Debates Parlamentares - Diário 024, p. 32 (2010-11-25)

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32 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

O Orçamento do Estado entrou nesta Casa há quase mês e meio, há 45 dias. Já serão capazes de nos dizer, e ao País, quanto é que são as taxas desta contribuição bancária e qual é a estimativa do Governo sobre a receita fiscal desta contribuição bancária? Exactamente, quais são as taxas e qual é a estimativa da receita fiscal a obter?

O Sr. Presidente: — Agora, passamos ao artigo 144.º da proposta de lei»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, não respondem? Qual é a taxa? Qual é a incidência? Qual é a receita?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto dos Santos): — Tenha calma!

O Sr. Presidente: — Ainda sobre o artigo 136.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou deixar duas ou três notas muito rápidas.
Em primeiro lugar, quero dizer à Sr.ª Deputada Isabel Sequeira que seguramente não é a época de crise que atravessamos que nos impede de racionalizar o modo de funcionamento da administração fiscal. E julgamos que no âmbito do processo executivo faz todo o sentido que essa competência seja deslocada para o dirigente máximo do serviço que poderá naturalmente delegar em quem entender de acordo com as conveniências do serviço.
Em segundo lugar, quanto à questão do IVA sobre as IPSS, também o Governo se congratula com a solução que foi encontrada e que permite racionalizar um benefício que cresceu até um ponto, que julgamos ser insustentável, de cerca 1000 milhões de euros. Mas é uma solução que permite salvaguardar as obras que estão contratualizadas e as obras que estão em curso por parte destas instituições, não alterando, portanto, as regras a meio do jogo.
Finalmente, Sr. Deputado Honório Novo, parece-me que, apesar de toda a atenção que dedica ao tema, estava distraído, porque ainda há pouco eu disse que estimamos que esta contribuição financeira venha a gerar uma receita de cerca de 100 milhões de euros.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah, são 100 milhões de euros»! E as taxas?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Já tinha dito há pouco. Se estivesse mais atento, com certeza teria notado este valor, Sr. Deputado Honório Novo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E as taxas? De quanto são as taxas?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em qualquer caso, no tocante ao recorte da incidência, quero dizer-lhe que ele já está fixado na proposta de lei orçamental e que, naturalmente, será densificado posteriormente, porque, como bem sabe, esta é uma matéria e uma figura tributária que está ainda a ser ultimada ao nível comunitário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é de facto extraordinário que, mais uma vez, o PCP ignore tudo o que foi feito, neste Orçamento e no anterior, quanto ao reforço da tributação das grandes empresas, nomeadamente da banca que tanto o apoquenta.
Não basta passar a taxa efectiva de 60% para 75%, não basta passar a taxa efectiva de 75% para 90%, não basta tributar as mais-valias, não basta fazer uma revolução na tributação das SGPS, modificando de forma muito significativa as regras de dupla tributação, de reinvestimento das mais-valias» Não! O PCP, por

32 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010O Orçamento do Estado entrou nesta Casa há quase mês e meio, há 45 dias. Já serão capazes de nos dizer, e ao País, quanto é que são as taxas desta contribuição bancária e qual é a estimativa do Governo sobre a receita fiscal desta contribuição bancária? Exactamente, quais são as taxas e qual é a estimativa da receita fiscal a obter?O Sr. Presidente: — Agora, passamos ao artigo 144.º da proposta de lei»O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, não respondem? Qual é a taxa? Qual é a incidência? Qual é a receita?O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto dos Santos): — Tenha calma!O Sr. Presidente: — Ainda sobre o artigo 136.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou deixar duas ou três notas muito rápidas.
Em primeiro lugar, quero dizer à Sr.ª Deputada Isabel Sequeira que seguramente não é a época de crise que atravessamos que nos impede de racionalizar o modo de funcionamento da administração fiscal. E julgamos que no âmbito do processo executivo faz todo o sentido que essa competência seja deslocada para o dirigente máximo do serviço que poderá naturalmente delegar em quem entender de acordo com as conveniências do serviço.
Em segundo lugar, quanto à questão do IVA sobre as IPSS, também o Governo se congratula com a solução que foi encontrada e que permite racionalizar um benefício que cresceu até um ponto, que julgamos ser insustentável, de cerca 1000 milhões de euros. Mas é uma solução que permite salvaguardar as obras que estão contratualizadas e as obras que estão em curso por parte destas instituições, não alterando, portanto, as regras a meio do jogo.
Finalmente, Sr. Deputado Honório Novo, parece-me que, apesar de toda a atenção que dedica ao tema, estava distraído, porque ainda há pouco eu disse que estimamos que esta contribuição financeira venha a gerar uma receita de cerca de 100 milhões de euros.O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah, são 100 milhões de euros»! E as taxas?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Já tinha dito há pouco. Se estivesse mais atento, com certeza teria notado este valor, Sr. Deputado Honório Novo!O Sr. Honório Novo (PCP): — E as taxas? De quanto são as taxas?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em qualquer caso, no tocante ao recorte da incidência, quero dizer-lhe que ele já está fixado na proposta de lei orçamental e que, naturalmente, será densificado posteriormente, porque, como bem sabe, esta é uma matéria e uma figura tributária que está ainda a ser ultimada ao nível comunitário.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é de facto extraordinário que, mais uma vez, o PCP ignore tudo o que foi feito, neste Orçamento e no anterior, quanto ao reforço da tributação das grandes empresas, nomeadamente da banca que tanto o apoquenta.
Não basta passar a taxa efectiva de 60% para 75%, não basta passar a taxa efectiva de 75% para 90%, não basta tributar as mais-valias, não basta fazer uma revolução na tributação das SGPS, modificando de forma muito significativa as regras de dupla tributação, de reinvestimento das mais-valias» Não! O PCP, por

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ISABEL SEQUEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAPOULAS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAPOULAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MIGUEL FRANÇA
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LUÍSA ROSEIRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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