13 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010

euros, reduzindo assim os juros da dívida pública em 110 milhões de euros por ano. Um bom negócio, congratula-se o Governo, dizendo que, em contrapartida, apenas perde 90 milhões de euros em dividendos. O que ficou por saber é onde o Ministro foi buscar estes 90 milhões de euros.
As contas são públicas e bastante claras. Em 2009, em plena recessão, a EDP e os CTT distribuíram 137 218 000 euros. Ou seja, o Estado vende a sua presença na EDP e os CTT para perder qualquer coisa como 30 milhões de euros por ano. E para isso perdeu a propriedade de bens públicos estratégicos. Perdem-se os «anéis» e vendem-se por tuta e meia os «dedos». E o Governo ainda nos pede que festejemos este negócio ruinoso.
Com a privatização da REN, da CP ou dos CTT, o Governo limita-se a substituir monopólios públicos por monopólios privados, garantindo a renda e as condições de fixar os preços que entender aos seus futuros proprietários.
Privatizar os CTT, por exemplo, é vender a futura maior rede de vendas a retalho que existe no País. Num passado recente, o Estado esteve contra a proposta de os CTT se transformarem num banco porque, alegadamente, seria uma concorrência desleal face aos outros bancos privados! Agora, resolve-se a questão, invertendo-a: entrega-se os Correios aos privados pois o «público» não se poderá queixar de «concorrência desleal», e os privados beneficiados podem agora fazer dos Correios uma espécie de banco para vender produtos financeiros pelo País inteiro.
O mesmo acontece com a CP. A partir da sua privatização ou concessão das linhas mais rentáveis, já conhecemos os próximos capítulos: vai haver uma «reestruturação dos serviços», a qualidade de serviço prestado vai reduzir, o preço aumentará, vão reduzir-se os efectivos e as condições de trabalho e de segurança vão agravar-se.
A privatização dos comboios na Europa tem uma história. Em Inglaterra, o que era anunciado por Margaret Tatcher como um exemplo da eficiência e melhoria no sistema transformou-se, em menos de uma década, numa sucessão trágica de pesados acidentes mortais, nos quais faleceram mais de 100 pessoas, e num pesadelo financeiro para o Estado, que foi obrigado a investir em tudo aquilo que os privados se recusaram a fazer e a renacionalizar a Railtrack. Mesmo que nada disto esteja previsto na futura «concessão de serviços», não se acredita que este Governo e os próximos sejam capazes de fazer melhor do que tem sido feito, por exemplo, com a concessão da Fertagus, no eixo ferroviário Norte-Sul. Alguém se lembra de alguma tentativa minimamente conseguida para obrigar a Fertagus a aceitar, por exemplo, o passe social nas viagens que todos os dias milhares de pessoas fazem de e para Lisboa? Zero! Nada! E, no entanto, o próprio contrato de concessão com a Fertagus já foi repetidamente denunciado como «contrário ao interesse público» pelo Tribunal de Contas, e a essas denúncias os vários governos, do PS ao PSD, sempre fizeram ouvidos de mercador.
Com este PEC, o Governo encarrega-se de ferir de morte todo esse futuro que acreditamos ser possível.
Desde logo, com os trabalhadores da CP que ontem, numa grande jornada de luta, disseram ao Governo que não estão dispostos a continuar a ser os sacrificados por uma crise que não criaram. Este PEC tem tudo para ser consensual. Não falo do consenso manso dos corredores, pelo qual anseia o Governo, mas do da sua rejeição social. Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Existem dois pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Heitor de Sousa, queremos recordar que, quando se discute este PEC, estamos numa situação de publicidade enganosa, porque o nome do próprio documento estará errado. É que este PEC não é nenhum Programa de Estabilidade e Crescimento. É anunciado como tal, mas não é nem uma coisa nem outra. Não é nem de estabilidade, nem de crescimento. É um programa de instabilidade social e de retrocesso económico. É um programa, como há dias designava um representante dos pequenos empresários, um verdadeiro programa de empobrecimento colectivo, em que se congelam não apenas o consumo público e o investimento público, num sentido muito flagrante e preocupante para os próximos anos, mas também as prestações sociais ditas não contributivas, ou seja, penaliza-se ainda