Debates Parlamentares - Diário 014, p. 43 (2010-10-14)

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43 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As SCUT voltam a ser chamadas à discussão neste Plenário. E voltam, a nosso ver, bem, porque, na verdade, o processo das SCUT, para além de representar uma monumental trapalhada deste Governo, confirma, de forma muito clara, que, de facto, «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita». E assim foi: o processo nasceu torto — aliás, demasiado torto.
Todos se lembram de que o Governo, no sentido de obter a respectiva autorização legislativa por parte da Assembleia da República, apresentou o sistema de identificação electrónica de veículos como sendo um instrumento fundamental para reduzir a sinistralidade automóvel e para o incremento da segurança rodoviária.
Eram estes, e só estes, os objectivos da introdução deste sistema. Mas, afinal, o Governo, ignorando literalmente as recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, adulterou a importância dos objectivos da autorização legislativa concedida e transformou a segurança rodoviária num sistema de cobrança de portagens.
O Governo volta, assim, a faltar à verdade: solicita autorização à Assembleia para legislar num determinado sentido e utiliza essa autorização para outros fins.
E assim, ignorando tudo e todos, inclusivamente a Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Governo tentou impor o sistema de cobranças, em 1 Julho deste ano.
Mas afinal já não foi a 1 de Julho. E, enquanto esta Assembleia fazia a apreciação parlamentar do DecretoLei n.º 67-A/2010, o PS e o PSD «cozinhavam», de forma, aliás, pouco transparente, uma nova versão, agora para impor as portagens a 15 de Outubro.
E o caminho torto continuou, com o Governo a impor essa decisão de forma a excluir esta Assembleia da discussão e da necessária, e sempre saudável, fiscalização democrática.
Não admira, por isso, que o Tribunal Central Administrativo do Norte tenha vindo, agora, a aceitar a providência cautelar, interposta pelos municípios do Vale do Sousa e da Maia, para impedir as portagens nas SCUT do Grande Porto. Ora, esta decisão, na nossa perspectiva, vem reforçar os indícios não só da injustiça mas, sobretudo, da duvidosa legalidade de todo este processo.
Por nós, continuamos a considerar — aliás, tal como o Partido Socialista considerou, quando elaborou o seu Programa do Governo — que «as SCUT deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, a sua implementação: localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional, e não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário».
Mas, então, se estas condições, previstas no Programa do Governo, se mantêm, por que vem agora o Governo «dar o dito por não dito»? O que é que terá mudado? O que mudou foi apenas a circunstância: é que o Programa do Governo foi elaborado durante a campanha eleitoral»

Risos do PCP.

» e isso, pelos vistos, para o Partido Socialista, faz toda a diferença, ainda que o Governo falte, de novo, á palavra com os portugueses.
Ora, por tudo isto, impõe-se, na nossa perspectiva, a reponderação de todo este processo, o que passa, necessariamente, pela revogação do Decreto-Lei n.º 67-A/2010.
Portanto, Os Verdes vão votar a favor das duas iniciativas que estamos a discutir e que visam exactamente a revogação do referido diploma, como forma de colocar, definitivamente, um ponto final neste processo ou, melhor, nesta trapalhada.

43 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As SCUT voltam a ser chamadas à discussão neste Plenário. E voltam, a nosso ver, bem, porque, na verdade, o processo das SCUT, para além de representar uma monumental trapalhada deste Governo, confirma, de forma muito clara, que, de facto, «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita». E assim foi: o processo nasceu torto — aliás, demasiado torto.
Todos se lembram de que o Governo, no sentido de obter a respectiva autorização legislativa por parte da Assembleia da República, apresentou o sistema de identificação electrónica de veículos como sendo um instrumento fundamental para reduzir a sinistralidade automóvel e para o incremento da segurança rodoviária.
Eram estes, e só estes, os objectivos da introdução deste sistema. Mas, afinal, o Governo, ignorando literalmente as recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, adulterou a importância dos objectivos da autorização legislativa concedida e transformou a segurança rodoviária num sistema de cobrança de portagens.
O Governo volta, assim, a faltar à verdade: solicita autorização à Assembleia para legislar num determinado sentido e utiliza essa autorização para outros fins.
E assim, ignorando tudo e todos, inclusivamente a Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Governo tentou impor o sistema de cobranças, em 1 Julho deste ano.
Mas afinal já não foi a 1 de Julho. E, enquanto esta Assembleia fazia a apreciação parlamentar do DecretoLei n.º 67-A/2010, o PS e o PSD «cozinhavam», de forma, aliás, pouco transparente, uma nova versão, agora para impor as portagens a 15 de Outubro.
E o caminho torto continuou, com o Governo a impor essa decisão de forma a excluir esta Assembleia da discussão e da necessária, e sempre saudável, fiscalização democrática.
Não admira, por isso, que o Tribunal Central Administrativo do Norte tenha vindo, agora, a aceitar a providência cautelar, interposta pelos municípios do Vale do Sousa e da Maia, para impedir as portagens nas SCUT do Grande Porto. Ora, esta decisão, na nossa perspectiva, vem reforçar os indícios não só da injustiça mas, sobretudo, da duvidosa legalidade de todo este processo.
Por nós, continuamos a considerar — aliás, tal como o Partido Socialista considerou, quando elaborou o seu Programa do Governo — que «as SCUT deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, a sua implementação: localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional, e não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário».
Mas, então, se estas condições, previstas no Programa do Governo, se mantêm, por que vem agora o Governo «dar o dito por não dito»? O que é que terá mudado? O que mudou foi apenas a circunstância: é que o Programa do Governo foi elaborado durante a campanha eleitoral»Risos do PCP.» e isso, pelos vistos, para o Partido Socialista, faz toda a diferença, ainda que o Governo falte, de novo, á palavra com os portugueses.
Ora, por tudo isto, impõe-se, na nossa perspectiva, a reponderação de todo este processo, o que passa, necessariamente, pela revogação do Decreto-Lei n.º 67-A/2010.
Portanto, Os Verdes vão votar a favor das duas iniciativas que estamos a discutir e que visam exactamente a revogação do referido diploma, como forma de colocar, definitivamente, um ponto final neste processo ou, melhor, nesta trapalhada.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração politica

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

MANUEL MOTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ FERREIRA GOMES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

FREDERICO CASTRO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Interpelação à mesa

FREDERICO CASTRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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