57 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010

O défice de exploração dos transportes públicos urbanos no interior do País é suportado pelos municípios; em Lisboa e na respectiva área metropolitana, no Porto e na respectiva área metropolitana, são suportados pelo Orçamento do Estado; De acordo com o artigo 74.º da Constituição, todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. No interior do país fecham escolas, aumentam as distâncias a percorrer, não estando, assim, garantida a igualdade de oportunidades para o êxito escolar. O interior do País vai-se despovoando e desestruturando; De acordo com o artigo 78.º da Constituição, incumbe ao Estado assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País. Os equipamentos culturais financiados pelo Estado continuam a existir quase exclusivamente em Lisboa; De acordo com o artigo 13.º da Constituição, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Os cidadãos residentes no interior são iguais perante a lei para pagar impostos mas não são iguais perante a lei no acesso aos bens e serviços. A maioria dos equipamentos públicos situam-se no litoral e muito em particular em Lisboa.
Porém, apesar de tudo o exposto, movido por um elevado sentido patriótico, acompanho, de forma consciente e responsável, o sentido de voto de abstenção do PSD que viabiliza o Orçamento do Estado para o ano de 2011.

O Deputado do PSD, António Cabeleira.

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Algumas das medidas previstas no Orçamento do Estado para 2011, nomeadamente os cortes nos salários dos trabalhadores de alguns sectores de actividade e a redução de algumas prestações sociais, traduzem uma mensagem errada e injusta, porque podem ser entendidas como a responsabilização desses sectores da nossa população pelas dificuldades e pela crise que Portugal vive.
De facto, nem os trabalhadores afectados pelos cortes salariais nem os beneficiários de prestações sociais, como o abono de família, são responsáveis pelos problemas das contas públicas.
A verdadeira causa dos problemas nacionais são as políticas erradas e a ausência de uma estratégia e de um rumo para mobilizar e desenvolver o País.
O Orçamento também não aponta um caminho que, depois dos sacrifícios, perspective um futuro de esperança. Não aposta em melhorar o funcionamento e o crescimento da economia, antes transporta consigo a recessão e o agravamento do desemprego, que é já hoje o problema social mais grave do País.
Por estas razões, eu votaria contra este Orçamento. Mas o País confronta-se com problemas muito graves, especialmente ao nível da dívida externa e do défice público, que impõem um Orçamento para 2011 de grande exigência e rigor e o chumbo desse Orçamento apresentado pelo Governo originaria instabilidade política e agravaria ainda mais aqueles problemas.
A posição do PSD, de viabilizar este diploma pela abstenção, por razões de interesse nacional, também me impõe o dever de disciplina e de solidariedade.
Por estes motivos, abstive-me na Lei do Orçamento para 2011.

O Deputado do PSD, Arménio Santos.

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Os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo da Madeira abaixo assinados votaram contra na votação final global da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 pelas seguintes razões: O Governo da República reafirmou, mais do que uma vez, durante o debate na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, que mantém a gravíssima decisão de não retomar as negociações no âmbito da Comissão Europeia relativas à Zona Franca da Madeira, obrigando a região a perder uma receita anual directa da ordem dos 80 milhões de euros;