31 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também saudamos esta petição e os milhares de cidadãos que a apresentaram e que pretendem que, entre outras medidas, seja reduzida a despesa em IVA, IRS e IRC com animais domésticos.
Pretendem, então, os peticionários implementar um conjunto de dez medidas, que dividiria em dois blocos.
O primeiro bloco contém medidas, por exemplo, no seguinte sentido: redução do IVA nos medicamentos para tratamento animal, com receita médica; redução do IVA na alimentação adquirida em veterinários ou lojas; desconto no IRS das despesas médicas com animais domésticos; e desconto no IRS das despesas cívicas (seguros, vacinas, urgências hospitalares). Sobre isto, nós, PCP, temos de dizer, claramente, o seguinte: no momento em que estamos a discutir um Orçamento do Estado em que o Governo aumenta o IVA de 21% para 23%, é difícil aceitar que se possa reduzir o IVA nos medicamentos para tratamento de animais domésticos.
Espantoso foi ouvir a intervenção do Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista, que pretendeu acenar com a hipótese de descer o IVA das despesas com medicamentos para animais domésticos, sem que o IVA desça, pelo menos, para 17% ou 19%. Este era o valor de IVA que existia no País quando os senhores entraram para o Governo, Sr. Deputado Nuno Sá! Era de 19% e não de 23%!!

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Os peticionários têm de ficar a saber, claramente, que, no momento em que o Governo quer que o leite, os iogurtes ou as conservas passem de 6% para 23%, é difícil, da nossa parte, apoiar a redução do IVA nas compras de alimentos para animais domésticos.
Finalmente, num momento em que o Governo vai cortar nas deduções ao IRS de centenas e centenas de milhares de portugueses, é difícil sustentar deduções fiscais, em IRS, das despesas médicas com animais domésticos.
Mas de uma coisa os peticionários podem ter a certeza — e não se trata apenas de um acenar de promessas vãs, de que o Sr. Deputado Nuno Sá aqui fez um exercício, isso não! — , porque nós assumimos compromissos: há um bloco de medidas propostas pelos peticionários, como as de impedir o abandono de animais domésticos, defender a criação ou o aumento de redes de canis e gatis, criar novos espaços urbanos para animais ou instalar pontos próprios para colocar detritos, que podem e devem ser implementadas, e que o PCP compreende e aceita, pelo que, naturalmente, os peticionários podem estar certos de que o PCP as irá defender, e não são acenos nem promessas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a apreciação da petição n.º 35/XI (1.ª), vamos suspender os nossos trabalhos até às 12 horas, momento em que iniciaremos o período regimental de votações.
Está interrompida a sessão.

Eram 11 horas e 41 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações, para o que importa, antes de mais, proceder à verificação electrónica do quórum de deliberação.
Como é sabido, os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não conseguirem registar a sua presença através do cartão electrónico, terão de sinalizá-lo à Mesa e, depois, proceder ao registo presencial junto dos serviços.

Pausa.