Debates Parlamentares - Diário 017, p. 38 (2010-10-21)

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38 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010

Por exemplo, o quadro anexo relativo à distribuição de verbas pelas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais diz que se refere ao artigo 43.º, mas, de facto, não é o artigo 43.º e sim o artigo 47.º que diz respeito a áreas metropolitanas e associações de municípios.
Outro exemplo, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem a ver com a concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado. No n.º 2 do artigo 88.º da proposta de lei refere-se que o limite para a concessão destas garantias é de 20 000 milhões, mas no artigo seguinte estabelece-se que, para fazer face às necessidades de financiamento, fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento em 9146 milhões. «Não bate a bota com a perdigota»! São 20 000 milhões ou 9000 milhões que o Governo quer para fazer face à eventual desestabilização do sistema financeiro?! Um terceiro exemplo, Sr.ª Deputada, diz respeito ao artigo 42.º, o do famigerado «Recrutamento de trabalhadores nas instituições do ensino superior públicas». O n.º 2 deste artigo avança com as situações excepcionais para o recrutamento destes trabalhadores nas instituições do ensino superior e ficamos a saber — obviamente, um erro claro! — que ficam dependentes da evolução dos recursos humanos do município ou da freguesia em que o serviço se integra. Isto é, os estabelecimentos do ensino superior estão integrados em municípios e freguesias, segundo a proposta de lei orçamental que temos pela frente, a qual está cheia de erros e que mostra, de facto, a ineficácia e a incompetência deste Governo na apresentação da proposta orçamental.
Mas, Sr.ª Deputada, deixe-me falar do essencial, porque erros já sabíamos que viriam, que eram esperados. Mas o que também esperávamos era que a sua declaração política, Sr.ª Deputada, viesse desvendar o segredo e antecipar aqui qual a posição do CDS face a este Orçamento do Estado.
Depois daquilo que se tem passado nos últimos dias, depois da entrevista do Dr. Pires de Lima e da entrevista do Dr. Bagão Félix, a apelarem à abstenção na votação deste Orçamento, ficamos com dúvidas sobre qual vai ser, de facto, a posição do CDS»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Amanhã já saberá!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » e sobre se esta espçcie de gurus do Dr. Paulo Portas não se vão transformar em veredictos finais quanto à posição do CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, quero, em primeiro lugar, agradecer a sua pergunta, começando, desde já, pelo fim.
Fico muito comovida com este interesse do Sr. Deputado Honório Novo pela agenda do CDS. Vejo que desenvolve sempre grandes teorias acerca da agenda e das posições do CDS, mas, quanto a isso, respondolhe muito claramente: a nossa posição será anunciada amanhã, e será coerente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Passemos agora ao que interessa.
De facto, não fosse a seriedade da questão, quase podíamos organizar aqui um campeonato entre bancadas, para ver quem encontrava mais erros no relatório e na proposta de lei. O problema é que isto não é uma brincadeira, é um assunto muito sério. E é um assunto muito sério, porque, ao mesmo tempo que todos vamos descobrindo, diariamente, erros no relatório, estamos a discutir cortes no abono de família,»

Aplausos do CDS-PP.

» estamos a discutir a situação de famílias que vão pagar mais impostos, estamos a discutir o aumento do preço dos medicamentos, estamos a discutir pensões que vão ser mais taxadas, enfim, estamos a discutir um autêntico massacre à classe média.

38 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010Por exemplo, o quadro anexo relativo à distribuição de verbas pelas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais diz que se refere ao artigo 43.º, mas, de facto, não é o artigo 43.º e sim o artigo 47.º que diz respeito a áreas metropolitanas e associações de municípios.
Outro exemplo, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem a ver com a concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado. No n.º 2 do artigo 88.º da proposta de lei refere-se que o limite para a concessão destas garantias é de 20 000 milhões, mas no artigo seguinte estabelece-se que, para fazer face às necessidades de financiamento, fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento em 9146 milhões. «Não bate a bota com a perdigota»! São 20 000 milhões ou 9000 milhões que o Governo quer para fazer face à eventual desestabilização do sistema financeiro?! Um terceiro exemplo, Sr.ª Deputada, diz respeito ao artigo 42.º, o do famigerado «Recrutamento de trabalhadores nas instituições do ensino superior públicas». O n.º 2 deste artigo avança com as situações excepcionais para o recrutamento destes trabalhadores nas instituições do ensino superior e ficamos a saber — obviamente, um erro claro! — que ficam dependentes da evolução dos recursos humanos do município ou da freguesia em que o serviço se integra. Isto é, os estabelecimentos do ensino superior estão integrados em municípios e freguesias, segundo a proposta de lei orçamental que temos pela frente, a qual está cheia de erros e que mostra, de facto, a ineficácia e a incompetência deste Governo na apresentação da proposta orçamental.
Mas, Sr.ª Deputada, deixe-me falar do essencial, porque erros já sabíamos que viriam, que eram esperados. Mas o que também esperávamos era que a sua declaração política, Sr.ª Deputada, viesse desvendar o segredo e antecipar aqui qual a posição do CDS face a este Orçamento do Estado.
Depois daquilo que se tem passado nos últimos dias, depois da entrevista do Dr. Pires de Lima e da entrevista do Dr. Bagão Félix, a apelarem à abstenção na votação deste Orçamento, ficamos com dúvidas sobre qual vai ser, de facto, a posição do CDS»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Amanhã já saberá!O Sr. Honório Novo (PCP): — » e sobre se esta espçcie de gurus do Dr. Paulo Portas não se vão transformar em veredictos finais quanto à posição do CDS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, quero, em primeiro lugar, agradecer a sua pergunta, começando, desde já, pelo fim.
Fico muito comovida com este interesse do Sr. Deputado Honório Novo pela agenda do CDS. Vejo que desenvolve sempre grandes teorias acerca da agenda e das posições do CDS, mas, quanto a isso, respondolhe muito claramente: a nossa posição será anunciada amanhã, e será coerente.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Passemos agora ao que interessa.
De facto, não fosse a seriedade da questão, quase podíamos organizar aqui um campeonato entre bancadas, para ver quem encontrava mais erros no relatório e na proposta de lei. O problema é que isto não é uma brincadeira, é um assunto muito sério. E é um assunto muito sério, porque, ao mesmo tempo que todos vamos descobrindo, diariamente, erros no relatório, estamos a discutir cortes no abono de família,»Aplausos do CDS-PP.» estamos a discutir a situação de famílias que vão pagar mais impostos, estamos a discutir o aumento do preço dos medicamentos, estamos a discutir pensões que vão ser mais taxadas, enfim, estamos a discutir um autêntico massacre à classe média.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Declaração politica

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

RUI PRUDÊNCIO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RUI PRUDÊNCIO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

CELESTE AMARO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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