na generalidade, até merece alguma simpatia por parte do CDS.
Sr. Secretário de Estado, dito isto, quero dizer-lhe, também, o seguinte: é evidente que consideramos positivo o alargamento a novas situações, como já aqui foi dito, nomeadamente englobando os danos morais na determinação da indemnização, as medidas de apoio social e educativo, até a simplificação, pelo menos

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração politica

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Defesa da honra

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Interpelação à mesa

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

COSTA AMORIM
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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