Debates Parlamentares - Diário 017, p. 43 (2010-10-21)

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43 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010

O Sr. Afonso Candal (PS): — Diga qual é a posição do CDS!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E vou dizer-lhe mais, e termino. Acho que é próprio de Deputados responsáveis quererem saber aquilo que aprovam. Se os senhores não querem saber, não posso deixar de lamentar, porque considero que passar cheques em branco numa altura destas não é agradável nem é responsável!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Leia a errata!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas digo mais, ainda: isto não são gralhas, são problemas reais.
Mas, já que diz que são só gralhas, com certeza o Sr. Deputado sabe, e pode dizer-me, quanto é que o Governo vai transferir para a REFER, para a CP, para a ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, para a Águas de Portugal, para a Estradas de Portugal, para os metropolitanos, para a STCP, para a Carris.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — É só o indispensável e necessário. Não é tanto como os submarinos!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Qual vai ser esforço financeiro líquido do Estado em 2011 e como é que ficou em 2010? O Sr. Deputado sabe, com certeza. Ou, então, está a passar cheques em branco!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/XI (2.ª) — Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (João Tiago Silveira): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei, do Governo, que revoga 433 leis desnecessárias com o objectivo de dar mais certeza e clareza ao conjunto das leis que regulam a vida dos cidadãos e das empresas.
Trata-se de mais uma concretização do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS, com três objectivos: em primeiro lugar, simplificar a legislação, com menos leis; em segundo lugar, garantir às pessoas e às empresas mais acesso à legislação; e, em terceiro lugar, dar melhor aplicação às leis.
O objectivo de dar mais certeza e clareza ao conjunto das leis que regulam as nossas vidas não se esgota na presente proposta de lei, é bastante mais do que isso. Representa um compromisso que o Governo assume de, todos os anos, identificar e remover as leis em relação às quais não devem subsistir dúvidas quanto à sua aplicação. Ou seja, de deixar claro o que já não é aplicado para sabermos com certeza quais os diplomas que regulam as nossas vidas. Trata-se, no fundo, de dar mais certeza e clareza ao ordenamento jurídico, com vantagens para os cidadãos e para as empresas.
Podemos agora dar mais um passo decisivo no sentido da simplificação da legislação, com menos leis. É só querermos.
A proposta de lei que apreciamos revoga 433 diplomas desnecessários: revoga centenas de leis que já não são aplicadas, mas que nunca foram revogadas de forma expressa, e revoga o Código Administrativo de 1936, que está desactualizado e antiquado.

43 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010O Sr. Afonso Candal (PS): — Diga qual é a posição do CDS!A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E vou dizer-lhe mais, e termino. Acho que é próprio de Deputados responsáveis quererem saber aquilo que aprovam. Se os senhores não querem saber, não posso deixar de lamentar, porque considero que passar cheques em branco numa altura destas não é agradável nem é responsável!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Afonso Candal (PS): — Leia a errata!A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas digo mais, ainda: isto não são gralhas, são problemas reais.
Mas, já que diz que são só gralhas, com certeza o Sr. Deputado sabe, e pode dizer-me, quanto é que o Governo vai transferir para a REFER, para a CP, para a ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, para a Águas de Portugal, para a Estradas de Portugal, para os metropolitanos, para a STCP, para a Carris.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Horácio Antunes (PS): — É só o indispensável e necessário. Não é tanto como os submarinos!A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Qual vai ser esforço financeiro líquido do Estado em 2011 e como é que ficou em 2010? O Sr. Deputado sabe, com certeza. Ou, então, está a passar cheques em branco!Aplausos do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/XI (2.ª) — Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (João Tiago Silveira): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei, do Governo, que revoga 433 leis desnecessárias com o objectivo de dar mais certeza e clareza ao conjunto das leis que regulam a vida dos cidadãos e das empresas.
Trata-se de mais uma concretização do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS, com três objectivos: em primeiro lugar, simplificar a legislação, com menos leis; em segundo lugar, garantir às pessoas e às empresas mais acesso à legislação; e, em terceiro lugar, dar melhor aplicação às leis.
O objectivo de dar mais certeza e clareza ao conjunto das leis que regulam as nossas vidas não se esgota na presente proposta de lei, é bastante mais do que isso. Representa um compromisso que o Governo assume de, todos os anos, identificar e remover as leis em relação às quais não devem subsistir dúvidas quanto à sua aplicação. Ou seja, de deixar claro o que já não é aplicado para sabermos com certeza quais os diplomas que regulam as nossas vidas. Trata-se, no fundo, de dar mais certeza e clareza ao ordenamento jurídico, com vantagens para os cidadãos e para as empresas.
Podemos agora dar mais um passo decisivo no sentido da simplificação da legislação, com menos leis. É só querermos.
A proposta de lei que apreciamos revoga 433 diplomas desnecessários: revoga centenas de leis que já não são aplicadas, mas que nunca foram revogadas de forma expressa, e revoga o Código Administrativo de 1936, que está desactualizado e antiquado.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Declaração politica

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

RUI PRUDÊNCIO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUI PRUDÊNCIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

CELESTE AMARO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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