84 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010

Por último, embora saúde a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras, não posso deixar
de lamentar com toda a veemência o facto de o Orçamento omitir qualquer referência ao controlo das
transferências de capitais — em especial para os paraísos fiscais — e à regulação do sector financeiro.

O Deputado do PS, Mário Mourão.

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O Orçamento do Estado para 2011 é um péssimo orçamento, manifestamente incapaz de responder aos
desafios económicos e sociais de Portugal.
É um orçamento em que o Governo do Partido Socialista, reconhecendo, embora timidamente, que algo
deve ser mudado, não assume nas propostas apresentadas o propósito de corrigir o desastre da governação
dos últimos seis anos, em que Portugal continuou a divergir da Europa e perdeu competitividade, continuou a
aumentar as desigualdades sociais e a acentuar as assimetrias regionais.
Com este Orçamento aumentarão a dívida pública e o desemprego.
As medidas de apoio às pequenas e médias empresas são insuficientes, bem como as medidas de
promoção ao investimento e às exportações.
Com este Orçamento, retiram-se direitos sociais às pessoas, nomeadamente os direitos às prestações
sociais de abono de família, à reforma e à aposentação.
No capítulo do investimento, em particular, o Governo mantém a obstinação das parcerias público-privadas,
como o TGV, comprometendo os orçamentos de muitos e longos anos e secundarizando os investimentos de
proximidade, particularmente importantes no interior do País.
É escandaloso que os investimentos previstos em PIDDAC para o distrito de Vila Real voltem a ser
reduzidos em 31,11%, quando já no Orçamento para 2010 sofreram uma redução de 90,14 %. Assume
particular gravidade a análise da distribuição per capita, onde para o distrito de Vila Real está previsto um
investimento de € 22,1 quando a mçdia nacional ç de € 48,06. O distrito de Vila Real receberá menos de
metade do que a média nacional, quatro vezes menos do que o distrito de Lisboa e sete vezes menos do que
o distrito de Faro.
Porém, apesar de tudo, movidos por um elevado sentido patriótico, os Deputados abaixo assinados, eleitos
pelos círculos eleitorais de Vila Real e de Portalegre, acompanham, de forma consciente e responsável, o
sentido de voto de abstenção do PSD que viabiliza o Orçamento do Estado para o ano de 2011.

Os Deputados do PSD, António Montalvão Machado — António Cabeleira — Cristóvão Crespo — Isabel
Sequeira.

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Os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo da Madeira abaixo assinados abstiveram-se na votação, na
generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 pelas seguintes razões:
— Para não colidir nem causar embaraço à Direcção Nacional do Partido quanto ao compromisso de
viabilização do Orçamento do Estado para 2011 assumido com o Governo e o Partido Socialista;
— Para dar oportunidade a que, na especialidade, se operem as necessárias rectificações e melhorias, não
só quanto ao acordado com o PSD, mas ainda relativamente às questões respeitantes à Região Autónoma da
Madeira que serão objecto de propostas a apresentar pelos signatários;
— Porque só a viabilização, que se espera, de tais propostas poderá atenuar a posição de total
discordância dos signatários relativamente às opções de fundo do Orçamento do Estado para 2011, ainda que
amortecidas pelas condições impostas e obtidas pelo PSD na negociação com o Governo;
— Efectivamente, são inadmissíveis o incomportável aumento de impostos, os cortes cegos nas áreas
sociais, designadamente nos abonos de família, nas pensões de reforma, nos vencimentos dos funcionários
públicos, na saúde e na educação, com graves e indesejáveis efeitos recessivos na economia, fruto doloroso
de uma governação desastrosa e irresponsável que caracteriza o Partido Socialista, particularmente agravada
nos últimos seis anos;