56 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010

completamente desequilibrada. O corte do benefício social do abono de família é um tremendo erro. Portugal precisa urgentemente de promover um forte aumento da natalidade; O Governo mantém a obstinação das parcerias público-privadas, como o TGV, comprometendo os orçamentos de muitos e longos anos e secundarizando os investimentos de proximidade, particularmente importantes no interior do País; Discriminam-se de uma forma ignóbil os funcionários públicos. É inconcebível o corte salarial na função pública. Se o momento actual exige sacrifícios, estes devem ser de carácter universal, toda a sociedade deve participar, cidadãos e empresas. Isolar os funcionários públicos é absolutamente injusto. É possível reduzir a despesa pública cortando nas despesas inúteis como a publicidade, colóquios, entre outras; Não é cumprida a Lei das Finanças Locais. De acordo com o artigo 238.º da Constituição, a Lei das Finanças Locais visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau. Com o não cumprimento da Lei das Finanças Locais vão, mais uma vez, acentuar-se as assimetrias regionais. O interior do País, fica também aqui a perder.
Os orçamentos das autarquias do interior dependem fundamentalmente do financiamento proveniente da aplicação da Lei das Finanças Locais. Na execução do Orçamento de 2010 o governo retirou às autarquias 100 milhões de euros. Foram 100 milhões de euros que não foram distribuídos pelo País e o resultado final não foi de poupança, antes pelo contrário, o Governo aumentou a despesa; Acaba a utilização gratuita das vias construídas em regime de SCUT, mas mantém a gratuitidade nas seguintes vias com características de auto-estrada: Eixo Norte-Sul (todo); A1 (entre Lisboa e Alverca); A2 (entre Lisboa e Coina); A5 (entre Lisboa e Porto Salvo/Oeiras); A8 (entre Lisboa e Loures); IC2 (entre Lisboa e Póvoa de Santa Iria); IC20 (entre Almada e a Costa da Caparica); IC17/CRIL(todo); IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra); IC21 (todo, entre Coina e Barreiro); IC32 (todo, entre a A2 (Coina) e Alcochete).
Os cidadãos residentes no interior do País, de acordo com o artigo 12.º da Constituição — Princípio da universalidade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que os residentes no litoral.
Persistindo troços gratuitos, o princípio da universalidade não é de aplicação universal e mais uma vez os portugueses residentes no interior são penalizados; No interior do País, encerram-se serviços de saúde e desqualificam-se hospitais. O direito constitucional de protecção à saúde (artigo 64.º — Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde) não se aplica de igual forma a todos os portugueses, o interior tem vindo a ficar desprotegido; Diminui a coesão territorial. A Constituição não se cumpre, uma vez que, de acordo com o artigo 81.º da Constituição incumbe ao Estado, promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões, eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior. É escandaloso que os investimentos previstos em PIDDAC para o distrito de Vila Real voltem a ser reduzidos em 31,11%, quando já no Orçamento de 2010 sofreram uma redução de 90,14 %. Assume particular gravidade a análise da distribuição per capita, onde para o distrito de Vila Real está previsto um investimento de € 22,15, quando a média nacional ç de € 48,06. O distrito de Vila Real receberá menos de metade do que a média nacional, quatro vezes menos do que o distrito de Lisboa e sete vezes menos do que o distrito de Faro. As grandes obras públicas, novo aeroporto, TGV e terceira travessia do Tejo, vão agravar as assimetrias regionais, o interior vai ficar ainda mais pobre;