43 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Introduz?! Onde?! No papel!

O Sr. Ministro da Presidência: — » e que, mesmo quando intervçm sobre os benefícios fiscais, fá-lo na perspectiva, que aqui já foi explicada pelo Sr. Ministro das Finanças, de devolver justiça ao modo de distribuição da nossa despesa fiscal.
Só por pura mistificação se pode pretender, como procurou aqui fazer o Sr. Deputado Paulo Portas, confundir as medidas de redistribuição da despesa fiscal com equidade com as propostas de eliminação dos benefícios fiscais em educação e em saúde, que o Bloco de Esquerda apresentou em campanha eleitoral.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São muito parecidas!

O Sr. Ministro da Presidência: — Não há qualquer confusão que possa estabelecer-se entre uma coisa e a outra, e só o objectivo dessa mistificação pode explicar que esse argumento tenha sido aqui trazido nesses termos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo apresenta aqui um Programa de Estabilidade e Crescimento que passou o teste da credibilidade junto das instituições internacionais, que procura ser equilibrado para se compatibilizar com o crescimento da economia e que procura também ser justo, na dupla perspectiva em que assegura a sustentabilidade dos sistemas públicos de protecção social e distribui o esforço da consolidação orçamental que procuramos alcançar.
É por isso que este Parlamento vai pelo bom caminho se votar, como esperamos, no sentido que esta resolução aponta, isto é, no sentido de dar um apoio à consolidação orçamental constante do Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo apresentou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Presidência, dirigindo-se a bancadas que não fazem parte da «santa aliança», veio chamar a atenção para que não quereríamos uma consolidação orçamental.
Deixemos, então, as contas claras, Sr. Ministro: nas propostas que o Bloco de Esquerda apresentou ao Governo e às quais o Governo não teve sequer a delicadeza de responder ou sequer de acusar a recepção, lá está o corte de 1000 milhões de euros de benefícios para o offshore da Madeira, lá está o corte de 2 milhões de euros de impostos não pagos pelo sistema financeiro por cada dia, de um Governo que se atreve a cortar nos salários.
E na «Santa Engrácia» deste debate, verifico que há uma matéria em que o Ministro das Finanças, ele, nunca diz uma palavra — Deputados do PS dizem agora (mas votaram contra!): «vai haver impostos sobre as mais-valias!». «Amanhã!» — dizem Ministros, mas o Ministro das Finanças, ele, nunca diz aqui que este ano começam os impostos sobre as mais-valias. Até disse o contrário!!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E registo bem o silêncio do Ministro sobre esta garantia de que, este ano, tinham de começar estes impostos.
Quero concluir, Sr. Presidente, lembrando este Programa — lembrando a palavra dada! Neste Programa, diz-se, a págs. 94, «uma única privatização». Quem é que escreveu este Programa? Quem é que o aprovou? Na pág. 119, lê-se: «reforçar as acções contra a pobreza extrema». Quem é que escreveu este Programa? Quem é que o aprovou? É porque eu ouço quem critica o Estado mínimo. Mas: EDP, vendida — Estado mínimo!; Galp, vendida — Estado mínimo!; CTT, vendidos — Estado mínimo!; aeroportos, vendidos — Estado mínimo!; estaleiros, defesa, TAP — Estado mínimo sempre a repetir-se!!...