8 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010

Plenário da votação de propostas de alteração aos artigos 116.º, 127.º, 136.º, 141.º, 150.º, 152.º, 158.º e 163.º»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, pedi o uso da palavra apenas para prestar um esclarecimento que decorre de uma dúvida que surgiu ontem na Comissão e que por sua vez está na origem do pedido de avocação do Grupo Parlamentar do PS relativo às alterações do Mapa III.
A questão, Sr. Presidente, é que há uma confusão que decorre essencialmente de a ordem de entrada das propostas não corresponder à sua ordem cronológica. Portanto, a primeira proposta deveria ser a 1177-C, que altera o Mapa III, e depois a 1111-C, que dispõe novas alterações que devem ser incluídas no Mapa previsto na proposta 1177-C, aí sim, substituído o Mapa III.
Portanto, Sr. Presidente, as propostas foram votadas em Comissão. Não sei se se justifica voltar a votá-las, mas este esclarecimento é necessário para efeitos de redacção final e para se saber qual das propostas prevalece sobre a outra. No fundo, se se inverter a ordem numérica de entradas, é mais fácil compreender que há uma primeira substituição mais geral e depois há uma segunda alteração pontual que deve ser incluída nessa alteração mais geral.
Posto isto, se o Sr. Presidente e a Câmara entenderem que este esclarecimento é o bastante, e penso que sim, não será necessário sequer proceder a nova votação, porque os mapas estão votados. Caso contrário, não nos opomos a que eles possam ser votados também.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é para corroborar o que disse o Sr. Deputado Afonso Candal. Entendemos que não há necessidade de se fazer esta votação.
Gostaria de explicitar ainda que, tal como nos outros anos, a votação dos mapas tem um conteúdo indicativo, no sentido de que são aprovadas muitas propostas que incidem sobre o articulado que têm depois implicações alterando os valores concretos dos mapas, sendo que não há condições expeditas de produzir essa alteração imediatamente. Em sede de redacção final, serve que todos os valores estarão correctos e serão globais. Foi sempre esta a interpretação, Sr. Presidente, e pensamos que prevalece também este ano.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, parece líquido que, em primeiro lugar, a votação destes mapas ocorreu na Comissão. Não é, pois, necessário proceder a uma avocação técnica para voltar a votar os mesmos mapas.
Quanto à forma como os mapas são votados, é óbvio que os mapas são votados a título indicativo, porque há depois alterações que, necessariamente, em sede de redacção final, têm de ser introduzidas nos números dos mapas resultantes dos artigos que foram aprovados em votação na especialidade, em sede de Comissão.
Por conseguinte, o PS está dispensado e pode retirar este seu pedido de avocação sobre o artigo 1.º e os mapas.
Assim sendo, vamos dar início à discussão e fundamentação dos vários pedidos de avocação a Plenário da votação de propostas de alteração aos artigos 116.º, 127.º, 136.º, 141.º, 150.º, 152.º, 158.º e 163.º da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª).
Para o efeito e em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há milhares de jovens em Portugal que fazem estágios não remunerados e que trabalham em escritórios de advogados e em ateliês de arquitectos sem nada receber, nesta espécie de «nova escravatura».
O Governo quis regular (e escreveu isto no Orçamento) precisamente os estágios profissionais, mas logo surgiu uma proposta, pela mão do Deputado Ricardo Rodrigues — que não sabemos se é uma proposta do Partido Socialista ou se ç uma proposta que vem directamente dos grandes escritórios de advogados» —,