14 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Por que motivo deve o cidadão, vítima do desemprego ou da pobreza, ambicionar a sua rápida inserção social e económica — questiona o Governo — , quando tem a mão amiga do Partido Socialista para lhe garantir a sobrevivência?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isto é um insulto!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é possível não terem vergonha na cara?

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O Governo procura, assim, celebrar com os infortunados da sociedade um pacto, para o qual já anteriormente alertámos esta Câmara e que denominamos «pacto com a pobreza».
Em troca da sobrevivência, o Governo espera que não se esqueçam dele na hora do voto.
Num estudo académico recentemente publicado, é referido que, nos primeiros cinco anos de governação socialista deste ciclo de 15 anos, isto é, entre 1995 e 2000, passaram pela pobreza, em pelo menos um desses anos, 47% das famílias portuguesas, ou seja, quase metade das famílias portuguesas.
Esta é a verdade que o Governo procura esconder!! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste ano em que se comemora o Centenário da República, o sonho dos seus fundadores ainda está por cumprir. São ainda infelizmente actuais as palavras de Agostinho Fortes: o Governo cultiva «a miséria com ternura, amor e dedicação, como planta rara e sem preço, para justificar os corações bondosos e altruístas que se apressam a socorrer os seus semelhantes».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, cuja apreciação agora fazemos, é um exemplo claro da forma como o Governo e o Partido Socialista encaram as políticas sociais.
Para Os Verdes, trata-se de um diploma que nos dá a clara dimensão da importância e da prioridade que o Governo atribui à justiça social, à defesa dos mais desfavorecidos e à procura de uma justa distribuição dos rendimentos.
Este diploma não é, infelizmente, o único exemplo das opções do Governo. Em 2006, o Governo do Partido Socialista arrancou para a sua cruzada na defesa do Estado social, que tanto diz defender, e apressou-se a modificar as regras de atribuição do subsídio de desemprego. E fê-lo procedendo à diminuição dos períodos de atribuição e introduzindo um novo conceito de emprego conveniente, passando apenas a ter relevância os períodos de contribuição desde a última situação de desemprego. O resultado foi aquele que o Governo pretendia, ou seja, uma boa parte desses cidadãos desempregados ficaram, pura e simplesmente, excluídos do acesso ao subsídio de desemprego; ou, por outras palavras, o Governo empurrou esses cidadãos para uma situação ainda mais fragilizada do ponto de vista social.
No entanto, a cruzada não se ficou por aqui, já que no último Natal o Governo impediu os aumentos dos apoios sociais e, desta forma, as pessoas abrangidas por esses apoios, ao mesmo tempo que ouvem o Governo e o Partido Socialista proclamarem a defesa do Estado social, vêem os seus rendimentos distanciarem-se cada vez mais da retribuição mínima mensal garantida — isto já para não falar dos milhares e milhares de pessoas e famílias carenciadas que não conseguem sequer aceder a qualquer prestação social, o que só por si tornaria imperioso alterar as regras de atribuição dos apoios sociais.
Em vez disso, o Governo, através do diploma que agora apreciamos, veio impor novas regras para a determinação dos rendimentos e capitações dos rendimentos do agregado familiar. E fê-lo não apenas para verificar as condições de recurso de diversas prestações do regime não-contributivo da segurança social e de outros apoios do Estado. Esse foi apenas o pretexto. Aliás, a motivação deste diploma só não foi a defesa do Estado social porque o descaramento também conhece limites. Mas o resultado, esse, coincidiu exactamente com a verdadeira motivação do Governo, ou seja, mais uma parte significativa das pessoas e famílias protegidas fica excluída dos apoios sociais e outra parte assiste à redução do valor das suas prestações. Foi