85 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010

— No que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, saliente-se a gravíssima decisão do Governo da
República de abandonar as negociações, no âmbito da Comissão Europeia, relativas à Zona Franca da
Madeira, comprometendo, de forma grave, a sua competitividade e obrigando a Região, ou seja, o País, a
perder uma receita anual da ordem dos 80 milhões de euros;
— A par dessa situação e revelando uma inadmissível discriminação político-partidária por parte do
Governo da República, acresce que o PIDDAC, ou seja, o investimento directo da Administração Central
previsto no Orçamento do Estado para 2011, enquanto nos Açores, com uma população inferior à da Madeira,
é de 9 606 282 euros, na Madeira é de 567 000 euros, sendo que 11% desta importância é consignada à
conservação da moradia do chamado «Representante da República» — o Palácio de São Lourenço!
Isto é: no âmbito do PIDDAC, a República Portuguesa investe 2,29 euros por habitante, na Madeira, e
investe nos Açores 39,15 euros por habitante.
A evolução que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 venha a ter, na especialidade, em
particular no que às questões supra referidas diz respeito, será determinante para a posição a adoptar pelos
signatários na votação final global.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Vânia Jesus — Hugo Velosa.

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O País atingiu uma situação dramática que prejudica, acima de tudo, os jovens e as futuras gerações. O
desemprego jovem atinge o nível assustador de 21%, o endividamento externo pesará no futuro das novas
gerações e limitará as suas opções.
Compreendemos que a crise financeira e a crise de confiança dos mercados internacionais ameaçam o
País e justificam a adopção de excepcionais medidas de forte contenção.
Todavia, as medidas de contenção devem incidir fundamentalmente no corte da despesa, evitando novos
aumentos de impostos que onerem mais as empresas e as famílias portuguesas que já suportam um esforço
fiscal enorme que não tem correspondência com razoáveis prestações e actividade estaduais.
Embora o aumento do esforço fiscal tenha impacto recessivo na economia, o Governo socialista tem vindo
a optar por sufocar fiscalmente a economia e os portugueses, com as consequências negativas que isso
representa na competitividade, no crescimento económico, no nível de vida da população e no desemprego.
Acresce que é inaceitável o corte previsto nos abonos de família ordinários e extraordinários.
Num momento em que o País precisa de incentivar a natalidade, decisões desta natureza configuram-se
como rudes golpes no futuro do País. Um Governo que começa por cortar nas despesas que promovem a
renovação e a capacitação geracional é um Governo que não acredita no futuro do País.
A natalidade é a condição da existência futura de Portugal e de Portugueses, e os apoios financeiros ao
nascimento são comprovadamente os maiores incentivos que os jovens reconhecem para decidirem ter filhos.
O fim do abono de família é um enorme desincentivo à natalidade.

Os Deputados do PSD, Pedro Rodrigues — Maria José Nogueira Pinto — António Leitão Amaro.

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Relativa ao texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre os projectos de lei n.os 299/XI (1.ª) e 317/XI (1.ª):

Abstive-me na votação deste texto final, relativo à alteração da lei do financiamento dos partidos políticos e
das campanhas eleitorais, por me ter sido impossível esclarecer diversas dúvidas. Essa impossibilidade
resultou do facto de o texto final apenas me ter sido disponibilizado às 17 horas do dia anterior ao da votação
e no meio do debate na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011.
É a segunda vez que um texto final de alterações à lei do financiamento dos partidos políticos e das
campanhas eleitorais é disponibilizado na véspera do dia da votação, o que me parece uma má prática e um
procedimento que em nada contribui para um voto esclarecido.