Debates Parlamentares - Diário 024, p. 42 (2010-11-25)

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42 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

Secretário de Estado é se é ou não verdade que a Madeira apresentou, em Lisboa, uma proposta inegociável, porque o que se pretendia era aumentar os benefícios fiscais e reduzir o número de postos de trabalho.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda relativamente a este artigo 147.º, tem a palavra o Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a este propósito, da distribuição das receitas entre o continente e as regiões autónomas, eu gostava de reafirmar o que já ontem tive oportunidade de dizer a esta Câmara.
Em primeiro lugar, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas fixa critérios claros, rigorosos para a distribuição das receitas entre o continente e as regiões e não existe qualquer lacuna de fundo na nossa legislação. O que pode ser feito é o aperfeiçoamento em alguns aspectos administrativos de aplicação da lei que está em vigor e, para esse trabalho administrativo, o Governo está inteiramente disponível e criou um grupo de trabalho, que já está em funcionamento e em relação com ambos os governos regionais.
Em segundo lugar, quanto à questão do Centro Internacional de Negócios da Madeira, uma nota apenas para dizer que, de facto, as negociações foram interrompidas definitivamente por opção do Governo, mas não o foram de modo unilateral. Esta opção foi comunicada atempadamente e discutida com o governo regional em face daquilo que julgamos ser uma circunstância excepcional do País, que não tolera, com certeza, o alargamento de benefícios na Zona Franca da Madeira.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Passamos ao artigo o 149.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Orçamento do Estado põe termo a uma norma importante de responsabilização financeira dos autarcas pela utilização de dinheiros públicos. É uma proposta que nos deixa totalmente perplexos. Desse ponto de vista, decidimos seguir as orientações do Tribunal de Contas e do seu presidente, propondo a eliminação desta disposição da lei do Orçamento.
Trata-se, efectivamente, de uma matéria da maior importância. A nossa posição é justamente a de que, sem embargo duma clarificação legal que separe as situações dos vereadores com e sem pelouro, se trataria de uma abertura perigosíssima, de uma «caixa de Pandora» em matéria de responsabilização financeira. Por isso mesmo, para credibilizar o poder local democrático, para credibilizar, ética e politicamente, o poder local, propomos a eliminação deste artigo. Estamos certos de que, nesta perspectiva, nos acompanharão todos os grupos parlamentares.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, o PSD vai acompanhar a proposta do Bloco de Esquerda.
Consideramos que, de facto, existem dois regimes: um regime que se aplica aos membros do Governo, uma legislação de 1933; e um regime completamente oposto para os autarcas eleitos democraticamente pelas populações. No entanto, uma matéria destas deve ser objecto de uma reflexão profunda, deve ser objecto de um debate ponderado e deverá ser completamente compatibilizada com a demais legislação em vigor.
Portanto, vamos acompanhar a proposta do BE mas deixamos aqui, desde já, o nosso sentir de que esta matéria deverá ser objecto de uma profunda reforma, pois não será adequado que, nos dias de hoje, continue a vigorar para os membros do Governo uma legislação de 1933.

42 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010Secretário de Estado é se é ou não verdade que a Madeira apresentou, em Lisboa, uma proposta inegociável, porque o que se pretendia era aumentar os benefícios fiscais e reduzir o número de postos de trabalho.Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda relativamente a este artigo 147.º, tem a palavra o Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a este propósito, da distribuição das receitas entre o continente e as regiões autónomas, eu gostava de reafirmar o que já ontem tive oportunidade de dizer a esta Câmara.
Em primeiro lugar, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas fixa critérios claros, rigorosos para a distribuição das receitas entre o continente e as regiões e não existe qualquer lacuna de fundo na nossa legislação. O que pode ser feito é o aperfeiçoamento em alguns aspectos administrativos de aplicação da lei que está em vigor e, para esse trabalho administrativo, o Governo está inteiramente disponível e criou um grupo de trabalho, que já está em funcionamento e em relação com ambos os governos regionais.
Em segundo lugar, quanto à questão do Centro Internacional de Negócios da Madeira, uma nota apenas para dizer que, de facto, as negociações foram interrompidas definitivamente por opção do Governo, mas não o foram de modo unilateral. Esta opção foi comunicada atempadamente e discutida com o governo regional em face daquilo que julgamos ser uma circunstância excepcional do País, que não tolera, com certeza, o alargamento de benefícios na Zona Franca da Madeira.Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Passamos ao artigo o 149.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Orçamento do Estado põe termo a uma norma importante de responsabilização financeira dos autarcas pela utilização de dinheiros públicos. É uma proposta que nos deixa totalmente perplexos. Desse ponto de vista, decidimos seguir as orientações do Tribunal de Contas e do seu presidente, propondo a eliminação desta disposição da lei do Orçamento.
Trata-se, efectivamente, de uma matéria da maior importância. A nossa posição é justamente a de que, sem embargo duma clarificação legal que separe as situações dos vereadores com e sem pelouro, se trataria de uma abertura perigosíssima, de uma «caixa de Pandora» em matéria de responsabilização financeira. Por isso mesmo, para credibilizar o poder local democrático, para credibilizar, ética e politicamente, o poder local, propomos a eliminação deste artigo. Estamos certos de que, nesta perspectiva, nos acompanharão todos os grupos parlamentares.Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, o PSD vai acompanhar a proposta do Bloco de Esquerda.
Consideramos que, de facto, existem dois regimes: um regime que se aplica aos membros do Governo, uma legislação de 1933; e um regime completamente oposto para os autarcas eleitos democraticamente pelas populações. No entanto, uma matéria destas deve ser objecto de uma reflexão profunda, deve ser objecto de um debate ponderado e deverá ser completamente compatibilizada com a demais legislação em vigor.
Portanto, vamos acompanhar a proposta do BE mas deixamos aqui, desde já, o nosso sentir de que esta matéria deverá ser objecto de uma profunda reforma, pois não será adequado que, nos dias de hoje, continue a vigorar para os membros do Governo uma legislação de 1933.

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ISABEL SEQUEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAPOULAS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAPOULAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MIGUEL FRANÇA
Deputado
Intervenção

Sérgio Vasques
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LUÍSA ROSEIRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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