Debates Parlamentares - Diário 102, p. 38 (2009-07-09)

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38 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009

A Sr.ª Ana Maria Rocha (PS): — ... que era de três meses e passa para seis meses, em casos de crimes de violência doméstica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade! Fica exactamente na mesma!

A Sr.ª Ana Maria Rocha (PS): — Deste modo, estamos perante uma iniciativa do Governo que corrige um conjunto de aspectos menos conseguidos até esta data, incorporando uma série de aperfeiçoamentos que vão, certamente, tornar o sistema mais justo, mais eficaz, mais célere e de mais fácil operacionalização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Srs. Deputados: o diploma hoje em apreço, esta proposta de lei do Governo, é um diploma muito importante e isto é a primeira coisa que queremos dizer.
O apoio do Estado às vítimas de crime assume um valor acrescentado nas funções do Estado de direito e na aplicação da justiça. Penso que é preciso sublinhar esta questão nesta fase do debate, pois é muito importante que o Estado assuma o seu papel no apoio e no ressarcimento das vítimas de crimes violentos e, também, de violência doméstica. Por isso, aprofundar a legislação existente era imperioso e fazia falta, nomeadamente o que tem que ver com algum reforço dos poderes e da capacidade da intervenção da agora chamada comissão de protecção às vítimas de crime.
Assim, surge a nossa primeira dúvida e a nossa primeira perplexidade em relação a um diploma que se pretende que seja, e que signifique, um avanço em relação à actual situação.
De facto, quando olhamos para a nova proposta de composição desta comissão ficam-nos muitas reservas e muitas apreensões, pois passamos para um modelo em que é o Governo que nomeia praticamente toda a comissão e isso, Sr. Secretário de Estado, não é admissível e era bom que se pronunciasse sobre a abertura do Governo, nomeadamente, a produzir alterações neste aspecto em sede de especialidade.
Depois, concordamos com a inclusão da situação das vítimas de violência doméstica neste diploma, pensamos que é correcto, só que como já aqui foi referenciado está neste momento em discussão, e em sede de especialidade, uma lei sobre a violência doméstica que o que se exige no mínimo é que exista uma articulação entre o que tem que ver com as vítimas e o adiantamento de indemnização às vítimas constante deste diploma com aquilo que está escrito no diploma sobre violência doméstica de que, por acaso, até é autor também este Governo.
Por isso, é preciso que fique clarificado em que sentido é que isso seria alterado na especialidade e neste caso concreto este diploma, porque o outro diploma é muito mais benéfico para as vítimas, como sabemos, por isso essa seria uma outra questão.
Ora, isto leva-me ainda a uma outra dúvida, Sr. Secretário de Estado, que me parece fundamental também abordar e que, muito recentemente, veio a público. Trata-se da forma como as vítimas, nomeadamente de violência doméstica, recebem estes adiantamentos às suas indemnizações, principalmente nos casos em que isso é feito por transferência bancária e em que no banco existem contas do agressor que tem dívidas servindo o dinheiro dado pelo Estado de adiantamento pela indemnização às vítimas para pagar as dívidas do agressor. Ora isto é uma situação completamente inaudita e completamente injusta, completamente disparada e completamente contra todo o sentido da protecção das vítimas!! O próprio actual presidente da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes já veio reconhecer esta situação!...

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.

38 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009A Sr.ª Ana Maria Rocha (PS): — ... que era de três meses e passa para seis meses, em casos de crimes de violência doméstica.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade! Fica exactamente na mesma!A Sr.ª Ana Maria Rocha (PS): — Deste modo, estamos perante uma iniciativa do Governo que corrige um conjunto de aspectos menos conseguidos até esta data, incorporando uma série de aperfeiçoamentos que vão, certamente, tornar o sistema mais justo, mais eficaz, mais célere e de mais fácil operacionalização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Srs. Deputados: o diploma hoje em apreço, esta proposta de lei do Governo, é um diploma muito importante e isto é a primeira coisa que queremos dizer.
O apoio do Estado às vítimas de crime assume um valor acrescentado nas funções do Estado de direito e na aplicação da justiça. Penso que é preciso sublinhar esta questão nesta fase do debate, pois é muito importante que o Estado assuma o seu papel no apoio e no ressarcimento das vítimas de crimes violentos e, também, de violência doméstica. Por isso, aprofundar a legislação existente era imperioso e fazia falta, nomeadamente o que tem que ver com algum reforço dos poderes e da capacidade da intervenção da agora chamada comissão de protecção às vítimas de crime.
Assim, surge a nossa primeira dúvida e a nossa primeira perplexidade em relação a um diploma que se pretende que seja, e que signifique, um avanço em relação à actual situação.
De facto, quando olhamos para a nova proposta de composição desta comissão ficam-nos muitas reservas e muitas apreensões, pois passamos para um modelo em que é o Governo que nomeia praticamente toda a comissão e isso, Sr. Secretário de Estado, não é admissível e era bom que se pronunciasse sobre a abertura do Governo, nomeadamente, a produzir alterações neste aspecto em sede de especialidade.
Depois, concordamos com a inclusão da situação das vítimas de violência doméstica neste diploma, pensamos que é correcto, só que como já aqui foi referenciado está neste momento em discussão, e em sede de especialidade, uma lei sobre a violência doméstica que o que se exige no mínimo é que exista uma articulação entre o que tem que ver com as vítimas e o adiantamento de indemnização às vítimas constante deste diploma com aquilo que está escrito no diploma sobre violência doméstica de que, por acaso, até é autor também este Governo.
Por isso, é preciso que fique clarificado em que sentido é que isso seria alterado na especialidade e neste caso concreto este diploma, porque o outro diploma é muito mais benéfico para as vítimas, como sabemos, por isso essa seria uma outra questão.
Ora, isto leva-me ainda a uma outra dúvida, Sr. Secretário de Estado, que me parece fundamental também abordar e que, muito recentemente, veio a público. Trata-se da forma como as vítimas, nomeadamente de violência doméstica, recebem estes adiantamentos às suas indemnizações, principalmente nos casos em que isso é feito por transferência bancária e em que no banco existem contas do agressor que tem dívidas servindo o dinheiro dado pelo Estado de adiantamento pela indemnização às vítimas para pagar as dívidas do agressor. Ora isto é uma situação completamente inaudita e completamente injusta, completamente disparada e completamente contra todo o sentido da protecção das vítimas!! O próprio actual presidente da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes já veio reconhecer esta situação!...O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração politica

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Defesa da honra

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Interpelação à mesa

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

COSTA AMORIM
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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