48 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010

Este é o maior problema de segurança do País. Não há outro como este, e o maior e o mais grave problema de segurança do País tem marca de género. Repito, tem marca de género, Sr.as e Srs. Deputados, e por isso mesmo esta situação convoca a nossa responsabilidade.
Muito foi feito, é certo. Muito foi feito, sobretudo, desde que a violência contra as mulheres tornou a ser crime público, já lá vão 10 anos. Nestes 10 anos, muita coisa foi feita e é preciso sublinhar a sua importância, mas, Sr.as e Srs. Deputados, o combate a este crime coloca a urgência de novos patamares, coloca a urgência de novos meios e eu gostaria de sublinhar dois: é preciso e é urgente generalizar a vigilância electrónica aos agressores para impedir as mortes das mulheres; é preciso e é urgente que se criem juízos especializados nos tribunais para que este crime tenha o tratamento conveniente e, sobretudo, um tratamento célere, porque a morte de mulheres no nosso país não se compadece com a morosidade da nossa justiça.
São estes os novos patamares deste combate. Ontem colocámos a nossa mão num painel, mas é preciso que todos os dias lembremos as nossas obrigações num combate que é um combate de civilização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 73/XI (2.ª) — De condenação por todas as formas de violência contra as mulheres (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É do seguinte teor:

O dia 25 de Novembro é assinalado em diferentes continentes como o Dia Internacional para a Eliminação de todas as Formas de Violência Contra as Mulheres, em resultado da Resolução n.º 50/134, aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 1999.
Em Dezembro de 1993, a referida Assembleia aprovou a «Declaração Sobre a Eliminação da Violência Contra a Mulher», definindo-a como «todo o acto de violência baseado no género que tem como resultado possível ou real um dano físico, sexual ou psicológico, incluindo as ameaças, a coerção ou a proibição arbitrária da liberdade (»)».
A escolha do dia 25 de Novembro, enquanto data simbólica, mas também como um alerta sobre a necessidade de condenar e agir constantemente e sem tréguas para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres, constituiu uma homenagem a Tereza, Mirabal-Patícia e Minerva, activistas políticas torturadas e assassinadas por ordem do ditador dominicano Rafael Trujillo, em 1960.
A violência contra as mulheres é real, constante e persistente. Assume as mais variadas formas, umas mais evidentes e indisfarçáveis, outras cobardemente camufladas, tantas das vezes à sombra de dissimuladas ou cruéis tradições.
Na verdade, o que está verdadeiramente em causa, e que a todos os cidadãos e cidadãs diz respeito, é a sistemática, persistente e odiosa violação dos direitos humanos, em todo o mundo, mesmo nos países considerados mais desenvolvidos.
Em Portugal, durante este ano de 2010, já foram assassinadas 39 mulheres, vítimas de violência doméstica e ocorreram mais 37 tentativas de assassinato em contexto de conjugalidade.
Muitos esforços conjuntos, medidas e acções têm conduzido a progressos assinaláveis, mas esta é uma luta sem fim à vista, como a triste realidade nos demonstra, ano após ano, razão suficiente para que se prossiga com as políticas que visam a sua erradicação.
Por todo o mundo, e segundo os dados do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento, uma em cada três mulheres foi ou poderá vir a ser vítima de uma das formas de violência de género.
A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325, «Mulheres, Paz e Segurança», aprovada no ano 2000, sustenta a transversalidade do género na prevenção, gestão e resolução de conflitos armados, pela tomada de consciência da maior vulnerabilidade das mulheres, das jovens e das meninas nestes contextos, o que leva a que possam sofrer repetidas violações dos seus direitos humanos, incluindo a violência sexual.