24 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

ninguém será discriminado em função de um conjunto de questões, designadamente da sua orientação sexual.
Há, portanto, uma determinação constitucional para a igualdade que Os Verdes consideram que deve ser implementada no nosso ordenamento jurídico, erradicando, assim, esta discriminação absurda hoje existente.
É importante dizer que o projecto de lei de Os Verdes nesta Legislatura é diferente do projecto de lei de Os Verdes na passada legislatura. O que é que mudou, então?! Na passada legislatura cedo se percebeu que o Partido Socialista não apresentaria qualquer projecto de lei relativamente ao alargamento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, por isso Os Verdes não propuseram a introdução da adopção nesta questão, uma vez que entendemos que são coisas distintas e não queríamos que a questão da adopção viesse inviabilizar a introdução desta igualdade do casamento no nosso ordenamento jurídico. Como entendemos que, na legislatura passada, não haveria condições para que isso acontecesse, propusemos apenas o alargamento do casamento.
Nesta Legislatura, com o compromisso do Partido Socialista de que seria garantida esta alteração legislativa, de modo a alargar o casamento, Os Verdes entenderam que era altura de introduzir também nesta discussão a questão da adopção. É importante que essa discussão se faça e nós entendemos que o projecto de lei de Os Verdes é um contributo fundamental para que isso aconteça. Evidentemente que, para a questão da igualdade neste país, o óptimo seria que o nosso projecto de lei fosse aprovado, mas, segundo aquilo que tem dito publicamente, o Partido Socialista não se mostrará em condições de o fazer.
De qualquer modo, questionei, há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria e não obtive qualquer resposta. É pena! O Sr. Primeiro-Ministro disse uma coisa que é verdade; disse que, na passada legislatura, o Partido Socialista, apesar de ter deixado muito claro que era a favor do casamento, não o aprovou. Aprova-o nesta Legislatura, mas não quer deixar agora claro se é ou não a favor da adopção, para, eventualmente, vir a aprová-la no futuro. Era isto que considerávamos que era importante ficar claro neste debate. O Partido Socialista não se quer comprometer com a plena igualdade, mas essa questão deveria ficar muito clarificada neste debate.
Ora, aquilo que Os Verdes gostariam de saber é se o Partido Socialista está predisposto para que, nesta Legislatura, se abra um debate também na Assembleia da República sobre a matéria da igualdade na adopção, fundamentalmente em prol das crianças institucionalizadas, que desejam e têm o direito de ser acolhidas numa família. Esse debate precisa de ser feito e o Partido Socialista precisa de clarificar a sua posição em relação a esta questão. É tempo de começar a promover o debate, de tirar dúvidas, de cimentar posições e de clarificar essas mesmas posições.
Nós conhecemos também, evidentemente, as posições dos outros grupos parlamentares em relação a esta matéria, designadamente do PSD e do PP. Trata-se de partidos que não querem a igualdade. Então, devem assumi-lo! Devem dizer: «Não queremos a igualdade, queremos a manutenção de uma discriminação e da desigualdade na nossa lei».
O PSD, entretanto, talvez para tentar «lavar um pouco a sua cara» nesta matéria, inventou uma nova figura jurídica, que se chama «união civil registada». É uma coisa radicalmente discriminatória! É a criação de um gueto das composições familiares só para homossexuais. Respeitam mais o nome «casamento» do que as pessoas em concreto! Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os Verdes entendem que talvez nem valha a pena perder mais tempo com esta aberração que o PSD propõe, e, portanto, vou passar à frente.
Esta semana deu também entrada na Assembleia da República uma proposta de referendo subscrita por mais de 90 000 cidadãos. A Assembleia da República decidiu, por unanimidade e por respeito também aos proponentes, fazer a discussão conjunta desta proposta de referendo com os diferentes diplomas que surgiram sobre a matéria na Assembleia da República.
Os Verdes, em relação a esta matéria, gostariam de dizer o seguinte: é nossa plena convicção que se, de acordo com o novo quadro parlamentar e com os compromissos assumidos pelos diferentes partidos, não houvesse condições parlamentares para aprovar o alargamento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, esta proposta de referendo nunca teria entrado na Assembleia da República. E temos a plena convicção, porque não é mais debate que querem, não é mais discussão que querem, não é mais clarificação da posição dos partidos que querem, o que querem ç inviabilizar este processo» É porque, senão, poderíamos perguntar por que é que esta proposta de referendo não apareceu na legislatura passada, dado que esta matéria já