13 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A última proposta cuja votação o CDS aqui avocou tem a ver com algo que, para nós, é essencial: a RTP. Se o Estado quer gastar menos dinheiro com a RTP nós achamos que isso é possível num ano de contenção e num ano de dificuldades, achamos mesmo que seria fundamental em muitas empresas públicas passar a gastar-se menos; agora, o que não é possível é o Estado dizer que quer passar a gastar menos com a RTP, mas quem passa a pagar a RTP são os contribuintes directamente através da Taxa do Audiovisual.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso não podemos aceitar! Isso é algo que tem a nossa reprovação e a proposta do CDS é muito clara: se o Estado quer cortar 34 milhões de euros na RTP nós achamos que isso, neste momento, é possível e apoiaremos essa proposta; agora, se o Estado quer pôr os contribuintes a pagarem mais 34 milhões de euros através de taxas, para financiar a RTP, isso, neste momento, não faz sentido, pelo que esta medida terá a nossa oposição — e espero que tenha a oposição de toda a Câmara, dos Deputados do PS, mas também, já agora, dos Deputados do PSD, que, tantas vezes, levantam a voz contra gastos inúteis e supérfluos que existem nas empresas públicas, mas que, quando são confrontados com um caso em que os contribuintes passam a pagar directamente através da Taxa de Audiovisual mais para a RTP, pelos vistos, abstêm-se e ficam numa posição que não é clara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Avocámos para Plenário a votação de duas propostas que traduzem bem o espírito do PCP na sua intervenção em sede de especialidade deste Orçamento do Estado.
Uma das propostas destina-se a corrigir, a eliminar uma grave medida do Governo que é a de retirar comparticipações aos medicamentos das pessoas que mais precisam desse apoio do Estado.
As medidas tomadas pelo Governo significam uma transferência para os utentes, sobretudo para os idosos com reformas mais baixas, de 250 milhões de euros a mais no custo dos medicamentos. Esta medida, apresentada pelo Governo e apoiada pelo PSD, significa deixar um grande número de portugueses sem possibilidade de comprar os medicamentos de que precisam para as suas doenças. É uma medida que, de facto, mantém um certo nível de despesa, mas que se destina a garantir um mínimo de dignidade no acesso aos medicamentos pelos portugueses.
A outra medida tem a ver com o aumento de receita. Sim, porque o PS, o PSD e também o CDS-PP falam sempre da necessidade de equilibrar as contas públicas, mas nunca estão disponíveis para trabalhar para esse equilíbrio cobrando mais àqueles que mais têm.
O que nós propomos neste novo imposto sobre as transacções bolsistas e as transferências financeiras para offshore é simplesmente o seguinte: que as transacções bolsistas paguem 0,2%, uma baixíssima taxa, quando ocorram em Bolsa, e isso pode significar um acréscimo de receita de cerca de 260 milhões de euros.
Propomos, depois, que todas as transferências para paraísos fiscais e offshore sejam taxadas a 20%. O Governo, o PS e o PSD andam sempre a dizer que são contra os offshore, que são contra os paraísos fiscais, mas só se pode acabar com eles com uma decisão europeia, que nunca vem, como é evidente — e o PS e o Governo bem o sabem! Pois então, se é assim, taxemos as transferências das instituições bancárias e financeiras para esses offshore, que continuarão a existir, segundo a vossa vontade, mas, assim, permitiríamos que esta fuga ao fisco, que se faz por via da transferência de dinheiro, da rotação de dinheiros, para estes paraísos fiscais não ocorresse. Aliás, esta medida permitiria uma receita adicional de mais de 1500 milhões de euros e tratar-se-ia de uma medida de justíssima importância.
Finalmente, quase que valia a pena, com as notícias que hoje já estão a circular, avocar também a Plenário a dignidade do Estado português e do nosso país.