72 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

responsável por uma das gestões financeiras mais danosas, mais despesistas, mais esbanjadoras que nós conhecemos em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — E o que é um facto é que, dentro de poucos minutos, vamos votar e, aí sim, no momento da votação, é que se verificará quem esteve ou não conivente com esse modelo de governação, quem é que cedeu ou não à chantagem, quem é que agiu ou não com oportunismo e quem é que, ficando sozinho, numa certa solidão nesta Assembleia — como é, claramente, o nosso caso —, não abdicou dos seus princípios.
Nós preferimos estar sós com os nossos princípios a estar acompanhados por todos, renegando os nossos princípios!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de balanço, creio que é preciso notar que, realmente, neste procedimento legislativo viu-se de tudo, desde atitudes de claro desrespeito por uma instituição como o Parlamento até às mais despudoradas contradições.
Há pouco, vimos o Sr. Ministro apelar à serenidade, ao diálogo sereno. Ou seja, os que, até ontem, faziam chantagem com o Parlamento»

Aplausos do PSD.

» e faziam subir os níveis de tensão de forma absolutamente irresponsável, com ameaças de crise política e de instabilidade, são os mesmos que agora nos vêm pregar serenidade. Os que nos vêm dizer que esta lei é aprovada à pressa, sem tempo, são os mesmos que tudo fizeram para que não existisse tempo, com manobras dilatórias, com leituras de declarações de voto e intervenções repetidas, afirmando querer fazer entendimentos, mas não apresentando depois qualquer proposta.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Os que apelam ao espírito de compromisso e diálogo são os mesmos que não apresentaram qualquer proposta.
Ainda ontem, os trabalhos sobre esta lei iniciaram-se com a recordação do apelo ao espírito de compromisso e diálogo resultante da reunião do Conselho de Estado. Qual foi a resposta do Partido Socialista? Apenas mais um pedido de adiamento»! Ao longo de todo este procedimento, verificaram-se igualmente constantes manobras de desinformação, com números repetidos e diversos sobre milhões que estariam em causa e, mais recentemente, por exemplo, com a invocação do álibi ou do argumento constitucional. Ora, é preciso deixar claro que, segundo o n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, as regiões autónomas têm o direito de ser ouvidas sobre as propostas de lei que lhes digam respeito. E foram ouvidas! Segundo a jurisprudência constitucional, fixada, aliás, no Acórdão n.º 551/2007 (que diz respeito à lei da mobilidade, aprovada pela maioria absoluta do Partido Socialista sem ouvir as regiões autónomas), as regiões autónomas apenas têm direito a ser ouvidas sobre as alterações quando elas introduzirem ampliações temáticas ou problemáticas, não variação das soluções. E não houve aqui qualquer ampliação dos temas ou dos problemas em discussão.
Portanto, fez-se muito bem em cumprir a Lei n.º 40/96 e o n.º 2 do artigo 229.º da Constituição foi cumprido.
Mas, como é evidente, o Tribunal Constitucional decidirá, se lhe for pedida essa apreciação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!