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11 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

Sobre a questão da ADSE, também foram criados mecanismos em sede de execução orçamental para dar eficácia a esses procedimentos, e bem.
Por limitação de tempo, Sr. Presidente, termino com estas breves notas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi explicado o processo que nos traz aqui hoje e a proposta que foi apresentada, aquando do debate orçamental, pelo Sr. Deputado Victor Baptista — compreendemos bem que não queira ter feito a intervenção da bancada do PS no debate de hoje.
Ora, essa proposta estipulava que se retirasse do texto da lei relativa à execução do Orçamento uma «barbaridade» legal: a possibilidade de o Governo poder, por resolução, tomar decisões, mesmo que elas entrassem em contradição com quaisquer outras disposições legais — é a expressão do texto — no que diz respeito à atribuição de garantias a projectos de investimento.
Na altura, foram eliminados esses dois artigos e foi introduzido, por proposta do PCP, um sétimo artigo, que obrigava a uma informação detalhada à Assembleia da República sobre todas as garantias que viessem a ser prestadas e os respectivos termos.
Não estava em causa a necessidade de apoiar projectos de investimento nem a utilização do instrumento de garantias públicas, de pessoas públicas para viabilizar esses investimentos. Estava em causa, sim, um mínimo de escrutínio, por parte desta Assembleia, da actividade do Governo. Portanto, é isso que aqui estamos a discutir hoje.
A autorização consta da Lei do Orçamento do Estado, não houve qualquer tipo de bloqueio por parte da oposição; o que houve — é preciso utilizar as palavras correctas — foi má fé da parte do Partido Socialista no processo de negociação, porque nesse debate houve aproximação de posições, formou-se um consenso, que passava por retirar essa norma, que é totalmente abusiva do ponto de vista do exercício dos poderes no Governo. De facto, houve acordo da parte de todos os partidos, a proposta de consenso foi apresentada pelo Partido Socialista e, depois, o que o Governo fez foi regular em decreto o que tinha sido expressamente recusado por toda esta Assembleia — Partido Socialista incluído! Em suma, o que estamos a fazer hoje é a impedir que aquilo que foi recusado no debate orçamental entre agora pela «porta» de um decreto-lei, bem como decidir quais os termos em que a Assembleia da República deve ser regularmente informada sobre estas decisões do Governo.
Queria apenas acrescentar que o Bloco de Esquerda tem uma divergência com as outras propostas, que poderá ser acertada, certamente, em sede de debate em comissão, que é a eliminação do n.º 2 deste artigo do Decreto-Lei, porque, do nosso ponto de vista, a pura e simples eliminação desse n.º 2 mantém um vazio de regulamentação sobre a forma através da qual o Governo toma estas decisões e, portanto, mantém a possibilidade de o Governo continuar a tomar decisões pela mesma via.
No entanto, o Bloco de Esquerda está disponível para, em sede de comissão, repescar a proposta que apresentou aquando do debate orçamental, a de que estas decisões sejam tomadas por decreto-lei e, portanto, sejam susceptíveis de apreciação parlamentar.
Contudo, a norma que estipula que essas decisões do Governo podem sobrepor-se a todas as disposições legais é uma norma que não será aceite, que não ficará — isso ficou muito claro no debate de hoje. O que ficará, sim, é dizer ao Partido Socialista para não tentar repetir a «brincadeira»!

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

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